0803031-67.2021.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803031-67.2021.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MPRN - 02ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE INVESTIGADO: M. G. D. S. N.

SENTENÇA

Cuida-se de investigação criminal em face de MANOEL GOMES DA SILVA NETO pela prática dos crimes previstos nos artigos 99 e 102 da Lei nº 10.741/2003. Denúncia no Num. 73545471. Decisão de rejeição da denúncia no Num. 73556505. Recurso em sentido estrito interposto no Num. 79207584, com razões recursais Decisão no id. 82544364 recebendo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

Intimação do investigado para apresentar contrarrazões no id. 94287568. Contrarrazões no id. 98886420. Decisão no id 117639149 determinando: (…) As razões aduzidas pelo Ministério Público são reiterativas, não existindo motivos novos que autorizem a reforma da decisão. Isto posto, na forma do art. 589 do CPP, mantenho a decisão de id. 73556505 (...). Protocolo de recurso em sentido estrito em segundo grau no id 117886735 O Ministério Público no id 135290125 requer a declaração de extinção de punibilidade em razão da morte do investigado Informação de óbito no id 135290126

É o relatório.

Decido A morte do acusado está comprovada pelo documento de id 135290126, motivo pelo qual, com fundamento no art. 62 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do agente MANOEL GOMES DA SILVA NETO Comunique-se ao TJRN em razão do recurso em sentido estrito de id 117886735 (0803681-73.2024.8.20.0000). Após, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 6 de maio de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)