0802796-37.2020.8.20.5129

Institucional

• Como funciona
• Transparência

pagamento de R$ 19.600,00 a título de lucros cessantes, reparação pelos

danos materiais sofridos no imóvel e R$ 15.000,00 de indenização por

danos morais (id. 62963849, p. 10-11). Juntou documentos (ids. 62963850 a

62963875).

A inicial foi emendada para comprovação de renda e juntada de

extrato previdenciário (ids. 67342603 e 67342604).

Recebida a petição inicial e determinada a citação (id. 67605807), a ré

compareceu aos autos requerendo a realização de audiência de

conciliação (id. 70725121). Realizada a assentada no CEJUSC, as partes não

chegaram a um acordo (id. 85487601).

A CAERN ofertou contestação (id. 86506618). Em preliminar, suscitou a

inépcia da petição inicial quanto aos danos materiais pela ausência de

indicação do valor do pedido; requereu a isenção de custas com suporte

nas Leis Estaduais nº 3.742/1969 e nº 9.728/2009, bem como a extensão das

prerrogativas da Fazenda Pública. No mérito, alegou que o esgotamento

no local é condominial de fundo de lote, cabendo aos próprios moradores

a manutenção dos ramais internos. Sustentou que a concessionária

atendeu aos chamados nos prazos regulatórios da ARSBAN, tendo

ocorrido atraso na localização do imóvel em razão de divergência de

numeração (nº 29 e nº 107). Afirmou que a intervenção particular no solo

agravou a situação e que as fissuras decorrem de vícios construtivos do

imóvel, construído em alvenaria antiga com barro e sem observância à

NBR 6118. Impugnou a ocorrência de lucros cessantes e de danos morais,

requerendo a improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica, rechaçando as teses defensivas e

pugnando pela decretação da intempestividade da contestação (id.

88542575).

Em decisão de saneamento (id. 113784824) , foi rejeitada a preliminar

de inépcia da petição inicial, fixados os pontos controvertidos e invertido

o ônus da prova em favor da consumidora.

A autora requereu prova pericial de engenharia (id. 116686378) , a qual

foi deferida com custeio carreado à demandada (id. 148319079). A ré

adiantou os honorários periciais (id. 148956998). As partes apresentaram

quesitos e a ré indicou assistente técnico (ids. 149543296 e 153336718).

O laudo pericial técnico foi juntado aos autos (id. 155591421). A

demandada juntou manifestação de seu corpo técnico (id. 156526206). A

autora requereu a elaboração de laudo complementar para orçamentação

dos reparos pelo SINAPI (id. 159110223), providência deferida pelo juízo

(id. 180439779).

Após o recolhimento dos honorários periciais complementares (id.

181265025) , o perito apresentou o laudo complementar orçamentário (id.

189135196).

A CAERN impugnou a estimativa orçamentária complementar,

alegando ausência de memorial de cálculo e de diagnósticos estruturais

conclusivos (ids. 191273240 e 191273241).

A autora apresentou manifestação ratificando o laudo e postulando o

julgamento de procedência (id. 191634390).

É o relatório.

Da Tempestividade da Contestação:

Não assiste razão à autora ao arguir a intempestividade da

contestação.

Embora o mandado citatório originário tenha sido juntado aos autos

sem designação prévia de audiência de conciliação (id. 69724011), a

demandada manifestou tempestivo interesse na composição amigável (id.

70725121). O juízo acolheu a postulação e designou a audiência

conciliatória (id. 77423497).

Conforme o art. 335, I, do Código de Processo Civil, o prazo de quinze

dias úteis para contestar tem início a partir da realização da audiência de

conciliação infrutífera.

Realizada a sessão em 18/07/2022 (id. 85487601), a contestação

protocolada em 05/08/2022 (id. 86506618) é plenamente tempestiva.

Das Prerrogativas Fazendárias e Isenção de Custas:

A ré requer a concessão de isenção no recolhimento de custas

processuais com base na Lei Estadual nº 3.742/1969 e na Lei Estadual nº

9.728/2009, além da extensão das prerrogativas processuais próprias da

Fazenda Pública.

A CAERN é sociedade de economia mista dotada de personalidade

jurídica de direito privado, regida precipuamente pelo art. 173 da

Constituição Federal e pela Lei Federal nº 13.303/2016. Conforme

expressamente previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, as

empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao

regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e

obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Por essa razão, a concessionária não usufrui de isenção genérica em

relação às custas processuais e taxas judiciárias devidas no âmbito dos

processos de conhecimento, não se equiparando à Fazenda Pública para

fins de dispensa do preparo ou das despesas do processo judicial comum.

Eventual submissão ao regime de precatórios (art. 100 da CF) restringe-se

exclusivamente à fase de execução forçada para salvaguardar a

continuidade do serviço público essencial prestado sob regime de

monopólio natural, não conferindo privilégios na fase de conhecimento.

Indefiro, por consequência, o pedido de isenção de custas judiciais e de

aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública na presente fase

cognitiva.

Do Mérito: Responsabilidade Civil, Concausalidade e Danos

Materiais:

A relação jurídica existente entre a usuária dos serviços públicos

essenciais de saneamento e a concessionária fornecedora ostenta

natureza consumerista, incidindo os preceitos do Código de Defesa do

Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A concessionária

responde objetivamente pelos danos causados na prestação deficiente de

seus serviços, prescindindo da verificação de culpa (art. 14, caput, e art. 22

do CDC).

Essa responsabilidade objetiva somente pode ser afastada mediante

comprovação de que o defeito não existiu ou decorreu de culpa exclusiva

do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).

No presente caso, a autora imputa à ré a ocorrência de infiltrações de

esgoto sob o imóvel, que teriam abalado o solo e originado trincas,

rachaduras e afundamentos de piso, perdurando o evento lesivo de

fevereiro a agosto de 2019. A ré, por sua vez, afirma que o sistema

condominial é de responsabilidade primária dos vizinhos beneficiários e

que as patologias no imóvel decorrem de vícios construtivos

preexistentes e escavação manual desordenada realizada pelo cônjuge da

autora.

A realização da perícia de engenharia civil elucidou a dinâmica das

patologias (id. 155591421).

Ao examinar as causas das rachaduras e afundamentos, o perito

judicial atestou que os problemas estruturais decorreram do recalque

diferencial do solo gerado pela infiltração e adensamento por presença de

umidade, escavação do terreno e pressurização utilizada na desobstrução

da encanação pública de esgoto (id. 155591421, p. 3-4, 11).

O laudo pericial demonstrou de forma inequívoca a existência de

causa multifatorial. Conforme registrado pelo perito, o evento lesivo não

pode ser atribuído com exclusividade ao vazamento de esgoto, porquanto

concorreram de forma determinante: a) a intervenção e escavação do solo

realizada pelo cônjuge da autora sem orientação técnica profissional

habilitada, o que aumentou as tensões sobre o terreno e a estrutura (id.

155591421, p. 3, 14); b) falhas construtivas graves e preexistentes da

edificação, construída em desacordo com as boas práticas e prescrições da

NBR 6118 da ABNT, com alvenaria antiga assentada com barro e tijolos

brancos, pilares e vigas com dimensões inferiores às mínimas e ausência

de vergas e contravergas adequadas em portas e janelas (id. 155591421, p.

3, 10-14).

Indagado pela ré no quesito nº 5, alínea b, se os danos foram causados

exclusivamente por fatores relacionados à edificação, o perito respondeu

expressamente que "os danos estruturas foram causados pela combinação do

recalque e adensamento do solo, como também pelas falhas construtivas" (id.

155591421, p. 14).

Resta patente a ocorrência de concausalidade (culpa concorrente). A

conduta omissiva da concessionária em reparar o vazamento da tubulação

que passa no subsolo do imóvel provocou o adensamento e solapamento

do solo. Por outro lado, a construção precária do imóvel, sem observância

às normas técnicas de engenharia, somada à escavação manual realizada

pelos moradores, agravou substancialmente os efeitos do recalque

diferencial, fazendo surgir fissuras em proporção muito superior à que se

verificaria em uma edificação erguida com as técnicas adequadas de

concreto armado.

Aplica-se ao caso o art. 945 do Código Civil, que preconiza que a

indenização deve ser fixada proporcionalmente à gravidade da conduta

de cada um dos envolvidos que concorreram para o dano.

Considerando que tanto o vazamento da tubulação de

responsabilidade da ré quanto as falhas construtivas e escavações

atribuíveis à parte autora atuaram de maneira equivalente para a eclosão

e gravidade dos danos materiais constatados na estrutura, a indenização

devida pela demandada deve ser fixada no patamar de 50% (cinquenta por

cento) do custo total dos reparos necessários.

No tocante à quantificação do dano material no imóvel, o Laudo

Pericial Complementar de id. 189135196 orçou os serviços essenciais à

recomposição da edificação com base nos referenciais oficiais da tabela

SINAPI/RN e parâmetros da NBR 12.721 da ABNT. A planilha contemplou

serviços de demolição, escavação, recuperação de fissuras, alvenaria,

reboco, piso cerâmico, reforço de quatro elementos estruturais em

concreto armado, pintura e limpeza de obra, alcançando o subtotal de R$

22.050,00 que, acrescido de taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)

de 25% (R$ 5.512,50), totalizou o montante de R$ 27.562,50 (id. 189135196,

p. 2-3).

A impugnação da demandada quanto à ausência de memorial

descritivo minucioso ou projeto executivo não invalida o trabalho do

perito judicial. O perito nomeado realizou inspeção direta no local e

valeu-se de referencial técnico público e oficial (SINAPI), sendo a

estimativa pericial idônea e suficiente para delimitar a extensão

econômica do conserto das áreas avariadas.

Dessa forma, tomando por base o valor global de R$ 27.562,50 apurado

pela perícia judicial e aplicando-se a redução de 50% decorrente da

concausa verificada (art. 945 do Código Civil), a indenização a título de

danos materiais devida pela CAERN à autora totaliza R$ 13.781,25 (treze

mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Dos Lucros Cessantes:

A autora postula o pagamento de lucros cessantes no importe de R$

19.600,00, correspondente à alegada perda de R$ 1.000,00 mensais

referentes à locação de quatro quartos (R$ 250,00 cada) e R$ 1.800,00

mensais advindos da venda de quentinhas em um pequeno restaurante

situado na garagem do imóvel, pelo período de fevereiro a agosto de 2019

(id. 62963849, p. 5, 10).

Os lucros cessantes, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil,

correspondem à perda patrimonial concreta, certa e imediata do que a

vítima razoavelmente deixou de lucrar em decorrência direta do ato

ilícito. Por consubstanciarem dano patrimonial, não comportam

presunção, exigindo demonstração objetiva e cabal de sua existência

antecedente e de sua efetiva frustração.

No presente caso, a autora acostou aos autos apenas um instrumento

particular de contrato de locação com prazo de vigência estabelecido de

08/03/2016 a 08/09/2016 (id. 62963861), subscrito no ano de 2016, sem

qualquer recibo, comprovante bancário ou declaração recente de

locatário que ateste a vigência de locações no início do ano de 2019.

Ademais, não foi juntado nenhum contrato relativo aos outros três

quartos supostamente alugados.

Em relação à venda de refeições e exploração de restaurante, a autora

não exibiu nenhuma nota fiscal, livro caixa, declaração de imposto de

renda, comprovante de inscrição como microempreendedor individual,

extrato financeiro do estabelecimento ou qualquer documento fiscal e

contábil idôneo que evidencie o exercício habitual da atividade

empresarial e o auferimento do faturamento alegado na petição inicial.

Ausente a comprovação material escorreita do ganho frustrado, a

improcedência do pedido de lucros cessantes é medida que se impõe.

Dos Danos Morais:

O pedido de indenização por danos morais é procedente.

O direito fundamental à moradia digna e à tranquilidade psíquica da

pessoa foi gravemente vulnerado na hipótese em apreço. O esgoto

sanitário consiste em dejeto fétido e insalubre, com alto potencial

biológico de transmissão de patologias e degradação ambiental.

A autora, pessoa idosa (nascida em 18/08/1947, contando à época dos

fatos com mais de 70 anos de idade - id. 62963852), foi exposta por

diversos meses a refluxo e emanações fétidas de efluentes no interior de

sua residência, suportando o surgimento de trincas e rachaduras nas

paredes e cômodos de sua habitação, inclusive com afundamento do piso.

A inércia da concessionária demandada, que mesmo acionada

formalmente em abril de 2019 só promoveu a troca estrutural das

tubulações e o conserto civil em agosto de 2019, sujeitou a moradora a

angústia constante e receio legítimo quanto à solidez de seu lar,

ultrapassando os limites do mero dissabor ou contratempo ordinário.

O dano moral decorre da gravidade do fato ofensivo em si,

caracterizando abalo extrapatrimonial indenizável.

Na quantificação do valor reparatório, deve-se considerar a extensão

do dano, a capacidade econômica das partes, a concausa atribuível à

fragilidade estrutural da residência e o caráter compensatório e

pedagógico da sanção, sem gerar enriquecimento sem causa.

Nesse panorama, a fixação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais)

mostra-se proporcional, adequada e suficiente para compensar os

transtornos vivenciados pela demandante.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos

formulados na petição inicial para:

a) condenar a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte –

CAERN ao pagamento de R$ 13.781,25 (treze mil, setecentos e oitenta e um

reais e vinte e cinco centavos) a título de indenização por danos

materiais, já computada a proporção da concausa estabelecida nesta

decisão, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data de

apresentação do Laudo Pericial Complementar (04/06/2026) e acrescido

de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (13/05/2021);

b) condenar a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte –

CAERN ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora a título de

indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA

a partir desta data de arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a

contar da data de arbitramento;

c) julgar improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes.

Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de

Processo Civil), distribuo as custas e despesas processuais em 50% para a

autora e 50% para a ré.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do

patrono da autora no patamar de 10% sobre o valor atualizado da

condenação.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor

dos patronos da ré no percentual de 10% sobre o proveito econômico

obtido pela demandada, correspondente ao valor atualizado do pedido de

lucros cessantes em que a autora decaiu integralmente (R$ 19.600,00).

Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à

autora, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o art.

98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

pagamento de R$ 19.600,00 a título de lucros cessantes, reparação pelos

danos materiais sofridos no imóvel e R$ 15.000,00 de indenização por

danos morais (id. 62963849, p. 10-11). Juntou documentos (ids. 62963850 a

62963875).

A inicial foi emendada para comprovação de renda e juntada de

extrato previdenciário (ids. 67342603 e 67342604).

Recebida a petição inicial e determinada a citação (id. 67605807), a ré

compareceu aos autos requerendo a realização de audiência de

conciliação (id. 70725121). Realizada a assentada no CEJUSC, as partes não

chegaram a um acordo (id. 85487601).

A CAERN ofertou contestação (id. 86506618). Em preliminar, suscitou a

inépcia da petição inicial quanto aos danos materiais pela ausência de

indicação do valor do pedido; requereu a isenção de custas com suporte

nas Leis Estaduais nº 3.742/1969 e nº 9.728/2009, bem como a extensão das

prerrogativas da Fazenda Pública. No mérito, alegou que o esgotamento

no local é condominial de fundo de lote, cabendo aos próprios moradores

a manutenção dos ramais internos. Sustentou que a concessionária

atendeu aos chamados nos prazos regulatórios da ARSBAN, tendo

ocorrido atraso na localização do imóvel em razão de divergência de

numeração (nº 29 e nº 107). Afirmou que a intervenção particular no solo

agravou a situação e que as fissuras decorrem de vícios construtivos do

imóvel, construído em alvenaria antiga com barro e sem observância à

NBR 6118. Impugnou a ocorrência de lucros cessantes e de danos morais,

requerendo a improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica, rechaçando as teses defensivas e

pugnando pela decretação da intempestividade da contestação (id.

88542575).

Em decisão de saneamento (id. 113784824) , foi rejeitada a preliminar

de inépcia da petição inicial, fixados os pontos controvertidos e invertido

o ônus da prova em favor da consumidora.

A autora requereu prova pericial de engenharia (id. 116686378) , a qual

foi deferida com custeio carreado à demandada (id. 148319079). A ré

adiantou os honorários periciais (id. 148956998). As partes apresentaram

quesitos e a ré indicou assistente técnico (ids. 149543296 e 153336718).

O laudo pericial técnico foi juntado aos autos (id. 155591421). A

demandada juntou manifestação de seu corpo técnico (id. 156526206). A

autora requereu a elaboração de laudo complementar para orçamentação

dos reparos pelo SINAPI (id. 159110223), providência deferida pelo juízo

(id. 180439779).

Após o recolhimento dos honorários periciais complementares (id.

181265025) , o perito apresentou o laudo complementar orçamentário (id.

189135196).

A CAERN impugnou a estimativa orçamentária complementar,

alegando ausência de memorial de cálculo e de diagnósticos estruturais

conclusivos (ids. 191273240 e 191273241).

A autora apresentou manifestação ratificando o laudo e postulando o

julgamento de procedência (id. 191634390).

É o relatório.

Da Tempestividade da Contestação:

Não assiste razão à autora ao arguir a intempestividade da

contestação.

Embora o mandado citatório originário tenha sido juntado aos autos

sem designação prévia de audiência de conciliação (id. 69724011), a

demandada manifestou tempestivo interesse na composição amigável (id.

70725121). O juízo acolheu a postulação e designou a audiência

conciliatória (id. 77423497).

Conforme o art. 335, I, do Código de Processo Civil, o prazo de quinze

dias úteis para contestar tem início a partir da realização da audiência de

conciliação infrutífera.

Realizada a sessão em 18/07/2022 (id. 85487601), a contestação

protocolada em 05/08/2022 (id. 86506618) é plenamente tempestiva.

Das Prerrogativas Fazendárias e Isenção de Custas:

A ré requer a concessão de isenção no recolhimento de custas

processuais com base na Lei Estadual nº 3.742/1969 e na Lei Estadual nº

9.728/2009, além da extensão das prerrogativas processuais próprias da

Fazenda Pública.

A CAERN é sociedade de economia mista dotada de personalidade

jurídica de direito privado, regida precipuamente pelo art. 173 da

Constituição Federal e pela Lei Federal nº 13.303/2016. Conforme

expressamente previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, as

empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao

regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e

obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Por essa razão, a concessionária não usufrui de isenção genérica em

relação às custas processuais e taxas judiciárias devidas no âmbito dos

processos de conhecimento, não se equiparando à Fazenda Pública para

fins de dispensa do preparo ou das despesas do processo judicial comum.

Eventual submissão ao regime de precatórios (art. 100 da CF) restringe-se

exclusivamente à fase de execução forçada para salvaguardar a

continuidade do serviço público essencial prestado sob regime de

monopólio natural, não conferindo privilégios na fase de conhecimento.

Indefiro, por consequência, o pedido de isenção de custas judiciais e de

aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública na presente fase

cognitiva.

Do Mérito: Responsabilidade Civil, Concausalidade e Danos

Materiais:

A relação jurídica existente entre a usuária dos serviços públicos

essenciais de saneamento e a concessionária fornecedora ostenta

natureza consumerista, incidindo os preceitos do Código de Defesa do

Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A concessionária

responde objetivamente pelos danos causados na prestação deficiente de

seus serviços, prescindindo da verificação de culpa (art. 14, caput, e art. 22

do CDC).

Essa responsabilidade objetiva somente pode ser afastada mediante

comprovação de que o defeito não existiu ou decorreu de culpa exclusiva

do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).

No presente caso, a autora imputa à ré a ocorrência de infiltrações de

esgoto sob o imóvel, que teriam abalado o solo e originado trincas,

rachaduras e afundamentos de piso, perdurando o evento lesivo de

fevereiro a agosto de 2019. A ré, por sua vez, afirma que o sistema

condominial é de responsabilidade primária dos vizinhos beneficiários e

que as patologias no imóvel decorrem de vícios construtivos

preexistentes e escavação manual desordenada realizada pelo cônjuge da

autora.

A realização da perícia de engenharia civil elucidou a dinâmica das

patologias (id. 155591421).

Ao examinar as causas das rachaduras e afundamentos, o perito

judicial atestou que os problemas estruturais decorreram do recalque

diferencial do solo gerado pela infiltração e adensamento por presença de

umidade, escavação do terreno e pressurização utilizada na desobstrução

da encanação pública de esgoto (id. 155591421, p. 3-4, 11).

O laudo pericial demonstrou de forma inequívoca a existência de

causa multifatorial. Conforme registrado pelo perito, o evento lesivo não

pode ser atribuído com exclusividade ao vazamento de esgoto, porquanto

concorreram de forma determinante: a) a intervenção e escavação do solo

realizada pelo cônjuge da autora sem orientação técnica profissional

habilitada, o que aumentou as tensões sobre o terreno e a estrutura (id.

155591421, p. 3, 14); b) falhas construtivas graves e preexistentes da

edificação, construída em desacordo com as boas práticas e prescrições da

NBR 6118 da ABNT, com alvenaria antiga assentada com barro e tijolos

brancos, pilares e vigas com dimensões inferiores às mínimas e ausência

de vergas e contravergas adequadas em portas e janelas (id. 155591421, p.

3, 10-14).

Indagado pela ré no quesito nº 5, alínea b, se os danos foram causados

exclusivamente por fatores relacionados à edificação, o perito respondeu

expressamente que "os danos estruturas foram causados pela combinação do

recalque e adensamento do solo, como também pelas falhas construtivas" (id.

155591421, p. 14).

Resta patente a ocorrência de concausalidade (culpa concorrente). A

conduta omissiva da concessionária em reparar o vazamento da tubulação

que passa no subsolo do imóvel provocou o adensamento e solapamento

do solo. Por outro lado, a construção precária do imóvel, sem observância

às normas técnicas de engenharia, somada à escavação manual realizada

pelos moradores, agravou substancialmente os efeitos do recalque

diferencial, fazendo surgir fissuras em proporção muito superior à que se

verificaria em uma edificação erguida com as técnicas adequadas de

concreto armado.

Aplica-se ao caso o art. 945 do Código Civil, que preconiza que a

indenização deve ser fixada proporcionalmente à gravidade da conduta

de cada um dos envolvidos que concorreram para o dano.

Considerando que tanto o vazamento da tubulação de

responsabilidade da ré quanto as falhas construtivas e escavações

atribuíveis à parte autora atuaram de maneira equivalente para a eclosão

e gravidade dos danos materiais constatados na estrutura, a indenização

devida pela demandada deve ser fixada no patamar de 50% (cinquenta por

cento) do custo total dos reparos necessários.

No tocante à quantificação do dano material no imóvel, o Laudo

Pericial Complementar de id. 189135196 orçou os serviços essenciais à

recomposição da edificação com base nos referenciais oficiais da tabela

SINAPI/RN e parâmetros da NBR 12.721 da ABNT. A planilha contemplou

serviços de demolição, escavação, recuperação de fissuras, alvenaria,

reboco, piso cerâmico, reforço de quatro elementos estruturais em

concreto armado, pintura e limpeza de obra, alcançando o subtotal de R$

22.050,00 que, acrescido de taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)

de 25% (R$ 5.512,50), totalizou o montante de R$ 27.562,50 (id. 189135196,

p. 2-3).

A impugnação da demandada quanto à ausência de memorial

descritivo minucioso ou projeto executivo não invalida o trabalho do

perito judicial. O perito nomeado realizou inspeção direta no local e

valeu-se de referencial técnico público e oficial (SINAPI), sendo a

estimativa pericial idônea e suficiente para delimitar a extensão

econômica do conserto das áreas avariadas.

Dessa forma, tomando por base o valor global de R$ 27.562,50 apurado

pela perícia judicial e aplicando-se a redução de 50% decorrente da

concausa verificada (art. 945 do Código Civil), a indenização a título de

danos materiais devida pela CAERN à autora totaliza R$ 13.781,25 (treze

mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Dos Lucros Cessantes:

A autora postula o pagamento de lucros cessantes no importe de R$

19.600,00, correspondente à alegada perda de R$ 1.000,00 mensais

referentes à locação de quatro quartos (R$ 250,00 cada) e R$ 1.800,00

mensais advindos da venda de quentinhas em um pequeno restaurante

situado na garagem do imóvel, pelo período de fevereiro a agosto de 2019

(id. 62963849, p. 5, 10).

Os lucros cessantes, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil,

correspondem à perda patrimonial concreta, certa e imediata do que a

vítima razoavelmente deixou de lucrar em decorrência direta do ato

ilícito. Por consubstanciarem dano patrimonial, não comportam

presunção, exigindo demonstração objetiva e cabal de sua existência

antecedente e de sua efetiva frustração.

No presente caso, a autora acostou aos autos apenas um instrumento

particular de contrato de locação com prazo de vigência estabelecido de

08/03/2016 a 08/09/2016 (id. 62963861), subscrito no ano de 2016, sem

qualquer recibo, comprovante bancário ou declaração recente de

locatário que ateste a vigência de locações no início do ano de 2019.

Ademais, não foi juntado nenhum contrato relativo aos outros três

quartos supostamente alugados.

Em relação à venda de refeições e exploração de restaurante, a autora

não exibiu nenhuma nota fiscal, livro caixa, declaração de imposto de

renda, comprovante de inscrição como microempreendedor individual,

extrato financeiro do estabelecimento ou qualquer documento fiscal e

contábil idôneo que evidencie o exercício habitual da atividade

empresarial e o auferimento do faturamento alegado na petição inicial.

Ausente a comprovação material escorreita do ganho frustrado, a

improcedência do pedido de lucros cessantes é medida que se impõe.

Dos Danos Morais:

O pedido de indenização por danos morais é procedente.

O direito fundamental à moradia digna e à tranquilidade psíquica da

pessoa foi gravemente vulnerado na hipótese em apreço. O esgoto

sanitário consiste em dejeto fétido e insalubre, com alto potencial

biológico de transmissão de patologias e degradação ambiental.

A autora, pessoa idosa (nascida em 18/08/1947, contando à época dos

fatos com mais de 70 anos de idade - id. 62963852), foi exposta por

diversos meses a refluxo e emanações fétidas de efluentes no interior de

sua residência, suportando o surgimento de trincas e rachaduras nas

paredes e cômodos de sua habitação, inclusive com afundamento do piso.

A inércia da concessionária demandada, que mesmo acionada

formalmente em abril de 2019 só promoveu a troca estrutural das

tubulações e o conserto civil em agosto de 2019, sujeitou a moradora a

angústia constante e receio legítimo quanto à solidez de seu lar,

ultrapassando os limites do mero dissabor ou contratempo ordinário.

O dano moral decorre da gravidade do fato ofensivo em si,

caracterizando abalo extrapatrimonial indenizável.

Na quantificação do valor reparatório, deve-se considerar a extensão

do dano, a capacidade econômica das partes, a concausa atribuível à

fragilidade estrutural da residência e o caráter compensatório e

pedagógico da sanção, sem gerar enriquecimento sem causa.

Nesse panorama, a fixação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais)

mostra-se proporcional, adequada e suficiente para compensar os

transtornos vivenciados pela demandante.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos

formulados na petição inicial para:

a) condenar a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte –

CAERN ao pagamento de R$ 13.781,25 (treze mil, setecentos e oitenta e um

reais e vinte e cinco centavos) a título de indenização por danos

materiais, já computada a proporção da concausa estabelecida nesta

decisão, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data de

apresentação do Laudo Pericial Complementar (04/06/2026) e acrescido

de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (13/05/2021);

b) condenar a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte –

CAERN ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora a título de

indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA

a partir desta data de arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a

contar da data de arbitramento;

c) julgar improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes.

Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de

Processo Civil), distribuo as custas e despesas processuais em 50% para a

autora e 50% para a ré.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do

patrono da autora no patamar de 10% sobre o valor atualizado da

condenação.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor

dos patronos da ré no percentual de 10% sobre o proveito econômico

obtido pela demandada, correspondente ao valor atualizado do pedido de

lucros cessantes em que a autora decaiu integralmente (R$ 19.600,00).

Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à

autora, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o art.

98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

parte ré, pois, conforme mencionado acima, incumbe a parte ré comprovar a inexistência dos fatos

constitutivos do direito da parte autora.

Com efeito, consigno que a opção por não antecipar os honorários periciais acarreta a presunção de

veracidade das alegações da parte autora, à qual não cabe mais a produção dessa prova.

Nomeio o perito Victor Hugo Diniz Cavalcante, e-mail: [email protected], telefone

(84)99603-7051, que deve ser intimado (por e-mail e/ou whatsapp) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer

se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais.

Diante do exposto, determino:

a) Intime-se o perito (por e-mail e/ou whatsapp), acima mencionado, para, no prazo de 5 (cinco) dias,

dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Enviando-lhe cópia integral dos

autos.

b) Com a resposta do perito, intime-se a parte ré, através de seus advogados, para, no prazo de 5

(cinco) dias, recolher os honorários periciais.

c) Decorrido o prazo supra e depositada a importância dos honorários, com ou sem manifestação das

partes, dê-se vistas dos autos ao perito para elaboração e apresentação do laudo em 30 (trinta) dias.

Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e nomear assistentes

técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram. Em caso de nomeação de assistentes, deverão ser

intimados da data da realização da perícia (art. 465, do CPC).

d) Após a entrega do laudo pelo perito, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários.

e) Em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias,

manifestarem-se sobre o laudo pericial e eventuais requerimentos de prova remanescentes.

Sem o recolhimento dos honorários periciais pela parte ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Intimação

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

Advogado

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (OAB 1695/RN)

Intimação

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, MARIA APARECIDA PEDRO

Advogados

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (OAB 1695/RN), KELLY ALINNE FONSECA RODRIGUES (OAB 17876/RN), VIVIANNE PACHECO DANTAS (OAB 4935/RN), DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO (OAB 13363/RN)

Intimação

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, MARIA APARECIDA PEDRO

Advogados

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (OAB 1695/RN), KELLY ALINNE FONSECA RODRIGUES (OAB 17876/RN), VIVIANNE PACHECO DANTAS (OAB 4935/RN), DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO (OAB 13363/RN)