0802982-26.2021.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802982-26.2021.8.20.5129 Promovente: FRANCISCO CANINDE SILVA Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deflagrado por FRANCISCO CANINDÉ SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (ID 133546052). Em sede de conhecimento, sobreveio sentença de improcedência do pedido inicial (ID 74662843). Interposto recurso inominado pelo promovente (ID 75565626), a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte proferiu acórdão nos seguintes termos (ID 120996871): "ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar o Município de São Gonçalo do Amarante a indenizar o recorrente por 1 (um) período de licença não gozada, no valor equivalente a 3 (três) meses de sua última remuneração, nos termos do voto do Relator." O acórdão transitou em julgado em 07/05/2024, conforme certidão lavrada nos autos (ID 120996876).

A parte exequente requereu o cumprimento do julgado postulando o montante de R$ 19.631,62, atualizado até outubro de 2024, além do destaque de honorários contratuais (ID 133546052). O ente público municipal manifestou concordância expressa, aduzindo não vislumbrar excesso nos cálculos apresentados (ID 136455317). Após incidentes relacionados à representação processual e rateio da verba honorária (ID 152875921 a ID 160021569), este juízo proferiu decisão homologando a conta no importe de R$ 19.631,62, deferindo a retenção dos honorários contratuais de 10% (dez por cento) em prol dos causídicos que atuassem na fase executiva (contrato ID 152875927), e determinando a expedição do competente requisitório (ID 180577832).

Ato contínuo, a Secretaria expediu a requisição sob a modalidade de precatório (ID 192205667). Intimado sobre o instrumento requisitório, o exequente peticionou renunciando expressamente ao montante de seu crédito que exceder o teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), juntando declaração específica de renúncia (ID 192728374 e ID 192728376). Nada obstante o pedido de renúncia tempestivamente carreado, sobreveio comprovante de validação do precatório perante o sistema fazendário (ID 199207949 e ID 199207951), ensejando petitório da parte credora chamando o feito à ordem para que seja acolhida a renúncia e emitido o competente RPV (ID 200282637).

Fundamento e decido. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 100, § 8º, a vedação ao fracionamento do valor da execução com o propósito de receber parte por RPV e parte por precatório. Essa vedação, todavia, não se confunde com a faculdade conferida ao credor de renunciar ao montante excedente ao teto legal para viabilizar a percepção célere de seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 13, § 5º, da Lei nº 12.153/2009.

Na espécie, o executado é o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. A definição da modalidade de requisição submete-se aos parâmetros da Lei Municipal nº 1.272, de 12 de julho de 2011, cujo teor estabelece que o teto para expedição de RPV municipal equivale ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) vigente no ano de expedição. O crédito homologado perfaz a quantia de R$ 19.631,62, montante que supera o teto previdenciário do RGPS, razão pela qual a Secretaria expediu originariamente minuta de precatório (ID 192205667).

Contudo, devidamente intimado do teor do requisitório, o credor FRANCISCO CANINDÉ SILVA manifestou formal desinteresse no rito do precatório e protocolizou termo de renúncia expressa quanto ao valor que sobejar o teto de pequeno valor (ID 192728374 e ID 192728376), pugnando pelo recebimento via RPV. A despeito dessa manifestação, houve a validação administrativa indevida do precatório (ID 199207949 e ID 199207951), impondo-se acolher a manifestação de ID 200282637 para chamar o feito à ordem, homologar a renúncia e determinar o cancelamento do precatório, com expedição da respectiva RPV no limite do teto do RGPS.

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) assegura ao causídico o direito de reter a verba honorária convencionada diretamente sobre o montante devido ao constituinte, desde que faça juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Na presente demanda, a questão atinente à verba honorária restou exaustivamente apreciada na decisão terminativa de ID 180577832, a qual reconheceu a eficácia do contrato de honorários de ID 152875927, que fixa os honorários contratuais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o montante liquidado, a ser partilhado exclusivamente entre os advogados que atuam na fase executiva.

Com a renúncia ao excedente formulada pela parte autora, o crédito principal amolda-se à sistemática da Requisição de Pequeno Valor, devendo o destaque de 10% (dez por cento) ser procedido diretamente sobre o valor do RPV apurado em favor do credor, expedindo-se a requisição correspondente em nome dos advogados beneficiários habilitados na fase executiva, respeitando a forma estatuída na decisão anterior transitada em julgado.

O crédito objeto do título executivo judicial decorre da conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozada na atividade funcional. Tratando-se de verba com nítido caráter indenizatório, destinada a reparar o dano decorrente do não usufruído repouso prêmio concedido por lei, não há incidência de Imposto de Renda (IRPF) nem de Contribuição Previdenciária sobre o montante requisitado, em conformidade com o entendimento sumulado e jurisprudência vinculante aplicável à matéria.

Ante o exposto: a) acolho a petição de ID 200282637 para chamar o feito à ordem, tornando sem efeito a validação de precatório constante dos autos (ID 199207949 e ID 199207951); b) homologo o pedido de renúncia manifestado pelo exequente FRANCISCO CANINDÉ SILVA (ID 192728374 e ID 192728376), relativamente ao montante do crédito exequendo que exceder o valor do teto do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) vigente, nos moldes da Lei Municipal nº 1.272, de 12 de julho de 2011; c) determino o recolhimento e cancelamento da requisição de precatório autuada (ID 192205667), comunicando-se imediatamente ao setor responsável por precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; d) determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) perante o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no valor limitado ao teto do maior benefício pago pelo RGPS/INSS vigente nesta data, deduzindo-se e destacando-se o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, na proporção e em benefício dos causídicos reconhecidos na decisão de ID 180577832; e) consigno a não incidência de Imposto de Renda e a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o valor requisitado, ante a natureza indenizatória da verba decorrente de licença-prêmio não usufruída; Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório, nos termos da resolução nº 10 de 09 de março de 2022.

Considerando a homologação de cálculos determino a expedição do PRECATÓRIO E/OU RPV conforme o caso, o que deve ser certificado nos autos com inserção dos ofícios.

Intime-se desta decisão com prazo de 10 dias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)