0803138-48.2020.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803138-48.2020.8.20.5129

EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A

EXECUTADO: JOSE EDNILSON FONSECA E SILVA, J E FONSECA E SILVA -

ME, EDILSON FONSECA E SILVA

DECISÃO

Vistos etc.

Petição de id. 147634974:

Edilson Fonseca e Silva apresentou exceção de pré-executividade.

Alegou a ocorrência da prescrição intercorrente porque o processo teria

ficado parado por mais de três anos. Afirmou que o Banco do Brasil foi

negligente na busca por endereços para a citação.

O Banco do Brasil apresentou impugnação (id. 148749616). Sustentou

que não houve inércia, pois sempre atendeu às intimações e buscou meios

de localizar o devedor por meio de pesquisas em sistemas judiciais.

Atribuiu a demora à dificuldade de localização do executado e ao tempo

de resposta do sistema judicial.

A exceção de pré-executividade permite analisar questões de ordem

pública, como a prescrição, desde que comprovadas por documentos. No

presente caso, os argumentos do executado não procedem.

A prescrição para a cobrança de Cédula de Crédito Bancário é de três

anos. Para que ocorra a prescrição intercorrente, é necessário que o

credor deixe o processo parado por esse mesmo prazo, sem adotar

providências para o prosseguimento.

Ao analisar o histórico do processo, observo que o banco foi diligente.

O exequente apresentou petições em dezembro de 2021, janeiro de 2023,

março de 2024 e fevereiro de 2025. Em todas essas ocasiões, o banco

forneceu novos endereços ou requereu pesquisas nos sistemas Infojud,

Renajud e Bacenjud. Desse modo, não houve nenhum intervalo de três

anos sem manifestação do credor.

Por outro lado, verifico que parte significativa da demora na

tramitação ocorreu enquanto o processo aguardava despachos ou o

cumprimento de ordens de pesquisa pela secretaria.

Ao analisar o tempo de tramitação, verifico que 588 dias do total de

1.799 dias de existência do processo decorreram exclusivamente da

espera por impulsos oficiais. Esse tempo inclui a demora para o despacho

inicial (89 dias), para a providência de pesquisa em 2023 (102 dias), para os

despachos de sistemas e ofícios em 2024 (171 dias) e para a apreciação

desta defesa em 2025 (226 dias). Desse modo, aproximadamente 32,7% do

tempo total de tramitação (quase um terço) foi consumido enquanto o

processo aguardava pronunciamentos judiciais na secretaria ou no

gabinete. Esse dado confirma que a demora não pode ser atribuída à

negligência do banco, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior

Tribunal de Justiça: a demora causada pelo funcionamento do mecanismo

da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição.

Do mesmo modo, o executado compareceu voluntariamente aos autos

para apresentar sua defesa. Esse ato supre a necessidade de citação

formal, conforme estabelece o Código de Processo Civil.

Em razão de tais conclusões, não há probabilidade, igualmente, para

concessão da tutela de urgência pretendida.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, indefiro a

tutela de urgência e declaro suprida a falta de citação em razão do

comparecimento espontâneo do devedor, ordenando o prosseguimento

da execução.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger