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Sentença

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, CRISTIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS

Advogados

CRISTIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 12668/RN), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

02. O executado deverá comprovar pagamento em 15 dias

03. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD A parte demandada no id 156477981 informa interposição do agravo de instrumento 0811398-05.2025.8.20.0000 Decisão no id. 167294344 determinando:

01. Mantenho a decisão de id 152387416 por seus próprios fundamentos

02. Em 30 dias, certifique-se quanto ao julgamento do recurso de agravo de instrumento e juntem-se cópias das decisões proferidas Decisão liminar em agravo de instrumento no id. 172985858 suspendendo os efeitos da decisão de id. 152387416.

É o relatório.

Decido.

01. Aguarde-se o julgamento do recurso para fins de continuidade dos procedimentos de penhora

02. Em 60 dias, certifique-se quanto ao julgamento do recurso de agravo de instrumento e juntem-se cópias das decisões proferidas. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 26 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02. O executado deverá comprovar pagamento em 15 dias

03. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 6 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Outrossim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condeno a parte demandada em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Em suas razões recursais (ID Num. 24086988), o banco apelante sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévia comunicação administrativa, não configurando resistência à pretensão deduzida pela parte apelada.

Além disso, alega a inadequação da representação, que ensejaria a inépcia da inicial. Em seguida, aduz ter agido dentro de seu estrito exercício legal, não havendo qualquer ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais e o direito à restituição de valores. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID Num. 24086991) requerendo a manutenção da sentença.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse público.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, afasto a preliminar arguida pela instituição financeira de carência de ação por falta de interesse de agir. Conforme ressaltado na sentença, a parte ora apelante ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão inicial, pelo que subsistiu o interesse processual no seguimento do processo. Ademais, ter havido reclamação ou requerimento administrativo não é fator imprescindível para que se busque judicialmente o seu direito, devendo prevalecer o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Do mesmo modo, não verifico qualquer irregularidade quanto à representação do apelado, inclusive pelo fato de a correção do polo ativo do processo ter sido objeto de decisão de saneamento, pelo que também afasto a preliminar de inépcia da inicial. Passo ao exame de mérito. Cinge-se a irresignação da instituição financeira apelante, em suma, em perquirir sobre a existência de conduta ilícita e, por conseguinte, se há responsabilidade desta em reparar os danos sofridos pelo apelado.

Insta consignar, por oportuno, que se aplicam ao caso em análise os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor e, quando se trata desse tipo de relação jurídica, a regra é a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma. Sendo assim, a instituição financeira responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa.

Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ora, desde a inicial, a parte autora, ora apelada, sustentou não ter firmado qualquer contrato de conta-corrente junto à instituição bancária apelante, desconhecendo, assim, a origem dos descontos relativos à tarifa bancária denominada "TARIFA CESTA CLASSIC 1".

Acrescentou que sua conta serve tão somente para depósito, pelo INSS, do benefício previdenciário que faz jus, não tendo realizado movimentações, senão para sacar a totalidade dos rendimentos, conforme restou demonstrado pelos extratos acostados. De outra banda, a instituição financeira não trouxe, com a contestação, qualquer documento capaz de comprovar a celebração do contrato questionado, restando ilícitos, assim, os descontos, eis que não amparados em qualquer causa jurídica.

Nesse sentido, conforme realçado na sentença sob vergasta, é pacífico o entendimento dos Tribunais pátrios no sentido de que, embora a conta bancária seja da modalidade conta corrente, sendo ela destinada apenas ao recebimento do salário ou proventos, configura como conta-salário. Como consequência, não pode ser tarifada, salvo se ocorrer o desvirtuamento finalístico. Sobre o tema, a Resolução nº 3.402/2006, do Banco Central do Brasil, veda a cobrança de tarifas pela instituição financeira para o ressarcimento de serviços bancários quando se tratar de conta não movimentável por cheque, Veja-se: Art. 1º.

A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) (...) Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º:

I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de:

I - saques, totais ou parciais, dos créditos;

II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Dessa forma, a cobrança desarrazoada de serviços bancários e desconto automático na conta-corrente fere o princípio da boa-fé objetiva, além de consistir vedação legal.

No que diz respeito à indenização por danos morais em razão da tarifação indevida, vislumbra-se que a parte apelada, de fato, sofreu violação a direitos de sua personalidade, porquanto experimentou lesão psíquica que constrangeu a sua moral, eis que a privação de valores de caráter alimentar e que são seus por direito representou falha na prestação do serviço pelo banco apelante. Por conseguinte, conferida a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório arbitrado.

Sopesando as peculiaridades do caso concreto e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de observar que esta Câmara tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais) para casos como o dos autos, entendo que a indenização determinada pelo juízo a quo encontra-se em patamar adequado, não merecendo redução. Sob o mesmo raciocínio, vejo como acertada a devolução dos valores de repetição do indébito na forma dobrada, conforme determinado na sentença, uma vez que o critério de cabimento da repetição do indébito em dobro não mais depende da comprovação de má-fé do fornecedor.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, para manter a sentença em todos os seus termos. A teor do art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO SA, JOSE SEBASTIAO BEZERRA DE MELO JUNIOR, MARCONI GOMES SOARES

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CRISTIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 12668/RN)