0802800-74.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 2º Andar - Lagoa Nova, CEP: 59064-250, Natal/RN, Fone: 3673-8580 – E-mail: [email protected] .... Processo nº 0802800-74.2020.8.20.5129 Ação Penal Autor: Ministério Público Acusado: J.

C. D. S., O. O. D. N., J. P. D. S., E. S. D. A.

SENTENÇA

Vistos etc. J.

C. D. S., O. O. D. N., J. P. D. S. e E. S. D. A., já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual pela suposta prática do delito tipificado no artigo 1º, incisos I, alínea “a”, II, §4º, I, da Lei n.º 9.455/97, crime esse que teria sido praticado contra Jobson Nascimento de Oliveira e Erivan Cleiton Ferreira da Silva em 05/03/2013. Recebida a denúncia, citado o acusado e instruído o feito na forma regulamentar, findaram Ministério Público e Defesa, em derradeiras alegações, por pleitear a absolvição do denunciado, por falta de provas suficientes à condenação.

É, sucintamente, o Relatório.

Decido. A partir do momento em que ao Ministério Público foi conferida, pela vontade constitucional, a missão de exercer a curatela dos anseios sociais, representando o interesse de toda a sociedade quando da propositura das ações penais públicas, das quais é o único e exclusivo titular, aproximou-se ainda mais o processo penal do sistema acusatório, pelo qual o Poder Judiciário tem atuação mais contida no que diz respeito ao impulso processual e à produção probatória, resguardando-se ainda mais a sua imparcialidade.

Em um processo penal informado pelas regras inerentes ao sistema acusatório, em que o Ministério Público, além da missão de exercer o controle externo da atividade policial, titulariza com exclusividade a ação penal pública e assume para si, em atenção aos comandos constitucionais, a curatela dos anseios e interesses sociais, especialmente na seara criminal, permitir-se ao Judiciário proferir sentença condenatória ante a expresso requerimento de absolvição formulado pelo Ministério Público parece-me, salvo em casos excepcionalíssimos, uma solução de viés nitidamente inquisitivo, ademais de eivada de inconstitucionalidade.

Com efeito, se o Ministério Público, curador dos anseios e interesses sociais e principal interessado na persecução penal e na busca pela concretização pelo Estado do seu direito de punir em face daquele que pretensamente teria, com sua conduta, ofendido os caros valores e interesses coletivos tutelados pela norma penal, mostra-se desinteressado na condenação do réu, não será papel do Judiciário, sob sistema processual acusatório, condenar o acusado.

Quando o Ministério Público pede a absolvição do réu é como se a própria sociedade por ele curatelada dissesse que não há razão para a aplicação da sanção penal, não havendo espaço para uma decisão judicial em sentido contrário, ressalvado casos excepcionais em que há a presença de assistente do Ministério Público no feito ou mesmo nos casos de crimes da competência de julgamento pelo Tribunal do Júri, o que não é o caso dos presentes autos.

Assim, não me permito condenar os réus ante o expresso pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. Para além disso, não há nos autos prova cabal da autoria delituosa atribuída na denúncia aos réus. Posto isto, em atenção ao requerido pelo Ministério Público, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, e, por conseguinte, ABSOLVO os réus J.

C. D. S., O. O. D. N., J. P. D. S. e E. S. D. A. da acusação que lhes pesa. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal, 6 de abril de 2026. JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz de Direito

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Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, a fim de funcionarem na Audiência de Instrução e Julgamento aprazada para o dia 06/03/2026, às 09:30h, nos autos do processo supracitado. Natal/RN, 16 de janeiro de 2026 EDIVAN ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, Lagoa Nova, CEP: 59064-250, Natal/RN, Fone: 3673-8580 – E-mail: [email protected] Processo nº: 0802800-74.2020.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Com a presente publicação, ficam intimados, no prazo da lei, o Representante do Ministério Público (69ª Promotoria de Justiça) e os Advogados de Defesa, para o fim de comparecerem à Sala de Audiências da 15ª Vara Criminal, localizada no 2º andar do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, na rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, a fim de funcionarem na Audiência de Instrução e Julgamento aprazada para o dia 06/03/2026, às 09:30h, nos autos do processo supracitado. Natal/RN, 16 de janeiro de 2026 EDIVAN ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, a fim de funcionarem na Audiência de Instrução e Julgamento aprazada para o dia 08/10/2025, às 08:30h, nos autos do processo supracitado. Natal/RN, 8 de julho de 2025 EDIVAN ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, a fim de funcionarem na Audiência de Instrução e Julgamento aprazada para o dia 08/10/2025, às 08:30h, nos autos do processo supracitado. Natal/RN, 8 de julho de 2025 EDIVAN ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, a fim de funcionarem na Audiência de Instrução e Julgamento aprazada para o dia 08/10/2025, às 08:30h, nos autos do processo supracitado. Natal/RN, 8 de julho de 2025 EDIVAN ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Em consequência, dou prosseguimento ao feito, determinando a citação do denunciado Jonas Pereira da Silva, para ciência e resposta à acusação, no prazo de 10 dias (arts. 396 e 396-A c/c art. 394, §4º, CPP). Apresentada a resposta, sendo a única ainda pendente nos autos, retorne o feito concluso, para análise conjunta com as demais já apresentadas. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito em designação (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". NATAL/RN, 3 de abril de 2023 EDILSON DE MELO BARBOSA JUNIOR Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)