0803028-08.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803028-08.2023.8.20.0000 Polo ativo D.

C. DO N. F. Advogado(s): MATHEWS LEAO DE MEDEIROS LIMA, VICTOR NORIO NAGATOMI VIEGAS Polo passivo M. F. Advogado(s): LUANA MARIA SOARES SANTOS

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO

DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. FILHA MAIOR DE IDADE (37 ANOS) E SEM COMPROVAÇÃO DE INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. PLEITO RECURSAL AMPARADO APENAS NA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ENCARGO PELA ALIMENTANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D.

C. do N. F. contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de 7ª Natal/RN que, em AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS (proc. nº 0834050-24.2020.8.20.5001) proposta por M. F., deferiu o pleito liminar de exoneração. Alega, em suma, que a decisão não levou em conta o contexto do caso em análise. Destaca haver litispendência entre a ação originária e a de n° 0846068-43.2021.8.20.5001, oportunidade em que a liminar foi indeferida.

Defende a inexistência de risco de dano a ensejar a manutenção da liminar, bem como alerta ao perigo de irreversibilidade da medida. Requer, ao final, o deferimento do pleito de suspensividade. No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada. Intimada a complementar a documentação trazida, a parte Recorrente juntou documentos aos autos. Em decisão de ID nº 18967094, este Relator indeferiu o pedido de suspensividade, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

Sem contrarrazões (ID 19569776). A 8ª Procuradoria de Justiça, deixou de emitir parecer (ID 19601722). É o que importa relatar.

VOTO

O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. No presente Agravo de Instrumento, a Recorrente objetiva reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu a tutela antecipada para exonerar o autor ora agravado, do pagamento do encargo alimentar em favor de sua filha maior de idade, ora agravante. A obrigação alimentar em favor da parte alimentada foi estabelecida em virtude da relação de filiação, conforme preceitua o artigo 1.696 do Código Civil, ressaltando que tais necessidades devem ser demonstradas, nos casos de maioridade.

A manutenção da subsistência dos filhos é responsabilidade dos genitores, uma vez que tal encargo é inerente ao poder familiar, de modo que é dever dos pais prover o sustento dos filhos, cuja fixação do encargo alimentar além de levar em conta as necessidades de quem postula alimentos, deve sempre observar os recursos do prestador obrigado, nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Cumpre destacar o que prescreve o citado dispositivo, além dos artigos 1.695 e 1.699 do Código Civil.

Vejamos: "Artigo 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Artigo 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Nesse viés, se extrai o binômio necessidade/possibilidade, o qual deve ser observado com rigor pelo julgador ao fixar alimentos, devendo ponderar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele.

Assim, entendo que a maioridade por si só, não é causa que justifique a redução ou extinção do encargo alimentar, porém é requisito indispensável para a manutenção do encargo alimentar do filho maior de idade, a efetiva comprovação das suas reais necessidades, que deve ser provada por quem alega, ou seja, pelo beneficiário maior, ônus este, que na presente situação, não se desincumbiu a ora agravante, já que os argumentos dispostos no recurso, não são suficientes a justificar a modificação da decisão que determinou liminarmente a exoneração da obrigação.

Via de regra, a obrigação do pai de prover o sustento dos filhos se extingue com a maioridade civil, salvo situação excepcional de incapacidade ou quando o filho, por motivo justificado, frequenta estabelecimento de ensino. Analisando o presente Agravo, observa-se que os fundamentos utilizados pela ora Agravante em sua peça recursal, se restringem a alegação de existência de litispendência com o feito de n° 0846068-43.2021.8.20.5001, de modo que constato que a referida argumentação, não possui força suficiente à desconstituição do que restou decidido nos autos originários, registrando ainda, que naquele feito, inclusive, já foi proferida sentença de procedência do pedido autoral, com a consequente revogação definitiva dos alimentos antes percebidos.

Impende ainda frisar que, a ora recorrente já conta com 27 anos de idade, não mais estudar regularmente, além de não constar dos autos que enfrente problemas de saúde e ainda há informação do exercício de atividade laborativa, consoante aduzido pela Magistrada de origem, (ID 18880674), podendo, portanto, prover a própria subsistência, de maneira que constato realmente que não mais se justifica a manutenção da obrigação alimentar.

Ressalte-se que em situações como a dos autos, deve ser analisada a situação fática em sua concretude, pois, se a ora agravante de fato tivesse comprovado sua condição de estudante, e ou a sua incapacidade para o trabalho, poderia inclusive não haver a possibilidade de trabalhar para se manter, situação esta que não restou configurada nos presentes autos. Diante disso, deve a agravante buscar no mercado os meios necessários para prover seu sustento, não se podendo perder de vista que o pai é pessoa idosa, necessitando dos recursos para sua própria subsistência.

Neste mesmo sentido, segue julgados desta Corte de Justiça, um deles, inclusive, sob a minha relatoria:

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE (30 ANOS) E APTO PARA O TRABALHO. CURSO SUPERIOR NÃO CONCLUÍDO. FALTA DE EMPENHO PARA CONCLUSÃO DO CURSO EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ALIMENTANTE QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA CONTINUAR SUPORTANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PESSOA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801942-07.2020.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2020, PUBLICADO em 17/07/2020). DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. FILHO MAIOR (27 ANOS), QUE NÃO DEMONSTRA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, E, PORTANTO, DE PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA FALTA DE INTERESSE DO ALIMENTANDO NO QUE DIZ RESPEITO À CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. PRESSUPOSTO DA NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA AUSENTE. EXTINÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO TJ/RN E TJ/RS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN Apelação Cível nº 2007.005208-6, 2ª Câmara Cível, Relator Des.

Claudio Santos - Julgado em 18/12/2007). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PÁTRIO PODER. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

MONOCRÁTICA.

01. Para que persista a obrigação alimentar decorrente do pátrio poder, se o alimentando atingiu a maioridade, é mister a comprovação da sua incapacidade ou impossibilidade circunstancial de auto-subsistência.

02. Extinto o pátrio poder, pela maioridade dos filhos, cessa, ipso facto, o dever de assistência alimentar que a lei impõe aos pais.

03. Conhecimento e improvimento da apelação." (TJ/RN, 2ª Câmara Cível, AC nº 2002.002187-9, Rel. Desª Judite Nunes, DJ 14/01/2004) Outro não é o entendimento do tribunal gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DESCABIMENTO. Os alimentos decorrentes do dever de sustento são inerentes ao poder familiar e cessam quando o filho atinge a maioridade civil, ficando mantido somente quando comprovada a efetiva necessidade do filho.

No caso, como o autor é maior, capaz, saudável e inserido no mercado de trabalho, diversamente do genitor, que atravessa dificuldades financeiras, aufere apenas um salário mínimo, ou seja, menos que o autor, teve uma perna amputada e tem mais uma filha menor para prestar auxílio, descabe a fixação dos alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 700.***.***-40, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CABIMENTO. Com a maioridade, os alimentos deixaram de encontrar seu fundamento no dever de sustento dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB) e que faz presumida a necessidade e passaram a amparar-se na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes do CCB), desaparecendo, a partir daí, a presunção de necessidade, que deve ser provada por quem alega, ou seja, pelo beneficiário maior.

No caso, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova das suas necessidades, o que enseja a exoneração dos alimentos. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 700.***.***-90, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2018). Enfim, ausentes as provas da alegada necessidade financeira do recorrente, bem assim do interesse acadêmico, nem tampouco da incapacidade para o trabalho, impõe-se a manutenção da decisão que exonerou o autor da obrigação de pagar os alimentos, não merecendo reforma a decisão ora agravada, vez que nela restaram observados todos os critérios necessários à aferição do direito ora em análise.

Em suma, verifica-se que inexiste razões fático-jurídicas que justifiquem a continuidade do dever de prestar alimentos do alimentante ora agravado, observada a norma estatuída no art. 1.695 do Código Civil pátrio.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Claudio Santos Relator Natal/RN, 26 de Junho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Processo: 0803028-08.2023.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: D.

C. DO N. F. Advogado(s): MATHEWS LEAO DE MEDEIROS LIMA, VICTOR NORIO NAGATOMI VIEGAS AGRAVADO: M. F. Advogado(s): Relator em Substituição Legal: DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por D.

C. do N. F., por seu advogado, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos nº 0834050-24.2020.8.20.5001, proposta por M. F. Compulsando os autos constato que a Agravante faz referência a possível ocorrência de litispendência em relação à ação n° 0846068-43.2021.8.20.5001, que inclusive teve decisão desfavorável ao Autor, ora Agravado.

Nesse sentido, entendo pertinente, antes de qualquer decisão nos presentes autos, determinar que a parte agravante junte ao caderno processual cópia da ação em referência (processo n° 0846068-43.2021.8.20.5001), o que se mostra necessário, já que a referida ação corre em segredo de justiça, tornando impossível a consulta processual por este julgador. Nesse passo, na permissividade do Parágrafo Único, do art. 932, do CPC, determino a intimação do Agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente a documentação obrigatória do presente recurso, sob pela de seu não conhecimento.

No mesmo prazo, solicito informações ao Juízo originário.

Intime-se. Cumpre-se. Natal, 20 de março de 2023. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator em Substituição Legal