0803006-83.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803006-83.2023.8.20.5129

(RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL)

C. S. S. O. vs. J. M. M. D. A.

SENTENÇA

Vistos etc.

C. S. S. O. ajuizou ação de reconhecimento e

dissolução de união estável c/c partilha de bens em face deJOÃO MARIA

MATIAS DE ARAÚJO.

Segundo a petição inicial, as partes conviveram em união estável no

período de 2000 a 2014, relacionamento do qual advieram duas filhas

comuns. Durante a convivência, amealharam patrimônio consistente em:

(i) direitos sobre 1 (um) imóvel residencial financiado junto à Caixa

Econômica Federal, situado na Avenida das Tulipas, nº 932, Casa 01, Bairro

Jardins, em São Gonçalo do Amarante/RN; e (ii) 1 (uma) edificação

residencial e 3 (três) pontos comerciais construídos em terreno de

propriedade da genitora do réu, avaliados em R$ 60.000,00.

No mérito, pediu o reconhecimento e a dissolução da união estável

com a consequente partilha dos bens, postulando que o imóvel financiado

fique sob sua titularidade exclusiva mediante a indenização de 50% das

parcelas pagas durante a união, além da meação sobre o valor da

edificação e do fundo de comércio erigidos no imóvel da sogra (Id.

104894380).

Em audiência de conciliação perante o CEJUSC, as partes celebraram

acordo parcial, reconhecendo a união estável no período de 08/12/2000 a

06/12/2014 e sua dissolução, com renúncia ao prazo recursal quanto a

esse capítulo, restando controvertida a partilha patrimonial (id.

111853016).

Na contestação cumulada com reconvenção, o réu sustentou que o

imóvel edificado em terreno de sua genitora nunca pertenceu ao casal,

tratando-se de cessão graciosa de cômodo pré-existente, sem qualquer

aporte financeiro da autora. Quanto ao imóvel financiado, concordou com

a partilha dos direitos aquisitivos amortizados na constância da união. Em

reconvenção, pugnou pela partilha igualitária dos bens móveis que

guarneciam a residência do casal e permaneceram sob a posse exclusiva

da autora, estimados em R$ 22.250,00 (id. 114094297).

Na réplica à contestação e resposta à reconvenção, a autora

comprovou o pagamento da entrada do financiamento com recursos

exclusivos de sua conta vinculada do FGTS (R$ 3.440,00 – id. 117955575),

reiterou a participação na edificação no terreno de terceiro e impugnou a

relação de móveis da reconvenção, afirmando que o demandado levou

eletrônicos e destruiu eletrodomésticos, reconhecendo a posse apenas do

mobiliário remanescente no montante de R$ 3.420,00 (id. 117955574).

O feito foi saneado (id. 125385272) e, em audiência de instrução e

julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas

arroladas (id. 183453627).

As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (id.

185302692 e id. 186104384).

É o relatório.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerido/reconvinte,

ante a declaração de hipossuficiência firmada nos autos, inexistindo

elementos que elidam a presunção legal (art. 98 e art. 99, § 3º, do CPC).

Do reconhecimento e dissolução da união estável:

O reconhecimento da entidade familiar e sua respectiva dissolução

encontram-se solucionados nos autos, haja vista o acordo parcial

celebrado entre os conviventes em audiência de conciliação perante o

CEJUSC, pelo qual restou expressamente convencionado que a união

estável perdurou de 08/12/2000 a 06/12/2014 (Id. 111853016 e Id.

111854415), impondo-se a homologação judicial definitiva do termo.

Da partilha do patrimônio comum:

Aplicam-se à união estável as normas que regem o regime da

comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), comunicando-se os

bens e direitos adquiridos onerosamente na constância da convivência

(art. 1.658 do Código Civil).

Passa-se ao exame individualizado do patrimônio litigioso:

1. Imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal

O imóvel situado na Avenida das Tulipas, nº 932, Casa 01, Bairro

Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, foi adquirido em 24/04/2014

mediante contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia

firmado perante a Caixa Econômica Federal (id. 104894384).

Por se tratar de bem gravado fiduciariamente, a partilha não recai

sobre o domínio pleno da propriedade, mas sim sobre a expressão

econômica dos direitos aquisitivos derivados das prestações amortizadas

durante a vida em comum.

O extrato analítico da Caixa Econômica Federal (id. 117955575)

comprova que o valor inicial pago a título de recursos próprios/FGTS (R$

3.440,00) originou-se com exclusividade da conta vinculada da autora, não

integrando a meação em favor do réu. Na constância da união estável (de

maio a dezembro de 2014), foram adimplidas 8 (oito) parcelas mensais de

R$ 442,99, totalizando R$ 3.543,92.

Estando a autora na posse direta do bem desde a separação fática e

arcando integral e exclusivamente com as parcelas supervenientes do

mútuo habitacional, a solução equitativa consiste em manter os direitos

sobre o imóvel com a demandante, cabendo-lhe indenizar o requerido na

meação referente às prestações quitadas no curso da convivência,

correspondente a R$ 1.771,96 (mil setecentos e setenta e um reais e

noventa e seis centavos).

2. Acessão e benfeitorias em terreno de terceiro:

A autora pugnou pela partilha do valor de edificação e pontos

comerciais erigidos sobre terreno situado na Rua do Gajeiro, nº 3093, Nova

Natal, de propriedade exclusiva de sua sogra, genitora do réu, conforme

documentação cartorária e contratual acostada aos autos (id. 114094299).

Nos moldes do art. 1.255 do Código Civil, as construções e acessões

erguidas em imóvel alheio aderem ao solo e passam a pertencer ao titular

do domínio. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.327.652/RS), não cabe a partilha de

imóvel ou acessão pertencente a terceiro no bojo de ação de dissolução de

união estável, cumprindo ao interessado postular eventual direito de

indenização em via autônoma, em face do proprietário do terreno.

Ademais, não houve juntada de notas fiscais, recibos de mão de obra

ou comprovantes de transferência que demonstrassem o aporte

financeiro da autora na alegada edificação.

Portanto, o pleito de partilha ou indenização sobre a mencionada

construção deve ser rejeitado no âmbito deste feito.

3. Bens móveis que guarneciam a residência (Reconvenção):

Em sede de reconvenção, o réu requereu a partilha dos móveis

residenciais. Contudo, a produção probatória revelou que o requerido

retirou parte dos pertences eletrônicos ao desocupar o lar conjugal,

mostrando-se superestimada a avaliação unilateral por ele apresentada.

Por outro lado, a reconvinda admitiu a permanência sob sua posse dos

móveis essenciais da entidade familiar (sofá, fogão, botijão de gás,

geladeira, máquina de lavar, guarda-roupa de casal, cama box e berço),

cujo valor atualizado e depreciado perfaz a quantia razoável de R$

3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais).

Dessa forma, a meação cabível ao reconvinte sobre o acervo móvel

corresponde a R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais), mantendo-se a

posse definitiva dos bens com a reconvinda.

3. Da consolidação e compensação:

Considerando a existência de obrigações pecuniárias recíprocas entre

os litigantes:

A autora/reconvinda deve ao réu/reconvinte: (i) R$ 1.771,96 referente

à meação das parcelas amortizadas do imóvel financiado; e (ii) R$ 1.710,00

a título de meação dos bens móveis residenciais, totalizando R$ 3.481,96.

Não havendo créditos em favor da autora a serem exigidos do

demandado neste procedimento, opera-se o saldo final líquido de R$

3.481,96 (três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis

centavos) a ser adimplido pela autora ao réu.

Diante do exposto:

i) homologo o acordo parcial de vontades formalizado no termo de id.

111853016 e declaro o reconhecimento e a dissolução da união estável

mantida entre Clara Simonetti Silva Oliveira e João Maria Matias de

Araújo no período de 08 de dezembro de 2000 a 06 de dezembro de 2014;

ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial e da

reconvenção, para:

ii.i) atribuir à autora a totalidade dos direitos aquisitivos sobre o

imóvel residencial situado na Avenida das Tulipas, nº 932, Casa 01, Bairro

Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, cabendo-lhe a responsabilidade

exclusiva pelo pagamento das parcelas vincendas e encargos do

financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal;

ii.ii) determinar a manutenção dos bens móveis discriminados na

réplica (Id. 117955574) na posse exclusiva da autora/reconvinda;

iii) julgar improcedente o pleito de partilha/indenização da edificação

e pontos comerciais erigidos sobre o terreno de terceiro matriculado sob

titularidade da genitora do réu, ressalvado o manejo de ação própria;

iv) condenar a autora/reconvinda a pagar ao réu/reconvinte a quantia

consolidada de R$ 3.481,96 (três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e

noventa e seis centavos), referente à soma da meação das parcelas do

imóvel financiado e dos bens móveis, corrigida monetariamente pelo

IPCA a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por

cento) ao mês a contar do trânsito em julgado.

Em razão da sucumbência recíproca na ação principal e na

reconvenção, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na

proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como em

honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento)

sobre o valor do proveito econômico obtido por seus patronos, nos

termos do art. 85, §§ 2º e 14, e art. 86 do CPC, restando suspensa a

exigibilidade dessas verbas em decorrência da gratuidade da justiça

deferida a ambos os litigantes (art. 98, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de

15(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger