0803174-17.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803174-17.2025.8.20.5129

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSIEVERTON TIBURCIO RIBEIRO

SENTENÇA

Vistos etc.

A parte autora moveu a presente ação de busca e apreensão de veículo por inadimplência em

contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Contudo, não foi comprovada a notificação do devedor, pois o aviso de recebimento juntado

com o instrumento de notificação contém a informação "não procurado" (id. 159175967)

Assim sendo, sequer foi feita tentativa de entrega da notificação no endereço do devedor e,

portanto, ela não foi expedida para seu endereço, o que não cumpre a exigência do art. 2º, §2º, do

Decreto-Lei nº 911/1969.

Não é necessária a intimação da parte autora para suprir tal irregularidade, pois nas ações de

busca e apreensão de coisa móvel alienada fiduciariamente tem sido comum que a parte autora

interponha agravo de instrumento contra o despacho que manda regularizar a notificação e,

embora não seja unanimidade, é comum que relatores do agravo de instrumento concedam tutela

de urgência, mesmo não tendo o despacho força decisória, para suprimir o requisito da

admissibilidade. Por exemplo, vide o TJRN Agravo de Instrumento 0811601-98.2024.8.20.0000.

Assim, com a finalidade de evitar perda de tempo e para evitar a supressão de instância,

reputo desnecessário conceder prazo para que a parte autora possa corrigir a irregularidade.

Não é aplicável o Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça porque a tese

firmada neste precedente diz que a ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos

com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora,

é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento

contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por

terceiros.

Portanto, o precedente não suprimiu a necessidade de remessa da notificação ao endereço do

devedor, apenas dispensou a prova do seu recebimento.

Deste modo, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado", não

houve efetiva remessa ao endereço do devedor, pois trata-se da situação em que os Correios não

realizam a entrega na localidade. A notificação, portanto, não foi enviada ao endereço do

devedor, mas ficou aguardando a sua retirada na agência postal.

Considerando que o Decreto-Lei 911/1969 exige a notificação como requisito procedimental

para expedição da ordem de busca e apreensão, não é possível admitir a presente ação.

Assim, indefiro a petição inicial.

Condeno o autor nas custas, já satisfeitas pelo depósito prévio.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger