0802942-78.2020.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802942-78.2020.8.20.5129

(DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541))

K. C. D. S. vs. MARTA EUGENIA DANTAS DE

SOUZA NETA

SENTENÇA

Vistos etc.

K. C. D. S. ajuizou a presente ação de divórcio litigioso em

face de Marta Eugênia Dantas de Souza Neta.

Segundo a petição inicial, as partes (i) se casaram no dia 04 de

novembro de 2004, sob o regime de comunhão parcial de bens; (ii) tiveram

dois filhos, Cláudio Andrade de Souza Neto (30/04/2005) e João Victor

Andrade de Souza (05/03/2009); e (iii) adquiriram um imóvel, uma moto e

um carro.

Ao final, o autor requereu (i) a decretação do divórcio; (ii) a fixação dos

alimentos definitivos no percentual de 17% do seu salário, acrescido do

valor do plano de saúde; (iii) a fixação de guarda compartilhada; e (iv) a

partilha dos bens nos seguintes termos – o imóvel deverá ser dividido 50%

para a ré e 50% para os filhos do casal, enquanto a moto, o carro e o sofá

antigo ficariam com ele.

Recebida a inicial (id. 63999809), a ré foi citada (id. 67273993).

Termo de audiência de conciliação sem acordo (id. 84458804).

Juntada de contestação (id. 86054854), onde a ré reconhece a

intempestividade da defesa.

Realizada audiência de instrução e julgamento em 02 de abril de 2024

(id. 118146450).

Manifestação do Ministério Público pugnando pela fixação dos

alimentos definitivos em 17% sobre o valor do salário do autor, acrescido

do valor do plano de saúde, conforme petição inicial (id. 120993507).

É o relatório.

Inicialmente, decreto a revelia da ré, com fundamento no art. 344, CPC,

em razão de não ter apresentado contestação no prazo.

Divórcio

O divórcio é forma de dissolução do casamento. Com a Emenda

Constitucional n. 66 foram suprimidas a separação judicial prévia ao

divórcio e a necessidade de prazo de separação de fato anterior para

concessão do divórcio direto. Dessa forma, o divórcio poderá ser concedido

sem a necessidade de separação judicial, que não existe mais, e sem a

necessidade de separação de fato.

No presente caso, verifica-se que as partes chegaram a um consenso de

quando teria ocorrido a separação de fato do casal. Nesse sentido,

concordando as partes quando da data da separação de fato do casal, devem

ser partilhados todos os bens adquiridos pelos conviventes a título oneroso,

na constância da relação, independentemente da contribuição de cada um,

presumindo-se que a aquisição foi produto do esforço comum.

Partilha

A partilha de bens deverá alcançar 50% do patrimônio para os

litigantes, incluindo todos os bens móveis e imóveis adquiridos na

constância do casamento.

Com relação à partilha do imóvel, não há provas de que ele pertence as

partes, como, por exemplo, certidão atualizada de matrícula do imóvel,

razão pela qual não será possível partilhá-lo.

Com relação ao carro, as partes informaram, em audiência, que ele foi

quitado e encontra-se sob a posse da ré, contudo, não há provas de que ele

pertence as partes, pois o documento constante na pág. 8, id. 63498249

indica que ele está alienado em favor da “BB ADM DE CONS S.A.”, razão

pela qual não será possível partilhá-lo.

Com relação à partilha do sofá, não há provas de sua existência,

tampouco do valor despendido para a sua aquisição, razão pela qual não

será possível partilhá-lo.

Com relação à partilha da moto, o autor informou, em audiência, que

ela foi quitada e vendida pelo valor de R$ 9.000,00. Tal informação foi

confirmada pela ré, também em audiência, que informou que não recebeu

nenhum valor decorrente da venda. Assim, caberá ao autor indenizar a ré o

valor de R$ 4.500,00.

Alimentos

O art. 1.695 do Código Civil preceitua: “São devidos os alimentos

quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo

seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode

fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Dessa maneira, para que sejam devidos os alimentos, o requerente deve

comprovar o seu parentesco, a necessidade deles para o seu sustento e a

possibilidade da pessoa obrigada.

Na hipótese dos autos, a relação de parentesco resta evidenciada por se

tratar de uma relação entre pai e filhos, conforme depreende a certidão de

nascimento colacionada aos autos (id. 63498248).

Os filhos demonstraram impossibilidade de sustentar-se por si só,

havendo necessidade da colaboração de seu genitor.

Ademais, vê-se que o genitor paga pensão alimentícia de outro filho,

razão pela qual pugnou pela fixação dos alimentos no valor de 17% do seu

salário, além do pagamento do plano de saúde. O Ministério Público

opinou pela fixação dos alimentos definitivos nos moldes ofertados pelo

autor.

Desse modo, fixo os alimentos no percentual de 17% do salário do

autor, acrescido do valor do plano de saúde, em atenção ao binômio

necessidade e possibilidade.

Da guarda e do regime de visitas

Com relação à guarda das crianças, o art. 1.583, CC, dispõe que a

guarda será unilateral ou compartilhada. Compreende-se por guarda

unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua

(art. 1.584, § 5º, CC) e, por guarda compartilhada a responsabilização

conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam

sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art.

1.583, § 1º, CC). JÁ na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os

filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai,

sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (art.

1.583, § 2º, CC).

O art. 1.584, § 2º, CC, dispõe que quando não houver acordo entre a

mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores

aptos a exercer o poder familiar, se aplicam a guarda compartilhada, salvo

se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do

menor.

As partes são favoráveis à guarda compartilhada do filho menor João

Victor Andrade de Souza (05/03/2009).

Por outro lado, verifica-se que houve a perda do objeto com relação ao

filho maior Cláudio Andrade de Souza Neto (30/04/2005).

Dessa forma, a regra no ordenamento jurídico é a guarda compartilhada,

a fim de que os genitores possam, de maneira ativa, participar na formação

e desenvolvimento do seu filho.

À luz do caso em comento, não se observa quaisquer fatos ou alegações

que possam afastar a regra (guarda compartilhada), de modo que fixo a

guarda compartilhada, com lar de residência da genitora.

Quanto ao regime de visitas para o genitor, fixo finais de semana

alternados, buscando o seu filho nos sábados e devolvendo a genitora no

domingo até às 17h, com comunicação à genitora previamente 1 hora antes.

Nas datas comemorativas, o direito de visitas será alternado entre os

genitores.

A fixação acima deverá respeitar a vontade da criança.

Diante o exposto, estando presentes os requisitos para concessão do

divórcio, que são o casamento válido e a expressa vontade de um dos

cônjuges em se divorciar, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido

consubstanciado para:

(i) decretar o divórcio do casal;

(ii) condenar o autor a indenizar a ré o valor de R$ 4.500,00,

referente a moto vendida;

(iii) condenar o autor a pagar alimentos definitivos no percentual de

17% do seu salário, acrescido do valor do plano de saúde, aos filhos

comum do casal;

(iv) fixar a guarda compartilhada do filho João Victor Andrade de

Souza (05/03/2009), tendo como lar de referência o da ré; e

(v) quanto ao regime de convivência do genitor, fixo finais de

semana alternados, buscando o seu filho nos sábados e devolvendo a

genitora no domingo até às 17h.

O nome da família do marido deverá ser suprimido do nome da ré, que

voltará a usar o nome de solteira.

Expeça-se o mandado ao Registro Civil para que proceda com a

averbação do divórcio.

Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a ré em custas e

honorários advocatícios, estes últimos em 10% sobre o valor da

condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Caso a parte sucumbente seja

beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa,

conforme art. 98, § 3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger