0802842-84.2024.8.20.5129

• LUCIANA KARLA MORAIS DA SILVA ARRUDA
  OAB/RN 12677
• FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO
  OAB/RN 492cpf664.***.***-68Mostrar

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Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatários

FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO, LUCIANA KARLA MORAIS DA SILVA ARRUDA

Fundamento e decido. O processo encontra-se formalmente em ordem. O acusado foi representado e observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas, e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito.

Esta ação penal tem como objetivo de ver apurada e reconhecida a responsabilidade criminal do acusado em razão da prática do delito tipificado no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e do réu: Wagner Moura Pereira, policial rodoviário federal, afirmou que: “não conhecia o acusado antes dos fatos, informou que atuou como policial auxiliar na ocorrência e que a abordagem do veículo, uma ambulância que seguia de Ceará-Mirim para Natal, foi realizada pelo PRF Nivaldo.

Relatou que foram solicitados o CRLV e a CNH e, por se tratar de veículo de emergência, foi realizada consulta no aplicativo Senatran quanto à existência do curso especializado de transporte de emergência, constatando-se que o condutor não possuía o referido curso, situação que permanece até o momento. Afirmou que a abordagem ocorreu dentro da normalidade. Informou, ainda, que o réu já havia sido abordado pela mesma equipe em 12 de abril de 2024, ocasião em que o PRF Nivaldo lavrou o TCO, e novamente em 17 de maio do mesmo ano.

Esclareceu que não poderia afirmar se o réu transitava frequentemente com a ambulância, pois a equipe policial era itinerante e atuava em diferentes regiões do Estado. Por fim, afirmou não se recordar se o réu havia demonstrado desconhecimento acerca da necessidade do curso especializado”, conforme gravação de ID 181764233. (transcrição não literal) Olinto José Neto, policial rodoviário federal, afirmou que: “não conhecia o acusado antes dos fatos, embora soubesse que ele era reincidente na mesma infração, tendo sido abordado no mês anterior.

Informou que se recordava vagamente da ocorrência, que transcorreu de forma tranquila, e que a ambulância já havia sido abordada anteriormente, sendo novamente fiscalizada cerca de um mês depois, ocasião em que constatado que o motorista não possuía o curso de veículo de emergência exigido pelo Código de Trânsito. Esclareceu que não se recordava se o réu demonstrou desconhecimento quanto à exigência do curso, pois o PRF Nivaldo conduziu os questionamentos e ele permaneceu mais afastado, realizando a segurança da abordagem.

Informou, ainda, que integra grupo especializado em fiscalizações de trânsito e transporte, abrangendo, entre outros, passageiros, ambulâncias, ônibus, cargas, excesso de peso e produtos perigosos, com atuação em todo o Estado, conforme a demanda, não permanecendo rotineiramente em postos de fiscalização”, conforme gravação de ID 181764236. (transcrição não literal) Nivaldo Barros dos Santos, policial rodoviário federal, afirmou que: “não conhecia o acusado antes dos fatos, informou que participou da ocorrência, realizada durante operação direcionada à fiscalização de ambulâncias, em razão de denúncias de irregularidades.

Relatou que o veículo foi abordado e, mediante consulta ao sistema, constatou-se que o réu não possuía registrado o curso de veículo de emergência, requisito necessário para a condução desse tipo de veículo. Esclareceu que, diante da ausência do registro, foi lavrado TCO. Afirmou não se recordar, em razão do tempo decorrido, se teve contato direto com o réu ou se este demonstrou desconhecimento acerca da exigência do curso.

Informou que o veículo pertencia à Prefeitura e que é comum a ocorrência de situações semelhantes envolvendo motoristas de ambulâncias municipais sem o referido curso.”, conforme gravação de ID 181764237. (transcrição não literal) João Bezerra dos Santos, acusado, afirmou que: “Declarou que é brasileiro, casado, residente em Ceará-Mirim e contratado temporariamente pela Prefeitura de Ceará-Mirim como motorista.

Informou que foi contratado para conduzir veículos pequenos, pois sua habilitação seria restrita a essa categoria. Relatou possuir quatro filhos, não fazer uso de álcool ou drogas e nunca ter sido preso ou processado anteriormente. Quanto aos fatos, afirmou que, na ocasião, dirigia a ambulância para levá-la a uma oficina na Avenida Capitão Mor Gouveia, quando foi abordado pelos policiais. Declarou que já possuía o curso para condução de veículo de emergência e que havia realizado a reciclagem, mas o curso não estava registrado em sua carteira e o comprovante encontrava-se em sua residência.

Afirmou que não tinha conhecimento de que seria necessário implantá-lo na carteira. Esclareceu que não estava transportando paciente, afirmando que o deslocamento de pacientes para Natal não seria realizado por ele, limitando-se, quando necessário, ao transporte para Ceará-Mirim. Informou que realizou o curso em uma empresa localizada na São José, relacionada à área de primeiros socorros, cujo nome não soube precisar”, conforme gravação de ID 181764238. (transcrição não literal) O art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, atribuído ao acusado por ocasião da denúncia, possui a seguinte redação: Exercício ilegal de profissão ou atividade “Art.

47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.” O art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 estabelece como contravenção penal a conduta de exercer profissão ou atividade econômica e caracteriza-se como norma penal em branco heterogênea, demandando complementação por norma legal extravagante que especifique os requisitos indispensáveis para o exercício de determinada profissão ou atividade.

Quando há exigência de lei em sentido estrito (também chamada de lei formal ou princípio da reserva legal), a matéria não pode ser disciplinada por norma ou ato administrativo infralegal, como decretos, portarias, resoluções ou instruções normativas, sendo justamente a situação do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. O Ministério Público não apontou qual lei regulamentadora de profissão o réu teria descumprido ao conduzir passageiros.

O art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 exige a indicação da norma legal específica que disciplina a atividade profissional regulamentada. Sem essa delimitação legal na peça acusatória, impõe-se o afastamento da contravenção penal. A apreciação detida das provas documentais e orais reunidas no processo demonstra que o fato narrado na denúncia efetivamente ocorreu na esfera fática, porém carece de tipicidade penal.

No caso em exame, a ausência apontada refere-se à comprovação do Curso Especializado de Transporte em Veículo de Emergência (CETVE), regulamentado em resoluções administrativas emanadas do CONTRAN. O descumprimento das normas técnicas e das resoluções do órgão de trânsito relativas à qualificação para a condução de veículos de urgência e emergência caracteriza infração estritamente administrativa de trânsito, sujeita às penalidades e medidas administrativas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Diante do princípio da intervenção mínima e da subsidiariedade do Direito Penal, o ilícito administrativo afasta a incidência do Direito Penal quando a conduta já encontra sanção e tutela suficientes no ramo do direito administrativo sancionador. O transporte clandestino ou irregular de passageiros não atinge bem jurídico de relevância penal a ponto de autorizar a estigmatização da sanção criminal.

O próprio sistema jurídico estruturou mecanismos coercitivos no âmbito administrativo para coibir o transporte remunerado não licenciado. Em observância aos princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade do Direito Penal (ultima ratio), a esfera penal não deve ser acionada para punir irregularidades cuja repressão administrativa se mostra plenamente suficiente e já foi devidamente equacionada pelo legislador.

Ainda que se superasse a exigência de norma legal especial complementar ou a natureza estritamente administrativa da conduta, a caracterização da contravenção penal em análise exige a constatação da prática habitual e reiterada do ato pelo agente. No caso em apreço, além de não restar configurada infração penal, a acusação não produziu provas que demonstrem a habitualidade na realização do transporte remunerado de passageiros pelo acusado, tratando-se de fato isolado sem reiteração comprovada nos autos.

No mesmo sentido, a Segunda Turma Recursal do TJRN consignou a atipicidade da conduta prevista no art. 47 da LCP ante a ausência do elemento da habitualidade no transporte remunerado de passageiros: “EMENTA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira APELAÇÃO CRIMINAL N º : 0100004-40.2019.8.20.0101 APELANTE: SILVEGERTISON ARAÚJO DE MORAIS APELADO: MPRN – 02 PROMOTORIA DE CAICÓ JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MOTOTAXISTA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. ARTIGO 47, CAPUT , DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Apelação Criminal contra sentença que condena a parte apelante à prestação de serviços à comunidade pela prática contraventora, prevista no art. 47, caput , do Decreto-Lei n.º 3.688/41, cumprida em jornada de oito horas semanais, no total de quinze, sem prejuízo da jornada normal de trabalho do condenado.

2 - Defere-se o pedido de justiça gratuita à parte apelante, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, em face da presunção de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.

3 - A contravenção de exercício irregular de profissão, encartada no art. 47, caput, do Decreto-lei n.º 3.688/41, penaliza quem desempenha, com habitualidade, a profissão ou atividade econômica sem preencher os requisitos legais, de modo que a prática de ato isolado ou ausente a comprovação da reiteração do exercício irregular afasta a tipicidade da conduta, segundo a jurisprudência do STF e STJ: ARE 1.326.326 / DF, Rel.

Min. Luiz Fux, j. 24/05/2021, DJe 27/05/2021; HC 309.958/MG, 5ª T, Rel. Mini. Ribeiro Dantas , j. 22/09/2016, DJe 28/09/2016.

5 – Se o apenado, que tem habilitação para conduzir motocicleta, é flagrado, uma única vez, por transportar terceiro e deste receber quantia em dinheiro, mas, segundo o contexto probatório, resta indemonstrado que a desenvolve de maneira habitual ou é conhecido por fazê-lo, afasta-se a tipicidade da conduta d o exercício irregular da profissão de mototaxista, impondo-se a absolvição.

6 – Pelo exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para absolver o apelante réu, de acordo com o art.386, III, do CPP, em face da atipicidade da conduta imputada com base no art.47 da LCP.

7 - Sem custas e honorários.

8 - Julgamento de acordo com a primeira parte do artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer da Apelação Criminal interposta e dar-lhe provimento para absolver o apelante réu, nos termos do voto do relator. Sem custas nem honorários. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator (APELAÇÃO CRIMINAL, 01000044020198200101, Des.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/07/2023, PUBLICADO em 23/07/2023)” Nesse contexto, a conduta praticada pelo réu, embora possa caracterizar infração administrativa de trânsito, revela-se penalmente atípica. Assim, acolhe-se a tese defensiva manifestada em sede de alegações finais escritas para reconhecer a atipicidade da conduta e impor a absolvição do réu, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu JOÃO BEZERRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação do delito previsto no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade penal da conduta. Sem custas processuais, na forma do art. 89, § 1º, da Lei Estadual nº 9.278/2009 e das disposições da Lei nº 9.099/1995.

Intime-se, 10 dias. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa no registro e arquivem-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)