0803156-64.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9380 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Artigos 370 combinado com 363 § 1º e artigo 365 do CPP O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a).

Doutor(a) TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta secretaria a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268), Processo nº 0803156-64.2023.8.20.5129, proposta pelo Ministério Público contra: JAMES ALEFF DOS SANTOS CAMPELO, CPF nº 711.***.***-00, em face da vítima, Sra.

ALICE NOBRE DA ROCHA, brasileira, do lar, CPF nº 109.***.***-16, natural de Portalegre/RN, nascida em 05/02/1996, filha de Eloide Nobre, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO da mesma, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, por todo o conteúdo da decisão interlocutória proferida nestes autos, para que tome ciência das Medidas Protetivas de Urgência concedidas em seu favor entres as quais: a) Afastamento do representado do lar em que convive com a vítima; b) Não aproximar-se da ofendida, a distância inferior a duzentos metros; c) Proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com a ofendida.

Dado e passado nesta Comarca e Cidade de São Gonçalo do Amarante/RN,aos 27 de fevereiro de 2025. Eu LENIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, auxiliar designado(a), digitei e eu, Karina Smith Chaves, Chefe de Unidade, conferi o presente edital que segue assinado pelo(a) magistrado(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)