0802768-93.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802768-93.2025.8.20.5129

REQUERENTE: M. D. C. S. D. S.

REQUERENTE: C. G. D. S.

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes ajuizaram a presente ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens

consensual.

O vínculo da união estável foi comprovado (id. 156934533).

Os termos do acordo (id. 156931418) trataram adequadamente das questões decorrentes da

união estável: (i) os bens comuns foram partilhados pelas partes no presente acordo; (ii) não há

filhos comuns menores de idade; (iii) não há necessidade de alimentos para nenhuma das partes; e

(iv) não haverá alteração nos nomes.

Não há necessidade de intervenção do Ministério Público.

Não há nenhum óbice formal ou legal para produção dos efeitos jurídicos desejados.

A sentença de homologação de acordo extingue o processo com resolução de mérito (art. 487,

III, b, do CPC).

Assim, homologo o acordo e decreto a dissolução da união estável do casal.

Custas pelas partes.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação e arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger