0802970-70.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802970-70.2025.8.20.5129

SENTENÇA

Vistos etc.

A presente ação possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido da

ação 0802852-94.2025.8.20.5129, distribuída previamente e que tramita na 3° vara desta

comarca.

O art. 337, §§ 1º a 3º, o CPC dispõe se verifica a litispendência ou a coisa julgada

quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que uma ação é idêntica a outra

quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de uma ação

que está em curso.

A litispendência impõe a extinção sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V,

CPC.

Diante do exposto, julgo extinto o processo.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em

10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, observada a suspensão das obrigações em

razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Certifique-se acerca desta sentença nos autos da ação remanescente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802970-70.2025.8.20.5129

AUTOR: ANA PAULA LAZARO DE ARAUJO

REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Ana Paula Lazaro de Araújo ajuizou a presente ação contra Banco Itaú

Unibanco S.A com objetivo de discutir a existência de dívida e a inclusão

indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Requereu a

concessão de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças e das

anotações restritivas.

Os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência são: (a)

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o

risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c)

a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300,

caput, §§ seguintes, CPC).

No presente caso, a autora não preenche estes requisitos.

Com efeito, embora os documentos juntados possam indicar a existência da

negativação, não há prova inicial suficiente da inexistência do débito que

fundamenta a inscrição, de modo que a probabilidade do direito ainda não se

encontra demonstrada de forma satisfatória.

Do mesmo modo, não demonstrou a parte autora adequadamente qual o

perigo de dano grave ou de difícil reparação, dado que a inclusão em cadastros de

restrição ao crédito é medida corrente em casos de inadimplementos contratual e,

portanto, não é, por si só, situação que demande intervenção urgente.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Dispenso a audiência de conciliação em razão da sua improbabilidade.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Imponho ao réu o dever de comprovar a existência do contrato e,

especificamente, juntar aos autos cópia do contrato, do consentimento da parte

autora e de todos os documentos apresentados no momento de sua celebração

(art. 373, §1º, CPC).

Advirta-se o réu que se a ação não for contestada, ele será considerado revel e

presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344,

CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,

ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação,

intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0802970-70.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de miserabilidade não é

evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para

que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para

concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

indeferimento. Advirta-se que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições

de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos

respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma

acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger