0803087-95.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Processo n.º: 0803087-95.2024.8.20.5129 Polo Ativo: JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: ZAILTON SOARES GOMES

SENTENÇA

Trata-se de QUEIXA CRIME apresentada por JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de ZAILTON SOARES GOMES, todos qualificados. Consoante Termo de Audiência acostado em ID Num. 136586567, as partes celebraram composição civil também em relação a estes autos. É o breve relato.

Decido. De acordo com o disposto no art.74, parágrafo único, da Lei que instituiu os Juizados Especiais Criminais, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. No presente caso, conforme termo de audiência de ID Num. 136586567, verifica-se que as partes firmaram uma composição civil, a qual já fora homologada, possuindo eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

POSTO ISSO, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação ao fato imputado a ZAILTON SOARES GOMES, pela renúncia ao direito de representação/queixa.

Publique-se. Cientificados os envolvidos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)