0803010-23.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803010-23.2023.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA – EPP vs. Companhia Energética do Rio

Grande do Norte - COSERN

SENTENÇA

Vistos etc.

Corrija-se a atuação quanto às posições processuais das partes.

Construtora Potiguar Ltda. - EPP ajuizou ação declaratória de

inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e

indenização por danos morais contra a Companhia Energética do Rio

Grande do Norte - COSERN.

Afirmou que teve crédito frustrado para a aquisição de maquinário em

virtude de negativação promovida pela ré nos cadastros do Serasa,

relativa às faturas com vencimento em 23/03/2023 (R$ 27,55) e

25/04/2023 (R$ 25,88). Sustentou que nunca contratou fornecimento de

energia para o endereço cobrado (Rua Ladislau Galvão, nº 298, Centro, São

Tomé/RN, conta contrato nº 7020716759). Requereu a concessão de tutela

de urgência para exclusão dos apontamentos restritivos e, ao final, a

declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento

de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (id. 104915757).

A decisão de id. 105389882 postergou a análise da tutela de urgência e

inverteu o ônus da prova.

A ré manifestou-se no id. 105621069, alegando a regularidade da

contratação.

A autora apresentou manifestação no id. 105685704, demonstrando

que os documentos apresentados pela demandada pertenciam a empresa

diversa.

A decisão de id. 105852468 deferiu a tutela de urgência para

determinar a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes no

prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$

60.000,00.

Citada, a ré ofertou contestação com pedido de reconvenção no id.

107566736. Afirmou o cumprimento da tutela de urgência. No mérito,

defendeu a legitimidade da cobrança, alegando que a ativação da conta

decorreu da apresentação de documentos. Em sede de reconvenção,

requereu a condenação da autora ao pagamento do débito de R$ 160,59

referente à mesma conta contrato.

A autora peticionou no id. 108084353, noticiando o descumprimento

da liminar pela inclusão de nova negativação referente à fatura de agosto

de 2023 (R$ 27,13).

A ré apresentou manifestação no id. 116287695, alegando a

inexistência de descumprimento de liminar.

A autora apresentou réplica à contestação no id. 116980929.

A decisão de id. 139042348 indeferiu o pedido de depoimento pessoal

formulado pela ré e determinou que a reconvinte atribuísse valor à causa

da reconvenção e recolhesse as custas pertinentes, sob pena de

indeferimento.

A ré emendou a reconvenção no id. 142548480, atribuindo o valor de

R$ 160,59 e juntando guias e comprovante de pagamento nos ids.

142548482 e 142548483.

A autora apresentou contestação à reconvenção no id. 156180813.

A ré deixou transcorrer o prazo para manifestação sobre a contestação

à reconvenção (id. 167603609).

É o relatório.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois as

questões debatidas são de direito e de fato comprovadas

documentalmente, tornando desnecessária a produção de outras provas

(art. 355, I, do Código de Processo Civil).

A relação entre as partes submete-se ao Código de Defesa do

Consumidor, haja vista que a autora figura como consumidora por

equiparação diante da cobrança indevida por serviço não contratado (art.

17 do CDC). A responsabilidade da concessionária de serviço público é

objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do CDC e art. 37,

§ 6º, da Constituição Federal).

A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes

vinculada à conta contrato nº 7020716759, à exigibilidade dos débitos

cobrados pela concessionária, à procedência do pleito reconvencional de

cobrança e à configuração de danos morais à pessoa jurídica.

No presente caso, a autora negou peremptoriamente a celebração de

qualquer contrato com a demandada relativo ao imóvel localizado na Rua

Ladislau Galvão, nº 298, Centro, São Tomé/RN.

Competia à concessionária ré comprovar a regularidade da

contratação e a legitimidade dos débitos imputados à requerente (art. 373,

II, do CPC). A demandada, todavia, não se desincumbiu desse encargo.

Os documentos anexados pela ré (id. 105621069, p. 5; id. 107566736, p.

9; e id. 107566762) revelam que a solicitação de ligação e fornecimento de

energia foi formulada pela empresa "Potiguar Construtora Ltda.", inscrita

no CNPJ sob o nº 10.***.***/0001-50, com sede na Zona Rural do

Município de Caraúbas/RN, cujos sócios são José Luís Arantes Horto e João

Gabriel Arantes Horto.

A demandante, por sua vez, denomina-se "Construtora Potiguar Ltda. -

EPP", possui inscrição no CNPJ sob o nº 03.***.***/0001-52, sede na

Estrada de São Gonçalo do Amarante, s/nº, Rego Moleiro, São Gonçalo do

Amarante/RN, e quadro societário composto por Filipe Santos Varela

Barca Bacurau e Ricardo Pessoa de Melo Bacurau (id. 104915764).

Verifica-se, desse modo, que a ré vinculou a conta contrato à autora

em razão de evidente equívoco decorrente da semelhança entre as

denominações sociais, ignorando a completa diversidade de CNPJ, sócios,

administradores e cidades de domicílio.

Não havendo vínculo jurídico entre a autora e a unidade consumidora

em questão, as cobranças perpetradas são manifestamente indevidas,

impondo-se a declaração de inexistência dos débitos atrelados à conta

contrato nº 7020716759.

Por idêntico fundamento, o pedido formulado na reconvenção é

improcedente. A pretensão de compelir a autora ao pagamento de R$

160,59 esbarra na constatação de que a dívida decorre de unidade

consumidora utilizada por terceiro estranho à lide.

Resta examinar o pleito indenizatório por danos morais.

A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral

quando tem seu nome, imagem, credibilidade ou reputação comercial

abalados perante o mercado e parceiros de negócios.

No presente caso, a autora comprovou que seu nome foi inscrito

indevidamente no cadastro de inadimplentes do Serasa em virtude das

faturas emitidas pela ré (id. 104915766 e id. 104915768).

A anotação irregular em cadastros restritivos de crédito atinge

diretamente o conceito social e mercadológico da sociedade empresária,

frustrando operações financeiras e maculando sua pontualidade

cadastral, o que autoriza o dever de indenizar.

Na fixação do valor da indenização, devem ser sopesadas a capacidade

econômica das partes, a gravidade e as circunstâncias do fato, a

repercussão da ofensa e a função punitivo-pedagógica da sanção, sem

gerar enriquecimento sem causa.

Considerando o valor total do débito negativado (R$ 53,43 na inicial e

R$ 27,13 na cobrança subsequente), a capacidade econômico-financeira da

concessionária e o período de restrição do crédito, fixo a indenização em

R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante mostra-se suficiente e adequado

às peculiaridades do caso.

Por fim, a questão relativa à incidência e execução da multa

cominatória por descumprimento de liminar noticiada no id. 108084353

será apreciada em sede de cumprimento de sentença, momento no qual

serão apurados eventuais dias de mora e o valor devido.

Diante do exposto julgo procedentes em parte os pedidos formulados

na inicial, para:

a) declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré

referente à conta contrato nº 7020716759, bem como a inexistência de

quaisquer débitos a ela vinculados;

b) confirmar a tutela de urgência deferida no id. 105852468, tornando

definitiva a determinação de exclusão e cancelamento das inscrições

restritivas em desfavor da autora vinculadas à mencionada conta

contrato;

c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à

parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigido

monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês,

ambos a contar da data do arbitramento.

Julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção.

Diante da sucumbência mínima da autora na ação principal (apenas

quanto ao arbitramento do valor do dano moral), condeno a ré ao

pagamento das custas processuais da ação principal e de honorários

advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15%

(quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Em virtude da sucumbência na reconvenção, condeno a ré /

reconvinte ao pagamento das custas pertinentes à reconvenção e de

honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora /

reconvinda, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa,

em razão do valor irrisório da causa reconvencional (art. 85, § 8º, do CPC).

Em atendimento aos pedidos formulados pela ré, observe a Secretaria

que as publicações deverão ser expedidas em nome do advogado Mateus

Pereira dos Santos, OAB/RN 6.028 (id. 140209278 e id. 142548480).

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger