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Juízo. Decisão (ID 158902911) indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a inversão do ônus da prova. Em contestação (ID 161995803), a parte requerida alegou, preliminarmente, incompetência absoluta do juizado, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Requer, ao fim: Acolhimento das preliminares/prejudiciais de mérito; Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; e na remota hipótese de procedência dos pedidos, seja o quantum indenizatório arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como seja determinada a compensação do valor da condenação com o crédito liberado pelo réu em favor da parte autora.

Em réplica (ID 165235182), a parte autora reforça os argumentos e pedidos já apresentados.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Passo a análise das preliminares.

III – PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL O Juiz não é obrigado a realizar as perícias requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários. É o que se verifica na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento da defesa” (...) (REsp 1108296/MG, Rel.

MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011). No caso em comento, não há que se falar em perícia, posto que não houve a assinatura de contrato. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte requerida alegou ainda a ausência de interesse processual, justificando que não houve a tentativa de solução de conflito de maneira administrativa, de modo que não haveria pretensão resistida.

No que diz respeito a preliminar em comento, verifica-se inexistir razão à demandada, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5, XXXV, da CRFB/88. À parte autora é garantido o direito constitucional de ação e se preferiu a via judicial, certamente é porque encontrou algum óbice à sua pretensão pela via administrativa. Nesse diapasão rejeito a preliminar suscitada.

DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes e regulares para o exame da demanda. Ressalte-se que a eventual análise acerca dos valores efetivamente depositados ou recebidos pela parte autora constitui matéria afeta ao mérito, devendo ser apreciada no momento oportuno. Avanço para análise do mérito.

IV – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOATAN ROMÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A relação existente entre a parte autora e a instituição financeira requerida é de consumo, conforme previsão do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora do produto/serviço fornecido pela demandada.

O STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas no diploma consumerista para o caso dos autos.

A parte autora pretende a declaração da inexistência de relação contratual com a parte ré, com a imediata suspensão dos descontos, praticados no benefício previdenciário da requerente. Com base na afirmação de que não realizou tais contratações, pretende a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no seu benefício previdenciário, assim como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A demandada, por sua vez, afirmou que o objeto da presente demanda é legítimo, pois o contrato foi contraído. Por consequência lógica, entende inexistente qualquer lesão ao patrimônio material ou moral da autora capaz de ultrapassar o liame do mero aborrecimento cotidiano. A título de prova a parte demandada apresentou foto pessoal do autor, no momento da contratação, bem como documentação pessoal (ID 161995804): Ademais, está consolidado o reconhecimento, como meio de prova das contratações, todos os instrumentos tecnológicos disponíveis.

É o que ficou estabelecido no enunciado 26 do FONAJE: Enunciado

26. É possível reconhecer como meio de prova das contratações todos os meios tecnológicos disponíveis, inclusive documentos produzidos pelos demandados, desde que em consonância com outros documentos constantes dos autos – Nota Técnica

1 – CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN). (destaquei) Com efeito, a parte Requerida demonstrou a existência de relação contratual válida entre as partes, inexistindo dúvida acerca da realização do referido empréstimo. Desta forma, a parte ré não praticou nenhum ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, por consequência, improcedem os pedidos de suspensão dos descontos do empréstimo consignado e restituição em dobro, porque como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), assim como não há dano moral a indenizar.

V –

DISPOSITIVO

Ante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intime-se as partes por seus advogados habilitados. Em caso de revelia, fica dispensada a intimação do réu desta sentença. (ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Juízo. Decisão (ID 158902911) indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a inversão do ônus da prova. Em contestação (ID 161995803), a parte requerida alegou, preliminarmente, incompetência absoluta do juizado, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Requer, ao fim: Acolhimento das preliminares/prejudiciais de mérito; Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; e na remota hipótese de procedência dos pedidos, seja o quantum indenizatório arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como seja determinada a compensação do valor da condenação com o crédito liberado pelo réu em favor da parte autora.

Em réplica (ID 165235182), a parte autora reforça os argumentos e pedidos já apresentados.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Passo a análise das preliminares.

III – PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL O Juiz não é obrigado a realizar as perícias requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários. É o que se verifica na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento da defesa” (...) (REsp 1108296/MG, Rel.

MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011). No caso em comento, não há que se falar em perícia, posto que não houve a assinatura de contrato. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte requerida alegou ainda a ausência de interesse processual, justificando que não houve a tentativa de solução de conflito de maneira administrativa, de modo que não haveria pretensão resistida.

No que diz respeito a preliminar em comento, verifica-se inexistir razão à demandada, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5, XXXV, da CRFB/88. À parte autora é garantido o direito constitucional de ação e se preferiu a via judicial, certamente é porque encontrou algum óbice à sua pretensão pela via administrativa. Nesse diapasão rejeito a preliminar suscitada.

DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes e regulares para o exame da demanda. Ressalte-se que a eventual análise acerca dos valores efetivamente depositados ou recebidos pela parte autora constitui matéria afeta ao mérito, devendo ser apreciada no momento oportuno. Avanço para análise do mérito.

IV – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOATAN ROMÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A relação existente entre a parte autora e a instituição financeira requerida é de consumo, conforme previsão do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora do produto/serviço fornecido pela demandada.

O STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas no diploma consumerista para o caso dos autos.

A parte autora pretende a declaração da inexistência de relação contratual com a parte ré, com a imediata suspensão dos descontos, praticados no benefício previdenciário da requerente. Com base na afirmação de que não realizou tais contratações, pretende a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no seu benefício previdenciário, assim como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A demandada, por sua vez, afirmou que o objeto da presente demanda é legítimo, pois o contrato foi contraído. Por consequência lógica, entende inexistente qualquer lesão ao patrimônio material ou moral da autora capaz de ultrapassar o liame do mero aborrecimento cotidiano. A título de prova a parte demandada apresentou foto pessoal do autor, no momento da contratação, bem como documentação pessoal (ID 161995804): Ademais, está consolidado o reconhecimento, como meio de prova das contratações, todos os instrumentos tecnológicos disponíveis.

É o que ficou estabelecido no enunciado 26 do FONAJE: Enunciado

26. É possível reconhecer como meio de prova das contratações todos os meios tecnológicos disponíveis, inclusive documentos produzidos pelos demandados, desde que em consonância com outros documentos constantes dos autos – Nota Técnica

1 – CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN). (destaquei) Com efeito, a parte Requerida demonstrou a existência de relação contratual válida entre as partes, inexistindo dúvida acerca da realização do referido empréstimo. Desta forma, a parte ré não praticou nenhum ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, por consequência, improcedem os pedidos de suspensão dos descontos do empréstimo consignado e restituição em dobro, porque como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), assim como não há dano moral a indenizar.

V –

DISPOSITIVO

Ante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intime-se as partes por seus advogados habilitados. Em caso de revelia, fica dispensada a intimação do réu desta sentença. (ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Juízo. Decisão (ID 158902911) indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a inversão do ônus da prova. Em contestação (ID 161995803), a parte requerida alegou, preliminarmente, incompetência absoluta do juizado, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Requer, ao fim: Acolhimento das preliminares/prejudiciais de mérito; Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; e na remota hipótese de procedência dos pedidos, seja o quantum indenizatório arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como seja determinada a compensação do valor da condenação com o crédito liberado pelo réu em favor da parte autora.

Em réplica (ID 165235182), a parte autora reforça os argumentos e pedidos já apresentados.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Passo a análise das preliminares.

III – PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL O Juiz não é obrigado a realizar as perícias requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários. É o que se verifica na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento da defesa” (...) (REsp 1108296/MG, Rel.

MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011). No caso em comento, não há que se falar em perícia, posto que não houve a assinatura de contrato. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte requerida alegou ainda a ausência de interesse processual, justificando que não houve a tentativa de solução de conflito de maneira administrativa, de modo que não haveria pretensão resistida.

No que diz respeito a preliminar em comento, verifica-se inexistir razão à demandada, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5, XXXV, da CRFB/88. À parte autora é garantido o direito constitucional de ação e se preferiu a via judicial, certamente é porque encontrou algum óbice à sua pretensão pela via administrativa. Nesse diapasão rejeito a preliminar suscitada.

DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes e regulares para o exame da demanda. Ressalte-se que a eventual análise acerca dos valores efetivamente depositados ou recebidos pela parte autora constitui matéria afeta ao mérito, devendo ser apreciada no momento oportuno. Avanço para análise do mérito.

IV – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOATAN ROMÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A relação existente entre a parte autora e a instituição financeira requerida é de consumo, conforme previsão do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora do produto/serviço fornecido pela demandada.

O STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas no diploma consumerista para o caso dos autos.

A parte autora pretende a declaração da inexistência de relação contratual com a parte ré, com a imediata suspensão dos descontos, praticados no benefício previdenciário da requerente. Com base na afirmação de que não realizou tais contratações, pretende a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no seu benefício previdenciário, assim como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A demandada, por sua vez, afirmou que o objeto da presente demanda é legítimo, pois o contrato foi contraído. Por consequência lógica, entende inexistente qualquer lesão ao patrimônio material ou moral da autora capaz de ultrapassar o liame do mero aborrecimento cotidiano. A título de prova a parte demandada apresentou foto pessoal do autor, no momento da contratação, bem como documentação pessoal (ID 161995804): Ademais, está consolidado o reconhecimento, como meio de prova das contratações, todos os instrumentos tecnológicos disponíveis.

É o que ficou estabelecido no enunciado 26 do FONAJE: Enunciado

26. É possível reconhecer como meio de prova das contratações todos os meios tecnológicos disponíveis, inclusive documentos produzidos pelos demandados, desde que em consonância com outros documentos constantes dos autos – Nota Técnica

1 – CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN). (destaquei) Com efeito, a parte Requerida demonstrou a existência de relação contratual válida entre as partes, inexistindo dúvida acerca da realização do referido empréstimo. Desta forma, a parte ré não praticou nenhum ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, por consequência, improcedem os pedidos de suspensão dos descontos do empréstimo consignado e restituição em dobro, porque como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), assim como não há dano moral a indenizar.

V –

DISPOSITIVO

Ante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intime-se as partes por seus advogados habilitados. Em caso de revelia, fica dispensada a intimação do réu desta sentença. (ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Juízo. Decisão (ID 158902911) indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a inversão do ônus da prova. Em contestação (ID 161995803), a parte requerida alegou, preliminarmente, incompetência absoluta do juizado, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Requer, ao fim: Acolhimento das preliminares/prejudiciais de mérito; Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; e na remota hipótese de procedência dos pedidos, seja o quantum indenizatório arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como seja determinada a compensação do valor da condenação com o crédito liberado pelo réu em favor da parte autora.

Em réplica (ID 165235182), a parte autora reforça os argumentos e pedidos já apresentados.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Passo a análise das preliminares.

III – PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL O Juiz não é obrigado a realizar as perícias requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários. É o que se verifica na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento da defesa” (...) (REsp 1108296/MG, Rel.

MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011). No caso em comento, não há que se falar em perícia, posto que não houve a assinatura de contrato. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte requerida alegou ainda a ausência de interesse processual, justificando que não houve a tentativa de solução de conflito de maneira administrativa, de modo que não haveria pretensão resistida.

No que diz respeito a preliminar em comento, verifica-se inexistir razão à demandada, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5, XXXV, da CRFB/88. À parte autora é garantido o direito constitucional de ação e se preferiu a via judicial, certamente é porque encontrou algum óbice à sua pretensão pela via administrativa. Nesse diapasão rejeito a preliminar suscitada.

DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes e regulares para o exame da demanda. Ressalte-se que a eventual análise acerca dos valores efetivamente depositados ou recebidos pela parte autora constitui matéria afeta ao mérito, devendo ser apreciada no momento oportuno. Avanço para análise do mérito.

IV – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOATAN ROMÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A relação existente entre a parte autora e a instituição financeira requerida é de consumo, conforme previsão do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora do produto/serviço fornecido pela demandada.

O STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas no diploma consumerista para o caso dos autos.

A parte autora pretende a declaração da inexistência de relação contratual com a parte ré, com a imediata suspensão dos descontos, praticados no benefício previdenciário da requerente. Com base na afirmação de que não realizou tais contratações, pretende a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no seu benefício previdenciário, assim como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A demandada, por sua vez, afirmou que o objeto da presente demanda é legítimo, pois o contrato foi contraído. Por consequência lógica, entende inexistente qualquer lesão ao patrimônio material ou moral da autora capaz de ultrapassar o liame do mero aborrecimento cotidiano. A título de prova a parte demandada apresentou foto pessoal do autor, no momento da contratação, bem como documentação pessoal (ID 161995804): Ademais, está consolidado o reconhecimento, como meio de prova das contratações, todos os instrumentos tecnológicos disponíveis.

É o que ficou estabelecido no enunciado 26 do FONAJE: Enunciado

26. É possível reconhecer como meio de prova das contratações todos os meios tecnológicos disponíveis, inclusive documentos produzidos pelos demandados, desde que em consonância com outros documentos constantes dos autos – Nota Técnica

1 – CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN). (destaquei) Com efeito, a parte Requerida demonstrou a existência de relação contratual válida entre as partes, inexistindo dúvida acerca da realização do referido empréstimo. Desta forma, a parte ré não praticou nenhum ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, por consequência, improcedem os pedidos de suspensão dos descontos do empréstimo consignado e restituição em dobro, porque como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), assim como não há dano moral a indenizar.

V –

DISPOSITIVO

Ante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intime-se as partes por seus advogados habilitados. Em caso de revelia, fica dispensada a intimação do réu desta sentença. (ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Juízo. Decisão (ID 158902911) indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a inversão do ônus da prova. Em contestação (ID 161995803), a parte requerida alegou, preliminarmente, incompetência absoluta do juizado, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Requer, ao fim: Acolhimento das preliminares/prejudiciais de mérito; Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; e na remota hipótese de procedência dos pedidos, seja o quantum indenizatório arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como seja determinada a compensação do valor da condenação com o crédito liberado pelo réu em favor da parte autora.

Em réplica (ID 165235182), a parte autora reforça os argumentos e pedidos já apresentados.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Passo a análise das preliminares.

III – PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL O Juiz não é obrigado a realizar as perícias requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários. É o que se verifica na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento da defesa” (...) (REsp 1108296/MG, Rel.

MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011). No caso em comento, não há que se falar em perícia, posto que não houve a assinatura de contrato. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte requerida alegou ainda a ausência de interesse processual, justificando que não houve a tentativa de solução de conflito de maneira administrativa, de modo que não haveria pretensão resistida.

No que diz respeito a preliminar em comento, verifica-se inexistir razão à demandada, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5, XXXV, da CRFB/88. À parte autora é garantido o direito constitucional de ação e se preferiu a via judicial, certamente é porque encontrou algum óbice à sua pretensão pela via administrativa. Nesse diapasão rejeito a preliminar suscitada.

DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes e regulares para o exame da demanda. Ressalte-se que a eventual análise acerca dos valores efetivamente depositados ou recebidos pela parte autora constitui matéria afeta ao mérito, devendo ser apreciada no momento oportuno. Avanço para análise do mérito.

IV – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOATAN ROMÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A relação existente entre a parte autora e a instituição financeira requerida é de consumo, conforme previsão do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora do produto/serviço fornecido pela demandada.

O STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas no diploma consumerista para o caso dos autos.

A parte autora pretende a declaração da inexistência de relação contratual com a parte ré, com a imediata suspensão dos descontos, praticados no benefício previdenciário da requerente. Com base na afirmação de que não realizou tais contratações, pretende a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no seu benefício previdenciário, assim como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A demandada, por sua vez, afirmou que o objeto da presente demanda é legítimo, pois o contrato foi contraído. Por consequência lógica, entende inexistente qualquer lesão ao patrimônio material ou moral da autora capaz de ultrapassar o liame do mero aborrecimento cotidiano. A título de prova a parte demandada apresentou foto pessoal do autor, no momento da contratação, bem como documentação pessoal (ID 161995804): Ademais, está consolidado o reconhecimento, como meio de prova das contratações, todos os instrumentos tecnológicos disponíveis.

É o que ficou estabelecido no enunciado 26 do FONAJE: Enunciado

26. É possível reconhecer como meio de prova das contratações todos os meios tecnológicos disponíveis, inclusive documentos produzidos pelos demandados, desde que em consonância com outros documentos constantes dos autos – Nota Técnica

1 – CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN). (destaquei) Com efeito, a parte Requerida demonstrou a existência de relação contratual válida entre as partes, inexistindo dúvida acerca da realização do referido empréstimo. Desta forma, a parte ré não praticou nenhum ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, por consequência, improcedem os pedidos de suspensão dos descontos do empréstimo consignado e restituição em dobro, porque como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), assim como não há dano moral a indenizar.

V –

DISPOSITIVO

Ante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intime-se as partes por seus advogados habilitados. Em caso de revelia, fica dispensada a intimação do réu desta sentença. (ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ARTUR CESAR PESSOA DO AMARAL, FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA, GEMIMA SOUZA SILVA

Advogados

GEMIMA SOUZA SILVA (OAB 76914/BA), FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA (OAB 73322/BA), ARTUR CESAR PESSOA DO AMARAL (OAB 58248/BA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)