0803236-23.2026.8.20.5129

Junho 20261 evento

1. 17 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   CAROLINA ROCHA BOTTI

   Advogado

   CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 1574/RN)

   Processo 0803236-23.2026.8.20.5129

   DESPACHO

   A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

   Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

   O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da

   situação de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

   Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos

   requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º,

   CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

   Advirta-se que a parte autora deverá demonstrar que não possui

   condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência,

   o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas

   mensais por meio de juntada de planilha e dos respectivos comprovantes.

   A gratuidade será indeferida caso a demonstração não se realize na

   forma acima indicada.

   Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para,

   de acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

   Cumpra-se.

   São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

   Juiz Odinei Draeger