0803218-41.2022.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803218-41.2022.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

VERONICA PAULA DA SILVA vs. MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO

AMARANTE

SENTENÇA

Vistos etc.

VERONICA PAULA DA SILVA ajuizou a presente ação contra

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE.

Na petição inicial, a parte autora afirmou que é servidora municipal

desde 2003 e que requereu, à Secretaria Municipal de Administração, a

redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, em virtude

de sua filha ter Transtorno do Espectro do Autismo (CID 10 F 84.1),

retardo mental (CID F. 72 e 73), mas o seu pedido foi negado, com

fundamento no Parecer Jurídico expedido pela assessoria jurídica.

Pediu antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o

município demandado reduza de imediato a carga horária legal de

trabalho da demandante em 50%, sem redução de remuneração. No

mérito, pugnou pelo julgamento totalmente procedente da ação,

ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, determinado que haja a

redução em definitivo da carga horária legal de trabalho, sem redução de

remuneração.

A liminar foi indeferida (id. 88079990).

A parte ré contestou (id. 90574335). Preliminarmente, requereu a

declaração de incompetência absoluta e remessa dos autos ao Juizado

Especial e a correção do valor da causa. No mérito, requereu a

improcedência da ação.

A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os

argumentos apresentados pelo réu (id. 91824203).

Laudo pericial juntado aos autos, constatando que a pericianda possui

“Retardo mental grave – comprometimento significativo do comportamento,

requerendo vigilância ou tratamento” (id. 128547016).

Parecer do Ministério Público favorável ao pedido de redução da

jornada, conforme id. 136048212.

É o relatório.

Preliminares

Rejeito a preliminar de incompetência absoluta. A necessidade de

produção de prova pericial de maior complexidade, influi na definição da

competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que é

incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia

processual e celeridade.

Mérito

No mérito, a controvérsia reside na possibilidade de redução da

jornada de trabalho de servidora pública municipal para

acompanhamento de filha com TEA, sem compensação de horário e sem

redução salarial.

Sobre o assunto, no que pese a ausência de previsão legislativa

municipal, ao julgar o Tema 1097, o Supremo Tribunal Federal fixou o

entendimento de que, "aos servidores públicos estaduais e municipais é

aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990".

O supracitado artigo disciplina que “será concedido horário especial ao

servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário

escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (…) § 2o Também

será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando

comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de

compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao

servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”.

É reconhecido, portanto, o direito à horário especial da carga horária

de trabalho aos servidores públicos municipais que tenham filho com

alguma deficiência, enquadrando-se a autora nesse contexto.

Ocorre que, nem o julgado, nem a lei federal preveem percentuais

fixos de redução da carga horária. A definição do percentual de redução

dependerá do caso concreto, pautada por perícia médica oficial, a qual

avaliará o grau de dependência e a real necessidade do portador de

deficiência.

Na prática, vê-se que a redução tem oscilado entre 20% e 50%, de modo

que o deferimento da redução da carga horária em 50% não aparenta ter

qualquer ilegalidade, cabendo à parte requerente demonstrar a

necessidade.

No caso dos autos, há comprovação do vínculo estatutário, ocupando a

autora o cargo de professora da rede municipal de ensino, nomeada em

10/09/2003 (id. 84991730 – p. 5), e cumprindo jornada de trabalho de 30

(trinta) horas semanais, no turno noturno (id. 84991730 – p. 25). Também

há documentos idôneos comprobatórios do diagnóstico de Melyssa Silva

Nunes da Rocha, com Transtorno do Espectro Autista (CID F72.1), retardo

mental grave – comprometimento significativo do comportamento,

requerendo vigilância ou tratamento (id. 128547016).

Por outro lado, a folha funcional demonstra que a autora é professora

de Língua Portuguesa com jornada de 30 horas semanais, cumprindo

apenas 24 horas de aula em sala de aula, no turno noturno (id. 84991730,

p. 5). As atividades terapêuticas da filha ocorrem somente duas vezes por

semana, nas quartas e sextas-feiras, das 13h30 às 17h00, no turno

vespertino (id. 84991730, p. 23/24).

Como o trabalho da autora é noturno e as terapias ocorrem à tarde,

não há choque de horários que impeça o acompanhamento das sessões de

reabilitação. Retirar a professora da sala de aula por metade de sua

jornada, com ônus total para o Município, causaria prejuízo direto aos

alunos da rede pública, sem que exista necessidade técnica de

afastamento em tal extensão para as terapias.

Além disso, o Município comprovou que inaugurou o Centro

Especializado em Reabilitação (CER III) em abril de 2024 (id. 129268630).

Esse centro oferece tratamento multidisciplinar completo com psicólogos,

médicos e terapeutas na própria comarca. Esse fato facilita o

acompanhamento e viabiliza que as necessidades da dependente sejam

supridas sem a necessidade de afastar a servidora de metade de suas

funções.

O Município pode e deve realizar as adequações necessárias na escala e

na distribuição das aulas da professora por via administrativa para

garantir que ela assista sua filha. O que não se justifica é a concessão de

dispensa de 50% do trabalho de forma permanente e sem compensação,

medida que se mostra desproporcional diante da realidade fática

demonstrada nos autos.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de

10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85,

§2º, CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a

exigibilidade das custas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger