0803041-72.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803041-72.2025.8.20.5129 Promovente: POCIDONIO FERREIRA PASSOS Promovido: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada realizou o depósito judicial da quantia referente a obrigação. A parte exequente informou conta bancária e requereu a expedição de alvará. Consoante prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação por parte do devedor impõe a extinção do processo de execução.

Com a integral satisfação da obrigação executada, considero que a demanda atingiu a finalidade, razão pela qual DECLARO sua extinção.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Expeça-se o(s) alvará(s) da seguinte forma - petição ID 182163366, observadas as respectivas porcentagens de valores: Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803041-72.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POCIDONIO FERREIRA PASSOS REU: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por POCIDÔNIO FERREIRA PASSOS em face de NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Na inicial (ID 158395141), a parte autora narrou que: “Em agosto de 2023, o autor recebeu, sem prévia solicitação ou autorização, dois cartões bancários em sua residência, sendo um consignado e outro de crédito, ambos vinculados a um suposto empréstimo no valor de R$ 2.500,36 junto ao Banco Pan.

Embora não tenha ativado nem utilizado os cartões, o autor passou a receber cobranças relativas a parcelas de R$ 120,49. Ao procurar o INSS, constatou que se tratava de um empréstimo fraudulento, cujas parcelas estavam sendo descontadas diretamente de sua aposentadoria. (…) Diante de tal situação, o autor ajuizou ação no Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante, processo n.º 0804134-41.2023.8.20.5129, na qual os contratos foram declarados nulos.

Na sentença, o magistrado determinou a compensação dos valores supostamente recebidos a título de empréstimo (R$ 2.419,91 e R$ 2.445,00), sob o fundamento de que tais quantias teriam sido creditadas em conta bancária de titularidade do autor, especificamente uma conta no Nu Pagamentos. Ocorre que os valores reconhecidamente devidos ao autor e determinados para compensação foram indevidamente depositados em conta bancária que, embora supostamente vinculada a ele, pertence, na verdade, a terceiro.

Trata-se de pessoa diversa que se fez passar pelo autor, apresentando documento contendo os mesmos dados, mas com fotografia distinta, evidenciando a ocorrência de fraude bancária. (…) Saliente-se que o autor nunca manteve conta bancária junto ao referido banco. Para cumprir determinação judicial, foram apresentados os comprovantes de transferência e o suposto documento de identificação do titular da conta no Nu Pagamentos.

Contudo, restou evidenciado que o documento anexado não pertence ao autor, tratando-se, claramente, de fraude. Ao final, formulou os seguintes pedidos: “d) no mérito, seja julgado PROCEDENTE a presente ação para: d.1: declarar a rescisão contratual e, consequentemente, determinar o cancelamento da conta vinculada e quaisquer outros produtos e/ou serviços bancários emitidos em nome da autora; d.2: condenar o NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO à restituição do valor de R$ 4.864,91 (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) devidamente corrigido com as correções de estilo; d.3: condenar o NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização danos morais, em razão dos transtornos, abalos e prejuízos causados pela abertura fraudulenta de conta bancária.” Em contestação (ID 161522629), a parte ré aduziu que o requerente solicitou a abertura de conta de pagamento Nu em 29/04/2020, conforme atestam as imagens, referentes à captação da biometria facial e dos documentos pessoais da parte autora, fornecidos no momento da solicitação (captura de imagens que se dá dentro do aplicativo Nu).

Ainda, que a parte autora fez uso regular da conta para realização de movimentações bancária de modo que entende pela improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica (ID 164525878), a parte autora reforçou os argumentos e pedidos já apresentados. Preliminar de ausência de interesse e pretensão resistida. A parte requerida alegou ausência de interesse processual, justificando que não houve a tentativa de solução de conflito de maneira extrajudicial.

A preliminar de falta de interesse processual deve ser afastada, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. E não se olvide que a resistência ao pleito inicial pela parte requerida, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária.

Não havendo outras preliminares suscitadas, passa-se a análise do mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora firmou contrato de abertura de conta bancária de nº 54154862-2 junto a parte ré. Consequentemente, se o requerente recebeu ou não os valores de R$ 2.419,91 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e um centavos) e R$ 2.445,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), referentes a empréstimos depositados pelo Banco Pan referente ao processo nº 0804134-41.2023.8.20.5129.

A parte ré, em defesa, disse que a conta bancária foi aberta de forma digital, com apresentação de documentos e captura de imagem. Ocorre que a imagem da pessoa utilizada para abertura da conta bancária não pertence ao autor, fato explícito, basta comparar com a foto do documento da carteira de identidade: Foto de cadastros do aplicativo do réu: ID 161522629 Foto utilizada para abertura da conta bancária ID 177122569 Foto do autor na carteira de identidade: ID 158395143 Não há dúvida que a foto da pessoa utilizada na abertura da conta bancária e no app do réu é de pessoa diversa do autor, não há nenhuma correspondência entre tais pessoas.

Ademais, o parte requerida não apresentou o documento de identificação utilizado para abertura da conta bancária, provavelmente, porque é totalmente divergente do autor. Contudo, no processo de nº 0804134-41.2023.8.20.5129, no ID 147717031, o banco réu, em reposta ao ofício, apresentou o RG, que é completamente diverso do RG do requerente. RG do autor: RG apresentado ao NUbank: Caberia a parte ré comprovar a regularidade da contratação, porém, ocorreu exatamente o contrário, pois, ficou demonstrado que um terceiro de posse de dados do demandante, porém, com foto de outra pessoa, abriu conta bancária junto a parte ré.

Portanto, restou evidente que as partes não firmaram contrato válido para abertura de conta bancária. Quanto ao pedido de restituição dos valores depositados por terceiro, no caso, o Banco Pan na aludida conta bancária mantida no Nubank não merece prosperar, sob pena de enriquecimento ilícito, com restituição dos valores a ser realizada pelos dois bancos. Isso porque restituição dos valores de R$ 2.419,91 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e um centavos) e R$ 2.445,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), referentes a empréstimos depositados pelo Banco Pan estão sendo discutidos no processo nº 0804134-41.2023.8.20.5129, no qual já foi emitida sentença transitada em julgado, de forma que o autor não pode querer a devolução de valor que nunca lhe pertenceu, nem lhe foi subtraído pelo réu, que na verdade, foi entregue por um outro banco.

Ainda que, nesta ação, tenha ficado demonstrado que a conta utilizada para o depósito dos valores não pertence ao autor, a repercussão patrimonial desse fato deve ser apreciada exclusivamente no cumprimento de sentença do processo originário, onde já se discute a validade da compensação. Assim, cabe ao juízo da execução, à luz dos fatos supervenientes comprovados, apreciar o pedido de afastamento da compensação, não sendo possível determinar, nesta ação, a devolução dos valores ou qualquer modificação do título executivo.

No mais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, em casos como o dos autos, ou seja, de abertura de conta e movimentação financeira indevida em nome do autor, são dispensadas maiores divagações e argumentações quanto à sua incidência, que no caso decorrem do próprio fato, como já pacificado na jurisprudência. Assim, cumpre fixar o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR nulidade do contrato de abertura da conta corrente de nº 541548622; b) CONDENAR a demandada pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da emissão desta sentença, a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min.

Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)", e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24) a contar desta data. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante, data registrada eletronicamente. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)