0802958-27.2023.8.20.5129

• PEDRO LUCAS MEDEIROS QUEIROGA
  OAB/RN 19318cpf103.***.***-80Mostrar

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Intimação

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

P. L. M. Q.

Advogado

PEDRO LUCAS MEDEIROS QUEIROGA (OAB 19318/RN)

É o relatório. Passo à fundamentação.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO DIVÓRCIO Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes manifestaram estar de acordo quanto aos termos do divórcio, no sentido de que seja extinto o vínculo matrimonial.

Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. 2.2 DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Inicialmente, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido.

Passo, pois, ao exame de mérito. De início, cumpre ressaltar que o direito ao conhecimento da paternidade, com assento constitucional, insere-se dentro dos direitos da personalidade, inerentes à dignidade da pessoa humana, notadamente quanto ao direito ao nome e à convivência familiar. Infraconstitucionalmente, a Lei n.º 8.560/92, em seu artigo 1º, caput, prevê que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é ato irrevogável.

No mesmo sentido, o artigo 1.609 do Código Civil prevê tal irrevogabilidade: Art.1609 – O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro de nascimento;

II- por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; [...] De fato, uma das formas de estabelecimento da paternidade é a perfilhação, ato pessoal e livre, pelo qual alguém reconhece a paternidade do outro. Tal ato, após a formação, se inclui na categoria de ato jurídico perfeito, sendo, irrevogável, porém, passível de nulidade, anulabilidade ou ineficácia. Ordinariamente, pois, a prova da filiação, segundo o art. 1.603, CC, é feita através da certidão do registro civil de pessoas naturais, uma vez que esse fato jurídico impõe a lavratura de um assento em cartório.

Com relação aos critérios para determinação da filiação, a doutrina majoritária aponta para a existência de três espécies: a) o critério legal ou jurídico, fundado na presunção legal relativa imposta em hipóteses expressamente estabelecidas; b) o critério biológico, centrado na determinação do vínculo genético, contando com a colaboração do exame de DNA; c) critério socioafetivo, estabelecido pelo laço de amor e solidariedade.

Acerca da definição da paternidade mediante critério legal, ou incidência da presunção legal relativa pater is est, dispõe o art. 1.597, CC: Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. Nessas hipóteses acima estabelecidas, o ordenamento presume a existência da filiação, com base na conservação do vínculo familiar. Segundo a mesma doutrina referida, as circunstâncias supra admitem prova em sentido contrário, principalmente em razão da existência de mecanismos seguros de determinação científica da paternidade.

Pelo critério biológico, sobressai a importância do teste de DNA, o qual assegura a precisão científica no que toca à determinação biológica. Devido a tal importância, a jurisprudência caminhou no sentido de presumir a prova que se pretendia produzir na hipótese de recusa injustificada da parte em se submeter ao exame. Com efeito, é a redação da Súmula 301, STJ: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se a exame de DNA induz presunção iuris tantum de paternidade”.

Finalmente, o critério socioafetivo tem origem na autorização do art. 1.593, CC, no sentido de ser possível o parentesco decorrente de outros critérios, acobertando a possibilidade socioafetiva. Trata-se, na hipótese, de afeto representado rotineiramente, divisão de projetos de vida, repartição de carinho, conquistas, esperanças e preocupações, mostrar caminhos, ensinar e aprender, concomitantemente.

A propósito, o Enunciado n.º 108 da Jornada de Direito Civil reconheceu que, “no fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se, à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consaguínea e também a socioafetiva”. A par disso, caso não se tenha obtido o reconhecimento espontâneo da parentalidade, e caso os filhos não se enquadrem na situação da presunção pater is est, podem promover o reconhecimento de sua condição forçadamente, através da competente ação investigatória, com o propósito de regularização do status familiar, bem como consectários lógicos da perfilhação, como alimentos, nome, qualidade de herdeiro, etc.

É certo, pois, que tais ações devem ser movidas pelos filhos, com o objeto de se obter o provimento declaratório do reconhecimento judicial da paternidade. Em matéria de prova, admitem-se todos os meios de prova legitimamente aceitáveis. Neste caso, o ônus da prova da filiação cabe ao autor da demanda. Com efeito, é a redação do art. 2º-A da Lei n.º 8.560/92: Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. No mesmo sentido, apontam os Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO LOGROU PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(TJ-AM - AC: 00003228120138040000 AM 0000322-81.2013.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 07/06/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA CUMULADA COM PRETENSÃO NEGATÓRIA DA PATERNIDADE REGISTRAL. ÔNUS DA PROVA. Autores nascidos na constância do casamento dos pais registrais.

Presunção de veracidade da declaração prestada no Registro Civil de Nascimento prevalente sobre a presunção de paternidade decorrente da negativa do investigado em fornecer material genético para a realização de exame de DNA. Ausência de prova inequívoca da paternidade biológica dos demandantes que conduz ao juízo de improcedência das pretensões no caso concreto. Sentença reformada. Ônus da sucumbência imposto exclusivamente contra os autores, sem arbitramento de verba honorária em favor da Defensoria Pública, que atua como Curadora Especial do apelante, no exercício da função institucional prevista no inciso XVI do art. 4º da LC nº 80/94.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 700.***.***-22, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/05/2015).(TJ-RS - AC: 700.***.***-22 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/05/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM.

SUPOSTO PAI FALECIDO – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NÃO CONVINCENTES –DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO NCPC - MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA - APELO CONHECIDO – NEGADO PROVIMENTO -

DECISÃO

UNÂNIME.

1. A Magistrada julgou improcedente o pleito autoral, afirmando que “ausente qualquer prova no sentido de que a demandante possa ser filha do falecido José Felix da Silva, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, I, do CPC, o feito deve ser improcedente”.

2. Conforme bem observou a Magistrada de piso, os depoimentos colhidos em audiência não foram suficientes para atestar o vínculo parental suscitado pela recorrente na peça vestibular, ressaltando que a existência de relacionamento não é prova suficientemente segura de paternidade. (Apelação Cível nº 201900816412 nº único0001447-89.2016.8.25.0034 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019)(TJ-SE - AC: 00014478920168250034, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Em demandas dessa natureza, assim, a prova pericial guarda especial relevância, e pode consistir desde o exame prosopográfico (ampliação de fotografias do rosto e justaposição de uma à outra, buscando semelhanças) até propriamente o exame de DNA, passando pelo exame comparativo de papilas digitais, o determinativo da cor dos olhos, exames sanguíneos (ABO e HLA), o pavilhão auricular, o de proporções físicas e os dos redemoinhos dos cabelos.

Como visto, considerando a impossibilidade de condução coercitiva para a realização do exame, a recusa ao exame pericial gera presunção juris tantum de paternidade. Nesse contexto, em sede de ações de paternidade, o exame de DNA é prova sobremaneira relevante para o deslinde da questão, pelo grau de credibilidade técnica que apresenta. Tem, portanto, referida perícia, evidente prevalência sobre as demais provas, sobretudo porque a margem de certeza da perícia supracitada aproxima-se de 100% (cem por cento), proporcionando ao julgador a convicção necessária à prolação da sentença.

Corroborando o entendimento ora adotado, colaciono julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO DECLARADO EM ANTERIOR AÇÃO INVESTIGATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VÍNCULO GENÉTICO AFASTADO POR EXAME DE DNA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada.

Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em que a filiação foi declarada por decisão já transitada em julgado, mas sem amparo em prova genética (exame de DNA). Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial desprovido.(STJ - REsp: 1375644 MG 2013/0082150-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014) INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

FEITO MADURO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515 CPC. REEXAME DA MATÉRIA. EXAME DE DNA. NEGATÓRIA DA PATERNIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. REGISTRO E REALIDADE. - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267) o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Inteligência do artigo 515 § 3º do CPC. - Nas ações investigatórias de paternidade a prova pericial científica concernente ao exame de DNA constitui prova direta e quando seus resultados forem categóricos na exclusão da paternidade deve ser considerada prova superior e incontestável na formação do livre convencimento do julgador, mormente quando as demais provas coligidas não infirmam o laudo oficial.(TJ-MG 106990201644130011 MG 1.0699.02.016441-3/001(1), Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA, Data de Julgamento: 29/01/2008, Data de Publicação: 04/03/2008) Dadas essas premissas jurídicas base e adentrando no plano fático concreto, cumpre observar que a demandante ajuizou a presente ação de reconhecimento de paternidade para que, finalmente, pudesse ter a certeza de que o requerido é o pai biológico do menor.

No caso em apreço, a demandante relatou que manteve relacionamento com o requerido por aproximadamente dois anos e, mesmo após a separação, continuaram a se encontrar. Informou que engravidou durante esse período e que, embora sustente não haver dúvidas quanto à paternidade, o requerido passou a negar ser o genitor da criança Nesses moldes, considerando que a prova técnica atestou a paternidade biológica do requerido em relação à requerente, chegando-se à conclusão de que está confirmada a paternidade biológica, e, dado o fato de que pode referido exame servir de parâmetro para a tomada de provimento jurisdicional, pelo seu grau de certeza, sobretudo quando não impugnado, é de se reputar necessária a declaração da paternidade, até mesmo em preservação aos interesses da criança, impondo-se a procedência do pleito autoral. 2.3 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Inicialmente, verifico presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação.

Em relação ao pleito de tutela antecipada, objetivando a fixação de alimentos provisórios, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, do art. 300, do CPC).

Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível. A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória).

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de acontecer ou acontecendo. Em matéria de alimentos, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa determinada pela legislação, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei nº 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do NCC): Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.694 do

CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695 do

CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, devem os alimentos ser prestados observando-se sempre o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante. No trato com a matéria, sobre a necessidade de filhos menores receberem alimentos do pai, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dizendo que "suas necessidades são presumidas e independem de comprovação, pois decorrem do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, vestuário etc." (Processo AREsp 689921.

Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data da Publicação 05/06/2015. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.921 - ES (2015/0072150-5). Desse modo, para a análise da probabilidade do direito alegado, basta a simples apresentação de certidão do nascimento atestando a paternidade, eis que, como visto, a necessidade de assistência dos pais em relação aos filhos decorre unicamente do poder familiar, e independe de comprovação.

Aliás, a própria disciplina específica da lei 5478/68 prescreve: Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Nesses termos, compulsando os autos, consta resultado de exame de DNA configurando a paternidade em prol do menor A.

I. D. S., comprovando que o demandado é, de fato, o genitor, o que por si só, leva à conclusão quanto à obrigatoriedade da parte ré de prestar alimentos em favor desse, consoante previsão contida nos arts. 1.694 e ss do Código Civil de 2002. Em consonância, ainda o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é intrínseco a esse tipo de pleito, tendo em vista o caráter de verba alimentar irrenunciável e imprescritível, a qual, por sua própria essência, exige urgência na concessão.

Afinal, o desemparo material induz comprometimento da rotina e desenvolvimento do menor, em absoluta desobediência à proteção integral assegurada à criança e ao adolescente. Por fim, em relação à ausência de irreversibilidade da medida, tem-se que mesmo quando a tutela antecipada é faticamente irreversível, o juiz poderá excepcionalmente concedê-la, uma vez que um direito indisponível do autor não pode ser sacrificado pela vedação legal.

Nesse caso, valoram-se os interesses em jogo, e, sendo evidenciado o direito à tutela antecipada, é indevida a vedação legal à sua concessão. Nesse sentido, transcrevo a doutrina abaixo: Basta pensar na fixação de alimentos provisórios (os quais, como sabido, são irrepetíveis), ou nos casos em que, através de tutela provisória de urgência, se autoriza a realização de intervenção cirúrgica ou fornecimento de medicamento.

É preciso, então, perceber a lógica por trás da regra que veda a concessão de tutela provisória satisfativa irreversível, o que permitirá compreender as exceções a ela. É que a vedação à concessão de tutela de urgência satisfativa irreversível resulta da necessidade de impedir que uma decisão provisória produza efeitos definitivos. Casos há, porém, em que se estará diante da situação conhecida como de irreversibilidade recíproca.

Consiste isso na hipótese em que o juiz verifica que a concessão da medida produziria efeitos irreversíveis, mas sua denegação também teria efeitos irreversíveis. (.....) Pois em casos assim (e em muitos outros, como o da tutela de urgência satisfativa que determina o fornecimento de medicamentos, caso em que a concessão produz efeitos irreversíveis, já que os medicamentos serão consumidos, mas também a denegação da medida que produz efeitos irreversíveis, já que a pessoa que necessita do fornecimento gratuito de medicamentos pode até mesmo morrer se os não receber) cessa a vedação e passa a ser possível - desde que presentes os outros dois requisitos - a concessão da tutela de urgência satisfativa.” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, ed. Atlas, 2015. p.159-160) Aliás, já entendeu o Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 40 (CJF) – A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível. Por estas razões, nada mais resta senão reconhecer a necessidade de concessão de medida provisória de urgência em favor do filho menor.

Em outro aspecto, cumpre observar que a parte autora não indica documento nos autos no qual indica a profissão exercida pela genitora, não havendo elementos que definam os limites da possibilidade do alimentante. Nesse ponto, é preciso ressaltar que a fixação do valor da prestação deve observar o binômio necessidade-possibilidade, não podendo apresentar onerosidade excessiva para quaisquer das partes.

Sendo assim, à míngua de elementos comprobatórios, para evitar que o filho permaneça em situação de abandono material, sem que, contudo, haja prejuízo ao sustento próprio do alimentante, prudente o arbitramento dos alimentos em percentual a ser fixado conforme parâmetros razoáveis relativos à realidade social do Município em que residente, e em conformidade com entendimento mantido por este Juízo em casos análogos, mediante análise sumária comparando custos de sobrevivência e de mantença de vida em contraposição às facilidades para auferimento de renda.

Não é demais ressaltar, aliás, que o valor arbitrado é provisório, não impedindo que este valor possa ser alterado a partir de outros elementos de prova que venham a ser produzidos no decorrer do processo.

3.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO RETRO, para decretar o divórcio do casal A.

L. F. S. D. S. FERREIRA e IURI FERREIRA JÓ, extinguindo o vínculo conjugal. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para averbação do divórcio, atentando-se para o interesse da requerente em voltar a utilizar seu nome de solteira. Concomitantemente, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado para DECLARAR a paternidade de IURI FERREIRA JÓ em relação a A.

I. D. S.. Expeça-se o competente mandado de averbação para o cartório registral para retificação do assentamento do registro de nascimento do menor A.

I. D. S., devendo-se incluir ao seu nome o sobrenome do seu pai, sendo acrescido, ainda, no registro, o nome do pai IURI FERREIRA JÓ e dos avós paternos, todos sem ônus. DEFIRO, EM PARTE, o requerimento de tutela antecipada e ARBITRO os alimentos provisórios em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, em favor de A.

I. D. S.. Deve esse quantum ser depositado mensalmente em conta bancária em nome do representante legal do alimentando indicada na petição inicial, até o 5º dia útil de cada mês, o que faço a partir dos elementos até então constantes nos autos, podendo ocorrer variação a maior ou menor no percentual arbitrado, desde que à luz de novos elementos de convicção. Não havendo conta bancária indicada, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que seja aberta conta bancária em nome da genitora para os fins de depósito da pensão.

Tão logo informada a conta, dê-se ciência ao promovido para que deposite o valor respectivo na conta bancária da representante da alimentanda, a partir do mês seguinte a sua intimação para tanto. Defiro o requerimento da parte autora, a fim de que seja enviado ofício ao INSS para apurar o valor dos rendimentos do requerido no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para se manifestarem e apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, abra-se vista ao Parquet pelo prazo de 30 (trinta) dias, voltando-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se seguidamente conforme o caso. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PEDRO LUCAS MEDEIROS QUEIROGA

Advogado

PEDRO LUCAS MEDEIROS QUEIROGA (OAB 19318/RN)