0803273-55.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0803273-55.2023.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) MARIA EVANEIDE OLIVEIRA DE MORAIS MARTINHO e outros vs. CARLOS JOSE MORAIS MARTINHO

SENTENÇA

Vistos etc. Maria Evaneide Oliveira de Morais Martinho e Maria Eva Oliveira de Morais Lima ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra CARLOS JOSE MORAIS MARTINHO. A parte autora afirmou, em resumo, que são mãe e tia do interditando e, segundo o Laudo Médico Circunstanciado, CARLOS JOSE MORAIS MARTINHO, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que é autista e possui atraso no desenvolvimento, dificuldade de fala e interação, comportamento e interesses restritos, seletividade alimentar, coordenação motora fina e baixa capacidade de socialização.

O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 41/42). Realizada a audiência de entrevista, ordenou-se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar resposta no prazo legal (p. 44/45). Juntada de manifestação por parte da Defensoria Pública (p. 54/61). Laudo pericial juntado na p. 71/78. Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (p. 86/87).

É o relatório. Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos. Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos. Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 71/78) assinado pelo médico, Dr. Clóvis Luiz Bandeira de Araújo, CRM-RN 5423, bem como comprovada a capacidade das autoras, as Sras.

Maria Evaneide Oliveira de Morais Martinho e Maria Eva Oliveira de Morais Lima, em exercer a curatela, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de CARLOS JOSE MORAIS MARTINHO às autoras, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 86/87).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°,

CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do requerido CARLOS JOSE MORAIS MARTINHO, e confirmo a liminar, para nomear Maria Evaneide Oliveira de Morais Martinho e Maria Eva Oliveira de Morais Lima como curadoras, a fim de que possam representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, de forma solidária.

Intime-se as curadoras nomeadas para que prestem compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhes sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando. Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil. Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger