0803071-10.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803071-10.2025.8.20.5129

REQUERENTE: Newton Varela Bacurau

INVENTARIADO: NEWTON RIOS BACURAU

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Nomeio Newton Varela Bacurau como inventariante (art. 617, CPC).

Ordeno que o inventariante:

(i) no prazo de 5 (cinco) dias, preste o compromisso de bem e fielmente desempenhar o seu

encargo, obedecendo às prescrições dos arts. 618 e 619, CPC, sob pena de remoção;

(ii) e, depois de prestado o compromisso, apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras

declarações, as quais deverão conter as informações indicadas no art. 620 do CPC.

Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge

ou companheiro, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver

herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o autor da herança deixou testamento.

Concluídas as citações, dê vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze)

dias, para dizerem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627, CPC. Nesta

oportunidade poderão as partes arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a

nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger