0802844-88.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802844-88.2023.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: ANTONIO FAGUNDES DE SA

DECISÃO

Vistos etc.

A Fazenda Municipal ajuizou a presente execução fiscal em face de

ANTONIO FAGUNDES DE SA, referente aos créditos tributários de IPTU e

Taxa de Limpeza, conforme CDAs que acompanham a inicial.

Citado(a), o(a) executado(a) formulou defesa via exceção de pré-

executividade, através da qual requereu o reconhecimento da

ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da execução fiscal, nos

termos do art. 485, VI do CPC. Subsidiariamente, requereu o

reconhecimento da prescrição intercorrente, ao argumento de que houve

lapso superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito e a

propositura da ação (id. 165562058).

Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente juntou

resposta no id. 166634344.

É o relatório.

Da análise da prescrição:

A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da

conduta do autor que, ao não providenciar o andamento regular ao feito,

queda-se inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe para a

satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, portanto, existe em

nome da segurança jurídica e tem por objetivo evitar a eternização dos

conflitos e é um instrumento de racionalidade, considerando que evita a

perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando

apenas gastos desnecessários ao erário.

Nesse sentido, o art. 921 do CPC dispõe que quando não for localizado

o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá o prazo prescricional

pelo prazo de um ano. Caso esse prazo venha a termo sem ato positivo, o

juiz ordenará o arquivamento dos autos. O termo inicial da prescrição no

curso do processo se dá a partir da ciência da primeira tentativa

infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será

suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 31 de julho de 2023,

tendo a parte habilitado defesa em 23 de janeiro de 2024 (id. 113888475) e

apresentado exceção em 30 de setembro de 2025 (id. 165562058).

Dessa forma, localizado o devedor, não tendo transcorrido o prazo de

cinco anos, verifica-se que o crédito tributário não está prescrito.

Do mérito da exceção arguida:

A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e

jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo

para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional.

O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra

plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública,

pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e

vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo

magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do

exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação

probatória, uma vez que a consolidação da Certidão de Dívida Ativa se

formaliza por intermédio de ato administrativo que, de fato, goza de

presunção de veracidade e exequibilidade, e a exceção de pré-

executividade não comporta dilação probatória (Súmula 393 do STJ),

devendo o interessado, no caso de necessidade de produção de provas

adotar a via processual pertinente.

No caso, o(a) executado(a) alega ilegitimidade para figurar no polo

passivo afirmando que o imóvel vinculado ao tributo é de propriedade de

terceiros. Entretanto, a alegação veio desacompanhada de demonstração

inequívoca da ausência de responsabilidade tributária. Nesse sentido:

“Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.

Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento.

Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que

rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal,

mantendo a penhora de veículo realizada via RENAJUD. A agravante alegou

ilegitimidade passiva, por não possuir vínculo jurídico com o imóvel objeto da

cobrança de IPTU, sustentando que nunca foi proprietária ou possuidora do bem,

e que a constrição sobre o veículo compromete suas atividades empresariais. II.

Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exceção

de pré-executividade é meio hábil para o reconhecimento da ilegitimidade passiva

da empresa executada em razão de cobrança de IPTU sobre imóvel que estaria

registrado em nome de terceiro, bem como se é cabível a liberação da penhora

realizada sobre veículo da empresa. III. Razões de decidir 3. A certidão de dívida

ativa goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo ao

executado demonstrar a ausência de responsabilidade tributária, o que exige

dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.4. A

simples juntada de matrícula imobiliária em nome de terceiro não basta para

afastar a legitimidade do sujeito passivo no caso do IPTU, cuja sujeição ativa

abrange, além do proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer

título, conforme art. 34 do CTN.5. Diante da ausência de comprovação inequívoca,

também não se justifica o levantamento da penhora sobre o veículo, tampouco a

substituição da restrição de circulação pela de transferência, por representar risco

à efetividade da execução. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (…) (AGRAVO DE

INSTRUMENTO, 0810841-18.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE,

Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/08/2025, PUBLICADO em 11/08/2025)”.

Diante do exposto, por inadequação da via processual adotada, rejeito

a exceção de pré-executividade.

Considerando a ausência de comprovação de pagamento da dívida,

cumpra-se conforme a decisão inicial (id. 106009537).

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger