0802920-44.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802920-44.2025.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

MARIA SONIA PEREIRA DA SILVA ANDRADE vs. JOSE VERISSIMO DE ANDRADE NETO

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria Sônia Pereira da Silva Andrade ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela

provisória contra José Veríssimo de Andrade Neto.

A parte autora afirmou, em resumo, que é cônjuge do(a) interditando(a) e, José

Veríssimo de Andrade Neto, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida

pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que apresenta doença de Alzheimer

(CID 10: G30) em estágio moderado a avançado, com declínio cognitivo progressivo,

irreversível e de natureza neurodegenerativa .

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 157876629).

Termo de compromisso de curador provisório (id. 161999267).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de

perícia médica, tendo sido negativa a resposta. Após, ordenou-se a remessa dos autos

para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar

resposta no prazo legal (id. 166708091).

Juntada de contestação por parte da Defensoria Pública (id. 172543664).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id.

188209252).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer

pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito)

anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os

três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os

atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei

trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos

atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza

patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à

gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a)

Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou

futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos

pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de

exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos

diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da

incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os

viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado,

conforme Laudo Médico da p. 9, id. 157732341, bem como comprovada a capacidade da

autora, a Sra. Maria Sônia Pereira da Silva Andrade, em exercer a curatela de seu

cônjuge, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado

nos autos, sem nenhum óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da

curatela definitiva de José Veríssimo de Andrade Neto à sua cônjuge, ora autora,

observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil.

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado(a),

em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do

requerido(a) José Veríssimo de Andrade Neto, e confirmo a liminar, para nomear Maria

Sônia Pereira da Silva Andrade como curadora definitiva, a fim de que esta possa

representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos

direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5

(cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe

sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no

Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume

e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o

art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802920-44.2025.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

MARIA SONIA PEREIRA DA SILVA ANDRADE vs. JOSE VERISSIMO DE ANDRADE NETO

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria Sônia Pereira da Silva Andrade ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela

provisória contra José Veríssimo de Andrade Neto.

A parte autora afirmou, em resumo, que é cônjuge do(a) interditando(a) e, José

Veríssimo de Andrade Neto, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida

pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que apresenta doença de Alzheimer

(CID 10: G30) em estágio moderado a avançado, com declínio cognitivo progressivo,

irreversível e de natureza neurodegenerativa .

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 157876629).

Termo de compromisso de curador provisório (id. 161999267).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de

perícia médica, tendo sido negativa a resposta. Após, ordenou-se a remessa dos autos

para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar

resposta no prazo legal (id. 166708091).

Juntada de contestação por parte da Defensoria Pública (id. 172543664).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id.

188209252).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer

pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito)

anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os

três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os

atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei

trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos

atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza

patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à

gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a)

Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou

futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos

pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de

exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos

diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da

incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os

viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado,

conforme Laudo Médico da p. 9, id. 157732341, bem como comprovada a capacidade da

autora, a Sra. Maria Sônia Pereira da Silva Andrade, em exercer a curatela de seu

cônjuge, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado

nos autos, sem nenhum óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da

curatela definitiva de José Veríssimo de Andrade Neto à sua cônjuge, ora autora,

observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil.

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado(a),

em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do

requerido(a) José Veríssimo de Andrade Neto, e confirmo a liminar, para nomear Maria

Sônia Pereira da Silva Andrade como curadora definitiva, a fim de que esta possa

representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos

direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5

(cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe

sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no

Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume

e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o

art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger