0802884-63.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802884-63.2025.8.20.0000 Polo ativo PEDRO FELIPE VALENTIM COSTA Advogado(s): ADRIANO NOBREGA DE OLIVEIRA Polo passivo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0802884-63.2025.8.20.0000 Agravante: Pedro Felipe Valentim Costa. Advogado: Adriano Nobrega de Oliveira.

Agravado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ajuizada pelo Agravante, visando à expedição de cartas de crédito referentes a consórcios contemplados há mais de três anos, sob a alegação de negativa indevida pela administradora Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de demonstração cabal de negativa formal pela administradora de consórcio compromete a configuração da probabilidade do direito alegado. A demora de mais de três anos entre a contemplação dos consórcios e o pedido de expedição das cartas de crédito enfraquece a alegação de urgência, não estando evidenciado o perigo da demora.

A participação de terceira empresa (“Funchal”) na relação comercial e na suposta liberação das cartas de crédito gera dúvida sobre a legitimidade passiva exclusiva da administradora demandada. O Agravante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC, razão pela qual a decisão de indeferimento da tutela de urgência deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de demonstração inequívoca da negativa de expedição das cartas de crédito inviabiliza a concessão de tutela de urgência. A demora injustificada do requerente para postular o direito pleiteado compromete a configuração do perigo da demora. Não se concede tutela de urgência quando ausente a verossimilhança das alegações e o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373,

I.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o MP, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Felipe Valentim Costa, com o objetivo de reformar decisão de primeiro grau, proferida nos autos do processo de n.º 0807956-63.2025.8.20.5001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de para que fosse determinado ao Agravado a expedição das cartas de crédito, sob pena de multa diária por descumprimento. Em suas razões, alegou sinteticamente o Agravante que:

I) firmou dois contratos de consórcio de imóveis com o Agravado, e que foi contemplado em ambos, mediante lance de 84 parcelas;

II) a expedição das cartas de crédito só foi solicitada quando encontrou um imóvel para aquisição, mas o Agravado passou meses tramitando o pedido sem respostas conclusivas;

III) recebeu justificativas como "falta de crédito" e, posteriormente, que "o percentual de consulta passou do enquadramento", mas nunca houve negativa formal da expedição;

IV) enviou notificação extrajudicial, sem retorno, e diante da inércia do Agravado, recorreu ao Judiciário. Na sequência, disse que o imóvel de interesse já foi adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda assinado em 20/09/2021 pelo valor de R$ 250.000,00, com pagamento parcial de R$ 32.000,00, sendo o restante a ser quitado pelas cartas de crédito, e que sem a liberação dos valores, corre o risco de ter os valores pagos convertidos em aluguéis, conforme cláusula contratual, e vem sofrendo cobranças constantes do vendedor.

Pontua que está adimplente nos contratos e cumprindo suas obrigações contratuais, e que a negativa da carta de crédito ocorreu por omissão do Agravado, que se beneficiou de sua própria inércia. Ao final, pugnou pela atribuição do efeito ativo ao recurso. No mérito, requereu o provimento definitivo do Agravo de Instrumento. Tutela recursal indeferida às págs. 11-13. Informações de estilo às págs. 20-22.

Sem contrarrazões – Certidão de pág.

23. O MP entendeu desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo por que conheço do recurso interposto. Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão ao Agravante, explico. O CPC, em seu art. 300, dispõe que a concessão da tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, o Agravante não demonstrou de forma cabal que houve negativa formal por parte do Agravado na expedição das cartas de crédito. Os documentos juntados indicam que o processo de liberação foi analisado, mas não há comprovação de recusa definitiva por parte da instituição financeira. Assim, a probabilidade do direito não se apresenta de maneira inequívoca. Além disso, o requisito do perigo da demora não se encontra suficientemente demonstrado.

Os consórcios foram contemplados há mais de três anos, e a solicitação da expedição das cartas somente ocorreu em 2023, o que enfraquece o argumento da urgência. Noutro ponto, embora o Réu da ação proposta seja o Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., extrai-se dos áudios que outra empresa de nome “Funchal”, também participou da relação comercial, e ao que parece é ela que estava a frente do processo de liberação das cartas contempladas.

Dito isso, não enxergo, pelo menos nesse momento de análise perfunctória, razões suficientes a conceder o pleito recursal, ainda mais quando o Autor, ora Agravante, não atendeu aos requisitos do inciso I, do art. 373, do Código de Ritos. Dessa forma, a decisão recorrida não merece reforma, pois corretamente indeferiu a tutela de urgência, considerando que os requisitos legais não foram preenchidos.

Ausente, portanto, o requisito da fumaça do bom direito, torna-se despiciendo analisar o periculum in mora.

Ante o exposto, sem opinar o MP, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.