0803198-29.2025.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim

Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000

Processo nº: 0803198-29.2025.8.20.5102

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Nome: E. F. D. A. S.

Rua Manoel Marques, 304, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000

Nome: F. M. D. A. S.

Rua Euclides de Souza, 305, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000

PARTE A SER INTIMADA ( )

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)

DECISÃO/MANDADO Nº _______________

I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELMA FLORENTINO DE AZEVEDO SILVA e

F. M. D. A. S., ambos já qualificados nos autos, por intermédio do

advogado Marcos Yure de Souza Oliveira, OAB/RN 10.256, contra a sentença proferida nos presentes

autos de ação de divórcio consensual.

Apontam os embargantes, em síntese, a existência de: (a) erro material consistente na afirmação, contida

na fundamentação da sentença, de que o casal não teria filhos advindos da união, quando, em verdade,

possuem três filhos, todos maiores e plenamente capazes, circunstância informada desde a petição inicial;

(b) omissão quanto à homologação do Termo de Cessão Gratuita de Direitos sobre Bem Imóvel firmado

pelo requerente F. M. D. A. S., pelo qual este renunciou, de forma irrevogável e

irretratável, a todo e qualquer direito sobre o imóvel situado na Rua Manoel Marques, em

Ceará-Mirim/RN, inclusive à meação, reconhecendo a integral e exclusiva propriedade e posse da

requerente E. F. D. A. S.; (c) omissão quanto à dispensa mútua de alimentos entre os

cônjuges; e (d) omissão quanto à manutenção do nome de casada pela requerente Elma Florentino de

Azevedo Silva.

Os autos vieram conclusos para deliberação.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos merecem acolhimento.

Os embargos de declaração constituem recurso de integração e aclaramento, cabíveis nas hipóteses de

obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No que tange ao erro material apontado, verifica-se que a sentença embargada consignou,

equivocadamente, que não haveria filhos advindos da união, quando a petição inicial expressamente

declara a existência de três filhos comuns, todos maiores e capazes. Cuida-se de inexatidão objetivamente

verificável nos autos, passível de correção a qualquer tempo, na forma do art. 494, inciso I, do Código de

Processo Civil.

Quanto às omissões, assiste razão aos embargantes. A sentença limitou-se ao decreto de divórcio,

deixando de apreciar os demais pontos objeto do consenso entre as partes, todos regularmente postulados

na petição inicial e instruídos com a documentação pertinente.

A homologação do Termo de Cessão Gratuita de Direitos sobre Bem Imóvel, pelo qual Francisco Magno

de Azevedo Silva renunciou à meação sobre o imóvel situado na Rua Manoel Marques, Ceará-Mirim/RN,

em favor de E. F. D. A. S., é medida necessária para que o ato produza eficácia plena

perante terceiros e possibilite o registro imobiliário correspondente, razão pela qual a sentença deveria tê-

la contemplado expressamente.

A dispensa recíproca de alimentos entre os cônjuges, por sua vez, constitui direito disponível de que

podem abrir mão os cônjuges maiores e capazes, a teor do art. 1.707 do Código Civil, sendo igualmente

omissa a sentença ao não declarar expressamente tal convenção.

Por fim, o pedido de manutenção do nome de casada pela requerente E. F. D. A. S.,

formulado sem oposição do requerente, encontra respaldo no art. 1.578, parágrafo 2., do Código Civil, e

igualmente não foi contemplado pela sentença.

Presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe-se o

acolhimento dos embargos para a integração e correção da sentença.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para, corrigindo o erro material e suprindo

as omissões identificadas, INTEGRAR a sentença proferida nos presentes autos, que passa a vigorar com

o seguinte acréscimo e retificação:

(a) Fica corrigido o erro material constante da fundamentação da sentença, para constar que o casal possui

três filhos comuns, todos maiores e plenamente capazes;

(b) Fica homologado o Termo de Cessão Gratuita de Direitos sobre Bem Imóvel firmado pelo requerente

F. M. D. A. S., pelo qual este cedeu, de forma irrevogável e irretratável,

a título gratuito, todos os direitos que detinha sobre o imóvel situado na Rua Manoel Marques, Ceará-

Mirim/RN, inclusive a eventual meação, reconhecendo a integral e exclusiva propriedade e posse da

requerente E. F. D. A. S. sobre o referido bem;

(c) Fica declarada a dispensa recíproca e voluntária de alimentos entre os cônjuges, nos termos acordados

pelas partes;

(d) Fica autorizada a manutenção do nome de casada pela requerente ELMA FLORENTINO DE

AZEVEDO SILVA, que continuará a utilizar o sobrenome adquirido pelo casamento.

No mais, mantém-se integralmente a sentença embargada.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e

apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da

Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim

Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000

Processo nº: 0803198-29.2025.8.20.5102

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Nome: E. F. D. A. S.

Rua Manoel Marques, 304, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000

Nome: F. M. D. A. S.

Rua Euclides de Souza, 305, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000

PARTE A SER INTIMADA ( )

Variável #{processoTrfHome.processoParteEnderecoPoloPassivoStr} indisponível PARTE A SER INTIMADA (

)

SENTENÇA/MANDADO Nº _______________

Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, promovida por ELMA FLORENTINO DE

AZEVEDO SILVA e F. M. D. A. S., ambos já qualificados nos autos,

aduzindo, em síntese, que se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens em 21 de novembro de

1987, da união não nasceram filhos, que inexiste qualquer possibilidade de reconciliação e que durante a

constância do casamento, os requerentes adquiriram um bem imóvel, por seu turno consubstanciado em

uma casa situada na Rua Manoel Marques, Ceará-Mirim/RN.

Requereram, assim, a homologação do acordo celebrado, bem como a decretação do divórcio,

bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ao final, pugnam que cumpridas as formalidades legais, seja decretado o divórcio, extinguindo-

se a sociedade conjugal e dissolvido vínculo matrimonial.

De posse dos autos, por não existir questão que envolva interesse de menores ou incapazes, fica

o Ministério Público dispensado para atuar nesses autos.

É o relatório. Decido.

Observa-se que a Emenda Constitucional n. 66/2010 dispensou a comprovação do lapso de

separação de fato do casal, devendo ser aplicada ao caso vertente.

Dessa forma, diante de tal dispensa, desnecessária se mostra a realização de audiência para

tanto. Nesse sentido, veja-se o que afirma o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão que pode ser

aplicado por analogia ao caso em epígrafe:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA.

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA

TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO

DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6o, da CF, com a nova

redação dada pela EC66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de

divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado

entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3.

A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho

eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão

relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua ausência, a anulação do

processo. 4. Ainda que a CF/88, na redação original do art. 226, tenha mantido em

seu texto as figuras anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha

regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art. 226 da CF/88, modificada

pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC

e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial

alteração. HÁ que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional

prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necessários à concessão

do Divórcio Consensual Direto. 5.Não cabe, in casu, falar em inobservância do

Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal,

notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de

inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente interpretação sistemática dos

dispositivos legais versados acerca da matéria. 6. Recurso especial a que se nega

provimento. (3aTurma. REsp 1.483.841-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em

17/3/2015).

Com efeito, ao que se infere da declaração das partes constantes da petição inicial, as mesmas

se encontram firmes no propósito de se divorciarem.

Tendo em vista que não há filhos advindos da união, a presente sentença limita-se apenas ao

decreto de divórcio, acompanhada das averbações de praxe.

Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados para

decretar o divórcio do ex-casal E. F. D. A. S. e F. M. D. A. S..

Após as providências necessárias, determino baixa na distribuição, com as demais anotações de

estilo.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas partes, forte na presunção de veracidade da

alegação de pobreza formulado, nos termos determinados pelo art. 99, § 3o, do CPC.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil para averbação do divórcio,

arquivando-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art.

121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito