0802842-89.2021.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0802842-89.2021.8.20.5129 Polo Ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo Passivo: PAULO FRANCISCO NECO JUNIOR

DESPACHO

Preliminarmente, antes da tomada de qualquer providência, considerando os termos da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, intime-se o ente exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a extinção da presente execução, oportunidade na qual poderá exercer a faculdade prevista no §5º do art. 1º da citada norma, segundo os critérios nele previstos. Não havendo oposição ou manifestação no prazo supra, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)