0803283-65.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803283-65.2024.8.20.5129

REQUERENTE: JOSE ROSA SENA DA SILVA, FRANCISCO SENA DE LIMA,

LINDEMBERGUE SENA DE LIMA, PAULO ROBERTO SENA DA SILVA

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por José Rosa Sena da

Silva, Francisco Sena de Lima, Lindembergue Sena de Lima e Paulo

Roberto Sena da Silva, na qualidade de herdeiros de Francisca Rosa de

Sena Lima, visando à obtenção de autorização para a transferência do

veículo marca/modelo GM/Classic Life, cor cinza, ano/modelo 2006, placa

MXS7712, alegando, em síntese, ser este o único bem a partilhar.

Em análise preliminar, verificou-se por meio de consulta e certidão de

id. 135153059, que tramita perante a 3ª Vara desta Comarca, o processo de

arrolamento n. 0844144-60.2022.8.20.5001, no qual foi devidamente

homologada a partilha consensual de bens deixados pela mesma falecida,

especificamente acerca de um crédito oriundo de precatório.

O feito comporta julgamento antecipado no estado em que se

encontra, devendo ser extinto sem resolução do mérito, ante a manifesta

inadequação da via eleita.

O procedimento de alvará judicial, regulado pela Lei n. 6.858/1980 e

previsto de forma simplificada no Código de Processo Civil, possui caráter

excepcional e subsidiário. Sua finalidade é facilitar o acesso a valores e

bens de pequena monta, em situações de baixa complexidade,

notadamente quando inexistem outros bens a inventariar.

No caso em comento, a própria existência de um processo de

arrolamento anterior, onde já se realizou a partilha de um ativo,

demonstra que a sucessão não detém a simplicidade que justificaria a via

escolhida do alvará. O bem objeto deste pedido constitui, em verdade,

patrimônio remanescente que não integrou a partilha original.

A legislação processual civil prevê instrumento próprio para tal

situação: a sobrepartilha. Dispõe os incisos I e II, do art. 669, do CPC: “São

sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos

após a partilha.”

A sobrepartilha é o mecanismo que garante a correta apuração do

novo bem, o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis

(ITCMD) correspondente, a quitação de eventuais débitos remanescentes

do espólio e, principalmente, a justa divisão do quinhão entre todos os

herdeiros, resguardando a segurança jurídica.

Ademais, a competência para processar e julgar a sobrepartilha é do

juízo do inventário, em razão do caráter universal do juízo sucessório, que

atrai todas as questões relativas à herança. Permitir o prosseguimento

deste alvará configuraria não apenas o uso de via inadequada, mas

também uma burla à competência do juízo universal e aos procedimentos

legais que garantem os interesses da Fazenda Pública e de eventuais

credores.

Dessa forma, carecem os autores de interesse processual, na

modalidade adequação, sendo a extinção do feito medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito

(art. 485, VI, do CPC).

Custas pelos autores. Caso sejam beneficiários da gratuidade, a

exigibilidade fica suspensa por cinco anos.

Recolham-se os mandados eventualmente expedidos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger