0803042-23.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0803042-23.2026.8.20.5129 Polo ativo: MANOEL KENNEDY DA SILVA NASCIMENTO Polo passivo: 99 TECNOLOGIA LTDA

DECISÃO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, ajuizada por MANOEL KENNEDY DA SILVA NASCIMENTO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. Alegou o autor que exerce, há anos, a atividade de motorista parceiro da plataforma 99, utilizando-a como fonte de renda, e que teria sido abruptamente bloqueado/desativado, sem prévia comunicação e sem lhe ter sido apresentada justificativa concreta para a medida.

Sustenta que, após buscar esclarecimentos junto aos canais de atendimento da empresa, não obteve resposta satisfatória acerca da razão do bloqueio. Por tais razões, requereu, em tutela de urgência em caráter antecedente, que seja a conta reativada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Por decisão de ID 191599344, foi deferida a gratuidade da justiça e postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência.

Intimada, a requerida 99 TECNOLOGIA LTDA apresentou contestação ao Id. 194331099, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, em virtude da ausência dos requisitos legais para a sua concessão. Esclareceu, ainda, que o bloqueio foi realizado por sua Central de Segurança por violação aos Termos de Uso da plataforma.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, observo que a relação jurídica entre as partes é regida por contrato de natureza civil, caracterizado como parceria entre particulares, sem vínculo empregatício ou consumerista, prevalecendo a autonomia privada e a liberdade contratual, nos termos do Código Civil de 2002. Com efeito, não incidem na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. De plano, embora o demandante tenha formulado requerimento atribuindo natureza cautelar, observa-se que o pleito se reveste de natureza satisfativa, tendo em vista que busca antecipar pedido final.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil acerca da tutela antecipada requerida em caráter antecedente: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 . § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Com efeito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, do art. 300, do CPC). Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível.

A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de acontecer ou acontecendo.

Quanto ao primeiro requisito, notadamente consubstanciado na probabilidade do direito alegado, tem-se que a documentação existente nos autos não conduz à conclusão sumária de que deva ser obrigatoriamente e desde já promovido a reativação da conta, tal como pretendido. Isso porque a controvérsia instaurada demanda aprofundada dilação probatória, sobretudo no que se refere ao preenchimento dos Termos de Uso da plataforma.

Demais disso, com fundamento no princípio da liberdade contratual, a ré não estava obrigada a manter o vínculo de intermediação digital com o demandante, sendo a rescisão unilateral possível a qualquer momento. Noutra vertente, em relação ao segundo requisito – periculum in mora – não se encontra evidenciado, porquanto não existem indicativos fundantes no sentido de real e inestimável prejuízo financeiro a ser suportado pelo autor, especialmente porque o motorista poderá, a seu critério, iniciar perfil semelhante em outras plataformas da mesma modalidade.

Em igual sentido, a data do bloqueio/suspensão do acesso não se encontra delimitada na petição inicial, o que por si só prejudica a análise da condição de urgência relatada pelo promovente. Ademais, a pretensão liminar formulada possui conteúdo satisfativo e se confunde, em grande medida, com o próprio mérito da demanda. Nesse cenário, a tutela de urgência pretendida revela-se incompatível com o grau de cognição sumária próprio desta fase processual, impondo-se o indeferimento do pleito.

Ante o exposto, ausente os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 334 do CPC, é determinado ao Juiz o aprazamento de audiência preliminar de conciliação ou de mediação para fins de abertura do processo civil comum. Nestes termos, promova-se o aprazamento de audiência de conciliação ou de mediação, a ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora, bem como se citando a demandada, em até 20 (vinte) dias, contados da data aprazada.

Nos atos de intimação deverão constar a informação de que cabe às partes comparecer à audiência de conciliação, pessoalmente ou por meio de representante munido de procuração com poderes específicos para negociar a transigir, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Finalmente, cientifiquem-se os demandados de que, em sendo o caso de aprazamento da audiência, poderá contestar a ação em 15 (quinze) dias, contados da conciliação, conforme art. 335, I, do CPC, ou, sendo o caso de ser retirado o feito de pauta, de que deverá ser imediatamente intimado para oferecimento da contestação, em igual prazo. Infrutífera a tentativa de conciliação e já tendo sido apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta pertinente. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se ainda têm provas a produzir, especificando-as, caso positivo. Caso se trate de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias. Após, faça-se conclusão para os fins do art. 354/357 do CPC.

Sem prejuízo, considerando a instituição dos Juízos 100% Digitais por intermédio da Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ, e, dada a regulamentação local dada pela Resolução n.º 22 de 16 de junho de 2021 – TJ/RN, a qual admite modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, mediante manifestação de vontade destes, INTIMEM-SE as partes para que informem nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no trâmite exclusivamente eletrônico do feito, mediante adesão ao Juízo 100% Digital.

Caso ambas as partes envolvidas manifestem-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria inserir a movimentação em local próprio do Sistema PJe, cabendo às partes, já no ato da sua manifestação positiva, informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de competentes comunicações processuais. Advirta-se de que, caso optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que se exigem das partes constantes atualizações dos seus canais eletrônicos de comunicação para fins de eventual envio de links e demais atos de intimação, cabendo retratação da escolha uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição incidental nos autos.

Saliente-se, enfim, que, até ulterior determinação específica do CNJ e/ou do Poder Judiciário Estadual, o horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal, de modo que o advogado que demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado deve enviar mensagem ao e-mail desta unidade jurisdicional, conforme lista de endereços eletrônicos disponibilizada no sítio da unidade judiciária, ou realizar solicitação por meio de outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com indicação do número do processo a que se refere o atendimento, nome completo do advogado, número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de telefone móvel.

Acaso as partes, apesar de intimadas, não manifestem a opção pela adoção ou não do Juízo 100% Digital, renove-se a intimação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para assim manifestar-se, advertindo-as de que a repetição da inércia importará aceitação tácita (art. 3º, §4º, Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ).

Cumpra-se seguidamente conforme o caso. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, na data de registro. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)