0802823-44.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802823-44.2025.8.20.5129

REQUERENTE: GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da justiça.

Recebo a petição inicial.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública.

Nos termos do art. 536, CPC, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para que este

providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da sentença, fornecendo a prótese

ortopédica pleiteada, sob pena de bloqueio do valor nas contas do Estado.

Após, caso não haja o cumprimento voluntário, providencie-se o bloqueio do valor e a

expedição do competente alvará judicial em nome do autor ou de sua representante legal.

Imponho ao autor o dever de comprovar a aquisição do material solicitado no prazo de 48

(quarenta e oito) horas, sob pena de desobediência.

Providencie-se a comunicação da presente decisão à Subcoordenadoria de Demandas

Judiciais da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte por meio do e-mail:

[email protected].

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger