0803260-90.2022.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803260-90.2022.8.20.5129

TERMO CIRCUNSTANCIADO

AUTORIDADE: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN, DCA -

Delegacia Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente/RN

AUTOR DO FATO: ANA EMANUELA DE ARAUJO SILVA

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência na qual se operou a prescrição da

pretensão punitiva com base na pena em abstrato.

O art. 107, IV, CP, dispõe que a punibilidade será extinta no caso de prescrição. JÁ o

art. 109, CP, dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,

regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verifica-se: I -

em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o

máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o

máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o

máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o

máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três)

anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

A acusação é de crime de maus tratos (art. 136, caput, do CP), cuja pena máxima em

abstrato, na época do crime, era de 1 (um) ano. Com a causa de aumento de pena de um

terço (1/3) prevista no § 3º, a pena máxima abstrata passa a ser de 1 ano e 4 meses. Os

fatos ocorreram em 04 de setembro de 2021. Não há outras causas de interrupção do

prazo prescricional. Assim, a pretensão punitiva prescreveu no dia 04 de setembro de

2025.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de ANA EMANUELA DE ARAUJO

SILVA.

Sem custas. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger