0803093-37.2022.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803093-37.2022.8.20.0000 Polo ativo C.R.N.L.S. Advogado(s): EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES Polo passivo A.R.S. Advogado(s): IGNO KELLY ARAUJO FERREIRA

EMENTA: DIREITO DAS FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR.

DECISÃO

SINGULAR QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À AUTORA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. RENDA MENSAL DA REQUERENTE INCOMPATÍVEL COM A BENESSE POSTULADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMEM O PROVIMENTO VERGASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C.R.N.L.S. em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombado sob nº 0800200-05.2018.8.20.5112, intentado por Igno Kelly Araújo Ferreira, rejeitou a impugnação nos seguintes termos (ID 13777064 – Pág. 20): (...) Ato contínuo arremata o §3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que “[...] Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário [...]".

No caso em análise, verifica-se que, a executada, em que pese ter alegado manutenção de sua condição hipossuficiente, não apresentou quaisquer documentos referentes ao seu balanço patrimonial do ano de 2021, atendo-se apenas ao apurado do ano de 2020, não mencionando sobre seus débitos atuais ou mesmo seus lucros após a prolação da sentença que a condenou em custas e honorários sucumbenciais, não sendo capaz de confirmar suas alegações.

Em acordo ao texto expresso da lei, tornou-se inviável, com isso, apreciar a questão, dado que para além da inexistência de qualquer comprovação específica por parte da executada, não se vislumbra qualquer irregularidade nos valores apresentados em ID nº 69772238, que estão consentâneos com o título executivo judicial que lhes dá suporte. Irresignada com o mencionado decisum, a executada dele agravou, suscitando, em síntese, que: a) “sua renda mensal é consumida integralmente no sustento do núcleo familiar, o que legitima a concessão do benefício da Gratuidade Judiciária”; b) aufere “vencimentos de cerca de 01 (um) salário mínimo, além de passar por inúmeros problemas de saúde”; c) “a causa possui um alto valor, de tal modo o pagamento das custas iniciais seria um verdadeiro obstáculo ao acesso à Justiça”; d) “no julgamento da ação de divórcio – Processo nº 0102297-18.2017.8.20.0112 das mesmas partes, já fez o cotejo de todos os argumentos postos, tendo concluído pela concessão da gratuidade”; e) “na ausência de elementos que comprovem a situação de pobreza, deve o julgador determinar que a parte comprove o alegado, e não indeferir de plano (ou deferir apenas parcialmente), como o fez o douto Magistrado”; f) “consta com presunção de veracidade a mera declaração formulada por causídico em nome da parte, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/832, devendo a parte contrária apresentar prova que desconstitua o direito a concessão, fato que não ocorreu no caso em deslinde”; g) “satisfaz todos os requisitos necessários para a obtenção da assistência judiciária gratuita, por isso é de merecida justiça da parte autora gozar da gratuidade judiciária”.

Com base nos fundamentos supra, requereu o conhecimento e provimento do recurso, “para reformar a decisão atacada e deferir o benefício da gratuidade Judiciária à parte agravante, por ser de direito e merecida justiça, já que possui renda per capta familiar inferior a um salário mínimo, mantendo-se suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência”. Pleito antecipatório indeferido, conforme decisão de ID 14134011.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de ID 15114651. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio do 16º Procurador de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 15868151).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, sabe-se que o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesta linha, o Egrégio Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que não se pode conceber o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, haja vista considerar que a mera declaração de pobreza não denota a absoluta presunção de hipossuficiência, competindo ao julgador fazer o estudo e a mitigação da referida assertiva.

Com efeito, tratando-se de presunção relativa, é facultado ao magistrado, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a análise das circunstâncias fáticas que subsidiam o pedido, notadamente quando há elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência da parte. No caso concreto, verifica-se que a Agravante foi devidamente intimada a provar sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 99, § 2º do NCPC, in verbis: Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifos acrescidos).

Na espécie, em exame ao caderno processual anexado, constata-se que, após ultimada a partilha no divórcio da requerente, o magistrado revogou o beneplácito em questão, porquanto aquela é titular de patrimônio expressivo. De fato, a recorrente confirmou o recebimento do quantum de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais) referente a venda do 01 (um) terreno no condomínio Alphaville, depositado em poupança de sua titularidade, a título de adiantamento parcial da partilha do patrimônio comum do casal, situação que, diante do conjunto probatório constante nos autos, corrobora os indícios incompatíveis com a manutenção da benesse.

Por outro lado, destaque-se que a agravante não se confunde com pessoa jurídica que integra, motivo pelo qual as despesas acumuladas nos últimos períodos por aquela, inclusive impostos, não podem ser invocadas como fundamento para a continuidade de fruição da benesse pela sócia. Deveras, entendo que a conjuntura fática apresentada pela insurgente é conflitante com a alegada situação de hipossuficiência, especialmente se levarmos em consideração que a ela foi oportunizada a prova da sua condição, o que não se desincumbiu de fazer.

Este entendimento, por sua vez, é corroborado pela jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme ilustrada nos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 99 DO NCPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.011009-7, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des. Cornélio Alves, j. 01/02/18). (Grifos acrescidos). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA A AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL.

INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO." (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 2016.005680-0/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, Pleno, julgado em 15/03/2017). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RENDIMENTO PERCEBIDO NOS CONTRACHEQUES DO AGRAVANTE. VENCIMENTOS ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2017.006256-9, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des. Claudio Santos, j. 28/09/17). (Grifos acrescidos). Destarte, verifico que não assiste razão à parte agravante, eis que coerente o decisum recorrido pelos seus próprios fundamentos, estando em sintonia com o preceito constitucional inserto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e demais diplomas pertinentes.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão impugnada. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 6 de Dezembro de 2022.