0802887-25.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802887-25.2023.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: SOCIEDADE COMERCIAL POTYLANDIA LTDA - ME

DECISÃO

Vistos etc.

O Município de São Gonçalo do Amarante ajuizou a presente ação de execução fiscal

em face de Sociedade Comercial Potylândia Ltda – ME.

Restaram infrutíferas as tentativas de citação da pessoa jurídica executada, por

Oficial de Justiça, por não ter sido localizada em seu domicílio fiscal.

Em petição, a Fazenda exequente requereu o redirecionamento do feito ao sócio

corresponsável no momento da dissolução irregular da empresa, nos termos do

enunciado da Súmula 435 do STJ.

É o relatório.

Sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, em razão da dissolução

irregular da pessoa jurídica executada, o Superior Tribunal de Justiça possui

entendimento firmado no enunciado da Súmula 435, no sentido de que: “Presume-se

dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem

comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o

sócio-gerente”.

Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, nº 1643944/SP, e nº

1645281/SP, representativos de controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos, referida

Corte de Justiça, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 981: “O redirecionamento

da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na

presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com

poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda

que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não

adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”.

Na ocasião, restou assentado que o redirecionamento da demanda executória fiscal

ao sócio da pessoa jurídica executada estaria condicionado ao exercício de poderes de

administração no momento da dissolução irregular da empresa, independentemente do

exercício de poderes de gerência à época do fato gerador do crédito tributário

exequendo.

Destacou-se ainda que, apesar de o inadimplemento do tributo não autorizar, por si

só, a responsabilização do sócio, prevista no art. 135 do CTN, pelo que seria indispensável

a prática de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto da

empresa (Enunciado da Súmula 430 do STJ), cuja conclusão é corolário da autonomia

patrimonial da pessoa jurídica, a jurisprudência da Corte há muito consolidou o

entendimento de que a não localização da empresa no endereço fornecido como

domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, tornando possível a

responsabilização do sócio, a quem incumbe o ônus de provar a ausência de dolo, culpa,

fraude ou excesso de poder, visto que a dissolução irregular configura a infração à lei,

desencadeando a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, III, do CTN.

Dessa forma, revela-se cabível o redirecionamento da presente execução fiscal ao

sócio corresponsável da pessoa jurídica executada, por restar presumida a sua dissolução

irregular, considerando ter sido constatado que a empresa deixou de funcionar no seu

domicílio fiscal, sem prévia comunicação à autoridade fazendária, conforme certidão do

oficial de justiça.

Repise-se que tal determinação não se funda no mero inadimplemento do débito

exequendo, pois, se assim o fosse, não haveria a responsabilidade do sócio, consoante

redação do enunciado da Súmula 430 STJ, mas sim na infração à lei, oriunda da

dissolução da empresa de forma irregular.

Diante do exposto, defiro o requerimento formulado pelo exequente (id. 180191244)

e determino a inclusão da sócia da extinta empresa na qualidade de executada –

Valquíria Soares e Silva (CPF n. 029.***.***-36), passando a responder pela dívida

pleiteada em face da dissolução irregular da empresa.

Cite-se a corresponsável, executada, por mandado, para, no prazo de 5 (cinco) dias:

(i) pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de

Dívida Ativa, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa e custas

processuais ou (ii) garantir a execução por meio de depósito judicial em dinheiro, fiança

bancária ou nomeação de bens de acordo com a ordem legal.

Caso a citação não seja possível, proceda-se à pesquisa do endereço nos sistemas

SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG. Localizando-se endereço diverso dos que

constam nos autos, expeça-se novo mandado.

Ocorrendo a citação e não havendo o pagamento, nem a garantia da execução no

prazo fixado, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para

garantia da mesma. Intime-se no ato o executado e, caso a penhora recaia sobre bens

imóveis, seu cônjuge. No mandado de penhora deverá ser advertido acerca do prazo de

30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados a partir da intimação da

penhora.

Caso a citação não seja possível a citação pessoal, cite-se por edital. Não paga a

dívida, providencie-se o bloqueio on-line. No mais, cumpra-se a decisão inicial.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger