0803232-88.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803232-88.2023.8.20.5129

DEFENSORIA (POLO ATIVO): MPRN - 02ª Promotoria São Gonçalo do Amarante

INVESTIGADO: FABIO EDUARDO DE CARVALHO, FRANKLIN PAULA DOS SANTOS

DECISÃO

Vistos etc.

No caso dos autos, a citação foi realizada através do aplicativo whatsapp, tendo decorrido o prazo

sem que a parte demandada tenha apresentado manifestação (id 143128302).

Com efeito, a citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda e que dá início ao prazo

para defesa, logo, a formalidade do ato citatório é essencial para sua validade, uma vez que qualquer vício

neste pode acarretar a anulação do processo.

Nesse sentido, no que pese existir jurisprudência autorizando a citação através do aplicativo, de

forma excepcional, apenas a título de esclarecimento, para que a citação pelo whatsapp seja válida, é

necessária a comprovação da autenticidade do destinatário, com confirmação escrita e foto individual, e

constatação da ausência de prejuízo a parte.

Na hipótese dos autos, nenhuma dessas circunstâncias restou materializada.

Desta forma, anulo a citação realizada e todos os atos a partir desta. Expeça-se mandado de citação.

Caso seja necessário, proceda-se à pesquisa do endereço do réu nos sistema SISBAJUD, RENAJUD

e INFOJUD.

Localizando-se endereço diverso dos que constam nos autos, expeça-se mandado ou, caso contrário,

intime-se a parte o Ministério Público para, no prazo de dez dias, fornecer o endereço correto para citação

ou requerer o que entender direito.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger