0802975-97.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal n° 0802975-97.2022.8.20.5129 Apelante: J. D.

L. R.

V. Advogado: Thiago Sanchez Gallart Chicone OAB/SP 325.313-D Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo

DECISÃO

Compulsando-se os autos, constata-se que a Apelação Criminal interposta foi regularmente apreciada por este Egrégio Tribunal, culminando na prolação de acórdão. Ressalte-se, ainda, que contra o referido decisum foram opostos Embargos de Declaração, os quais igualmente foram objeto de deliberação colegiada, esgotando-se, por conseguinte, a jurisdição nesta instância ordinária. Sob tal panorama, verifica-se que a interposição de Recurso em Sentido Estrito, na presente conjuntura processual, não encontra amparo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal.

Tal dispositivo, ao elencar exaustivamente os casos em que se admite o manejo de referido recurso, consagra o princípio da taxatividade recursal. Não se trata, pois, de um rol meramente exemplificativo, mas de um elenco exaustivo, cuja interpretação extensiva ou analógica encontra severas limitações, conforme entendimento pacífico na jurisprudência pátria. Inexistente, portanto, previsão legal específica que ampare a insurgência recursal intentada, resta evidente a inadmissibilidade do Recurso em Sentido Estrito ora manejado.

Ante o exposto, reconheço como inadmissível o Recurso em Sentido Estrito, por ausência de previsão legal, nos termos do art. 581 do Código de Processo Penal. Passado o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

Apelação Criminal n° 0802975-97.2022.8.20.5129 Apelante: J. de

L. R.

V. Advogado: Thiago Sanchez Gallart Chicone OAB/SP 325.313-D Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta em desfavor da sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal), à pena de de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões centrais em discussão: (i) verificar a alegação de inépcia da denúncia (ii) analisar se as provas dos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime imputado ao apelante; e (iii) averiguar se o acusado agiu acobertado pela legítima defesa, o que excluiria a ilicitude da conduta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia.

4. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, possui elevado valor probatório quando em harmonia com outros elementos dos autos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

5. No caso, os depoimentos da vítima são consistentes e corroborados por outras provas, como o boletim de ocorrência, o exame de corpo de delito que constatou lesão leve, e os relatos colhidos em Juízo, que apontam agressões físicas (socos, empurrões e puxões de cabelo) perpetradas pelo réu.

6. A alegação de legítima defesa apresentada pelo apelante é afastada, pois a prova oral indica que as agressões foram iniciadas por ele ao tentar impor contato físico contra a vontade da vítima, que apenas reagiu para se defender, nos termos relatados em Juízo.

7. Consta nos autos que o acusado excedeu os meios moderados na reação, não havendo elementos que justifiquem a exclusão da ilicitude de sua conduta.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância em casos de violência doméstica para sustentar a condenação;

2. Não se configura legítima defesa quando o réu inicia as agressões ou excede os meios moderados necessários para repelir eventual agressão sofrida.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo todos os termos da sentença hostilizada, consoante o voto do relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL (Interposição e Razões, Id. 28847041) interposto por JONATHAN DE LUCENI RODRIGUES VIEIRA em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (Id. 28847035) que, julgando procedente a Denúncia, o condenou ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal qualificada pela condição de gênero feminino (art. 129, § 13, do Código Penal), tendo a pena privativa de liberdade sido suspensa por 02 (dois) anos, nos termos do art. 77 do Código Penal.

Nas Razões (Id. 28847041), o recorrente pugna pela absolvição da prática do delito, sob a alegação de ocorrência de legitima defesa, bem como, pugna pela ocorrência de inépcia da denúncia. O Ministério Público, nas contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do apelo (Id. 28847050). A 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Alegou a inépcia da denúncia, uma vez que esta seria genérica. Adianto que tal argumento não pode ser acolhido. Isto porque já houve prolação de sentença condenatória, situação a qual, ante a exauriente dilação probatória inerente ao oportunizado contraditório, o afasta. Com efeito, “1. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento do exercício da ação penal por falta de justa causa.

De toda forma, a alegação de pretensa violação dos arts. 41 e 397, III, do CPP foi rechaçada na decisão agravada, visto que a tipificação do crime previsto no art. 1°, da Lei n. 8.137/1990 encontra-se precedida do lançamento definitivo do crédito tributário, consoante determina a Súmula Vinculante n. 24.” (AgRg no REsp n. 1.840.604/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.), sendo igualmente certo que “1.

A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.134.880/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022). É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso no tocante aos demais pedidos. Pugna, ainda, o apelante pela absolvição da conduta descrita no art. 129, §13, do Código Penal, sob o argumento da ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa.

Adianto que razão nenhuma lhe assiste. Inicialmente, reputo oportuno mencionar que um dos objetivos da Lei Maria da Penha foi ampliar a proteção à mulher vítima de violência doméstica, tanto que tornou mais intenso o poder punitivo do Estado ao negar ao agressor o benefício das ações despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995. Considerou-se, na elaboração da lei, o grau de vulnerabilidade da vítima, bem assim as dificuldades encontradas para punir e prevenir a crescente ocorrência de violência em âmbito familiar.

Pois bem. As provas colhidas nos autos levam à convicção de que o apelado, no dia 21.04.2022, por volta das 19 horas, em São Gonçalo do Amarante/RN, ofendeu a integridade física de sua esposa, no contexto das relações domésticas, conforme narrado na peça exordial (Id. 28846443 - página 1). No que tange à materialidade e autoria delitiva, observa-se que os elementos constantes dos autos revelam-se aptos a atestarem sua configuração,sobretudo em razão do exame de lesão corporal (Id. 28846440 – página

38) e das declarações da vítima (Id. 28847032). Quanto a tese absolutória de que ocorreram agressões mútuas, portanto, tratava-se de legítima defesa, não merece prosperar, diante da descrição do ataque oferecido pela vítima perante a autoridade policial e em Juízo, isto é, de que recebeu socos, chutes e empurrões, abarcando todas as lesões destacadas no laudo médico, por discussões relacionadas a problemas patrimoniais e vícios, o que somente evidencia que o réu excedeu os meios moderados necessários para fazer cessar a agressão que sofria ou acreditava sofrer, na remota hipótese de tratar-se de legítima defesa, pois este, em verdade, iniciou a violência naquela ocasião.

Sobre o ponto, destaco o argumento utilizado na sentença, de que: "verifica-se que, confirmadas as lesões corporais sofridas pela vítima, as quais decorreram do comportamento do acusado, que, inclusive, não negou propriamente que as tenha feito, apenas aduzindo que as fez em defesa das agressões que a vítima teria contra ele dirigido. Sendo assim, deve-se levar em conta que os depoimentos prestados em juízo são uniformes e corroboram com a prova produzida durante as investigações policiais, sem qualquer contradição digna de nota.

A prova é coerente e harmônica desde a fase policial, o que permite, pois, ter a certeza necessária para a condenação quanto ao crime de lesão corporal, que se apresentou indiscutível.". A respeito do tema, confira a jurisprudência do STJ, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7/STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO CRIME DE DANO MAJORADO. DELITOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA.

I - É pacífico, na jurisprudência desta Corte, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

II - In casu, ressaltou o Tribunal local que ambos os crimes - violência doméstica e ameaça - foram devidamente comprovados pelas declarações da vítima e das testemunhas, além da prova pericial, destacando-se, em relação à alegação de legítima defesa, que "não há qualquer indício de que a vítima tenha dado início às agressões; muito pelo contrário, aliás, eis que a investida partiu do acusado, daí porque totalmente descabida a alegação de legítima defesa".

III - Concluiu, outrossim, que "também restou demonstrado que o réu ameaçou a ofendida Priscila, dizendo que iria matá-la após a polícia ir embora, causando-lhe efetivo temor", acrescendo que "a ameaça foi presenciada pelo policial ouvido em juízo, o qual confirmou em seu depoimento que escutou os dizeres pelo réu", configurando-se inviável, nesta via, retificar o respectivo desfecho, em razão do necessário revolvimento probatório, aqui vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

IV - Quanto ao crime de dano, não há falar-se em bis in idem, pois a qualificadora do inciso I do parágrafo único do art. 163 (CP), referente ao emprego de violência e/ou grave ameaça, diz respeito ao delito de dano, o qual foi praticado em concurso material com os crimes de lesão corporal leve e ameaça, sendo, portanto, delitos autônomos. Precedentes.

V - Agravo regimental desprovido.”. (AgRg no AREsp n. 2.234.300/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA.

SENTENÇA

SUPERVENIENTE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ.

1. "Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg nos EDcl no HC n. 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

2. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula n.º 182/STJ.

3. Não há violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional.

4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).

5. In casu, concluiu o Tribunal de origem que "a dinâmica evidenciada nos autos indica que o acusado, conquanto estivesse inicialmente em situação de legítima defesa, teria excedido os meios moderados necessários para fazer cessar a agressão que sofria ou acreditava sofrer". Logo, inviável, nesta via, retificar o desfecho acima, em razão do necessário revolvimento probatório, aqui vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7/STJ, consoante a jurisprudência desta Corte.

6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.454.726/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Com tais considerações, não merece prosperar a tese absolutória ante a legítima defesa, devendo ser mantida a sentença condenatória em todos os seus termos.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo todos os termos da sentença hostilizada. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.