0803039-68.2026.8.20.5129

• ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA
  OAB/MG 162973

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GEOVANNI THADEU SANTOS DA ROCHA

Advogado

ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 162973/MG)

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito.

Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido.

Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder. Feitas estas considerações, passo à análise da tutela provisória buscada nos autos. A parte autora, narrou em síntese, que: “O Autor manteve relação contratual de crédito junto à empresa Crefisa, possuindo obrigação financeira regularmente renegociada e posteriormente integralmente quitada mediante acordo formalizado entre as partes.

Em fevereiro de 2026, o Autor adimpliu integralmente os valores pactuados no referido acordo, promovendo a quitação definitiva do débito, circunstância que, por consequência lógica e jurídica, extinguiu completamente a obrigação anteriormente existente, inexistindo qualquer pendência financeira apta a justificar medidas restritivas de crédito. Entretanto, para sua surpresa, mesmo após o cumprimento integral da obrigação assumida, o Autor constatou que seu nome havia sido indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes do Serasa, justamente em razão do débito já quitado, situação manifestamente irregular e incompatível com os deveres de diligência, boa-fé e cautela que se impõem às instituições fornecedoras de crédito.

Diante da indevida negativação, o Autor buscou solução administrativa junto à requerida, contestando a restrição e apresentando a devida comprovação da quitação do débito. Em resposta, a própria empresa reconheceu expressamente a falha ocorrida, admitindo tratar-se de equívoco interno e informando que adotaria as providências necessárias para a exclusão da anotação restritiva. Todavia, apesar do reconhecimento do erro e da promessa de regularização, a requerida permaneceu inerte, deixando de efetivar a retirada da negativação indevida, de modo que o nome do Autor continuou injustamente vinculado aos órgãos de proteção ao crédito, expondo-o a constrangimentos, insegurança financeira e restrições injustificadas perante o mercado de consumo.

A conduta da requerida revela manifesta falha na prestação do serviço, sobretudo porque, mesmo ciente da inexistência do débito e após admitir administrativamente o equívoco, deixou de corrigir prontamente a irregularidade por ela própria criada, perpetuando indevidamente os efeitos danosos da negativação ilegítima.” Ao final, formulou os seguintes pedidos em sede de tutela de urgência: “a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a CORP PAGAMENTOS ONLINE LTDA proceda, no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, à imediata exclusão do nome da parte Autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais)” A parte autora alegou, na inicial, que teve seu nome negativado junto ao órgãos de proteção ao crédito pela parte requerida.

Por tal motivo, pediu a concessão de antecipação de tutela para determinar que a parte retire seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, pois corresponde a dívida paga. Ocorre que, o documento anexado, em ID 189019319, não comprova que o nome do autor foi negativado, se refere a um documento que se assemelha ao serviço ofertado ao consumidor, que pode consultar a existência de dívidas, inscritas ou não.

Não há disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão ou não de crédito. Esta ferramenta não se assemelha ao cadastro restritivo de crédito, mas, tão somente, possibilita eventual acordo para pagamento de débitos já atingidos pela prescrição e/ou em negociação. Dessa forma, verifico ausência de probabilidade do direito invocado, não sendo possível antever, neste momento, que a demandante fará jus à retirada da respectiva anotação.

Ausente, portanto, o requisito do fummus boni iuris, resta prejudicada a análise do risco ao resultado útil do processo. Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que se trata de uma decisão provisória, REVOGÁVEL NO CURSO DA AÇÃO, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado. DIANTE DO EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais da medida liminarmente pretendida, INDEFIRO a tutela antecipada.

À Secretaria proceder da seguinte forma: 1A - Oficie-se ao SPC e ao SERASA para que informem, no prazo de 15 dias, se houve a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito por iniciativa da parte ré, apresentando, no mesmo prazo, o histórico de anotações dos últimos 5 anos. 1B - 1-Encaminhe-se ao CEJUSC e Designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos.

A parte autora deve comparecer de forma PRESENCIAL ao Fórum, sob pena de extinção do feito. Advirta-se a parte autora que a sua ausência ensejará extinção do processo por contumácia. Na oportunidade deve ratificar os termos da inicial e da procuração, conforme as Notas Técnicas nº 01 e 04 do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN e a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência de indicação de prova ou pedido genérico indica significa preclusão. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência de conciliação implicará REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995.

Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora.

2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 3-Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença; OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho (etiqueta provas).

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)