0803294-87.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803294-87.2026.8.20.0000 Polo ativo

C. H.

V. C. e outros Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEMAGLUTIDA (WEGOVY). MENOR COM OBESIDADE GRAU III E COMORBIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE IMEDIATA NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela de urgência para compelir o Estado ao fornecimento imediato do medicamento Semaglutida 1mg (Wegovy) a menor diagnosticado com obesidade grau III, transtorno alimentar, resistência insulínica, esteatose hepática e outros transtornos associados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para impor, em tutela de urgência, o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito fundamental à saúde e a prioridade constitucional conferida à criança e ao adolescente não dispensam a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sobretudo quando se pleiteia medicamento não incorporado ao SUS.

4. As teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 reforçam que, nessas demandas, a concessão judicial é excepcional e depende de prova adequada da inexistência de substituto terapêutico, da eficácia do fármaco, da imprescindibilidade clínica e da incapacidade financeira.

5. Embora exista laudo médico indicando a Semaglutida como parte do tratamento multidisciplinar, a Nota Técnica do NatJus apresentou conclusão não favorável, apontando ausência de demonstração de adesão efetiva às medidas não farmacológicas, falta de dados objetivos sobre controle glicêmico e necessidade de priorização do acompanhamento psiquiátrico e psicoterápico.

6. O parecer do NatJus não vincula o julgador, mas constitui elemento técnico relevante. A divergência com a prescrição médica, no caso concreto, recomenda o aprofundamento da instrução, não a antecipação imediata do fornecimento.

7. Não se extrai dos elementos pré-constituídos risco atual, concreto e irreversível que imponha a reforma da decisão recorrida neste momento processual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196 e 227; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 1.234; STF, Súmula Vinculante

61.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

C. H.

V. C., representado por sua genitora J.

V. P. C., interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0826761-40.2025.8.20.5106, na qual contende contra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Na origem, o agravante ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, buscando o fornecimento do medicamento Semaglutida 1mg (Wegovy), uma caixa por mês, sob alegação de obesidade grau III, transtorno alimentar não especificado, resistência insulínica, esteatose hepática, autismo infantil, retardo mental moderado e transtorno de ansiedade generalizada.

A petição inicial afirmou hipossuficiência econômica, negativa administrativa de fornecimento e inexistência de alternativa eficaz no SUS. O pedido foi instruído, entre outros documentos, com laudo médico e receituários de Id interno 169695400, juntados ao Id 36778794. Após a elaboração da Nota Técnica nº 435147 do NatJus, com conclusão não favorável ao pleito (Id interno 173779208), o Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência por entender ausente demonstração de grave ameaça ou iminente risco à saúde do adolescente (Id interno 173944117, juntado ao Id 36778794).

Em suas razões (Id 36778792), o agravante sustentou que a decisão recorrida atribuiu peso excessivo à Nota Técnica do NatJus e deixou de considerar a prescrição médica individualizada. Alegou que o fármaco possui registro na ANVISA, que já houve tentativa de tratamento com metformina, dieta e atividade física, e que a ausência do medicamento poderia agravar a obesidade, o transtorno alimentar e a esteatose hepática.

Requereu a reforma da decisão, com determinação de fornecimento contínuo do medicamento. Indeferido o efeito ativo ao Id 36812846. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo de Id 38280479. A 15ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para determinar o fornecimento do medicamento pleiteado (Ids 38355949 e 38355950).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O cerne da controvérsia é apurar se deve ser reformada a decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento Semaglutida 1mg (Wegovy). A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Em matéria de saúde, a Constituição Federal assegura o direito de todos e o dever do Estado, conforme art. 196. Também se reconhece a prioridade absoluta conferida à criança e ao adolescente pelo art. 227 da Constituição. Essas premissas, contudo, não afastam a necessidade de prova suficiente dos requisitos da tutela provisória. O controle judicial deve considerar a situação individual do paciente, mas também as balizas técnicas e normativas aplicáveis ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

A Súmula Vinculante 61 do STF estabelece que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, deve observar as teses firmadas no Tema 6 da repercussão geral. Nesse contexto, a ausência de inclusão do fármaco nas listas do SUS impede, como regra, o fornecimento judicial. A concessão excepcional exige demonstração cumulativa dos requisitos fixados pelo STF, entre eles a impossibilidade de substituição por alternativa incorporada, a eficácia do medicamento com base em evidências científicas, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira.

O Tema 1.234 do STF reforça que, tratando-se de medicamento não incorporado, incumbe à parte autora demonstrar, com fundamento na medicina baseada em evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. No caso concreto, o laudo médico de Id interno 169695400 registra que o adolescente apresenta obesidade grau III, transtorno alimentar, resistência insulínica e esteatose hepática.

Também indica o uso da Semaglutida como parte de tratamento multidisciplinar voltado ao controle de peso e à redução da progressão da doença hepática gordurosa. O documento médico é relevante, mas não resolve sozinho a controvérsia nesta fase. Ele não afasta, de modo suficiente, as dúvidas técnicas apontadas na Nota Técnica do NatJus de Id interno 173779208. O NatJus concluiu de forma não favorável ao pleito.

Destacou que os dados apresentados não permitem afirmar adesão efetiva e prolongada às medidas não farmacológicas essenciais ao tratamento da obesidade, como dieta, atividade física e acompanhamento multidisciplinar. A nota também registrou ausência de elementos objetivos sobre o controle glicêmico, inclusive quanto à hemoglobina glicada, e apontou a necessidade de priorização do tratamento do distúrbio alimentar, com acompanhamento psiquiátrico e psicoterápico.

Além disso, embora reconheça evidências científicas para a tecnologia, a Nota Técnica consignou que não se justifica a alegação de urgência, dentro dos parâmetros técnicos examinados. O parecer do NatJus não vincula o julgador. Também não se confere prevalência automática a conclusões técnicas genéricas em detrimento de laudo médico individualizado. Todavia, quando o medicamento não é incorporado ao SUS e há divergência técnica relevante sobre a imprescindibilidade imediata do tratamento, a prescrição médica precisa estar acompanhada de elementos suficientemente robustos para superar as ressalvas técnicas.

Essa robustez ainda não se verifica nos elementos pré-constituídos. A documentação comprova quadro clínico que merece atenção, mas não demonstra risco atual, concreto e irreversível que imponha o fornecimento imediato do fármaco antes do aprofundamento da instrução. Também não se identifica, neste momento processual, prova suficiente de que todas as alternativas terapêuticas disponíveis e adequadas foram efetivamente empregadas com adesão e tempo hábil, ou de que a Semaglutida seja insubstituível para o caso concreto.

Em linha com esse pensar, a jurisprudência desta Corte, inclusive de minha relatoria: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEMAGLUTIDA (OZEMPIC/WEGOVY). USO PEDIÁTRICO NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO SUS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento Semaglutida (Ozempic/Wegovy) a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista e obesidade infantil.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e sem aprovação para uso pediátrico.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.A negativa administrativa fundamenta-se na ausência de incorporação do medicamento aos protocolos do SUS e na inexistência de aprovação regulatória para uso em menores de 18 anos.O parecer técnico do NATJUS aponta ausência de urgência clínica relevante e de respaldo científico para o uso pediátrico da medicação.Não há comprovação da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, nem demonstração da imprescindibilidade do medicamento pleiteado.Os critérios fixados pelo STF para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS não foram atendidos, especialmente quanto à inexistência de substituto terapêutico e à comprovação de registro ou pedido de registro na ANVISA.A intervenção judicial, sem respaldo técnico suficiente, compromete a gestão racional de recursos públicos e afronta princípios da administração pública.A ausência dos requisitos legais impede a concessão da tutela recursal, mantendo-se a decisão agravada.IV.

DISPOSITIVO

E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração cumulativa dos requisitos definidos pela jurisprudência do STF.

2. A ausência de aprovação regulatória para uso pediátrico e de comprovação da ineficácia das alternativas terapêuticas afasta a probabilidade do direito.

3. A intervenção judicial em políticas públicas de saúde depende de respaldo técnico idôneo e da observância dos critérios legais e jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 300 e 1.019,

I.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0822596-39.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2026, PUBLICADO em 16/04/2026) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEMAGLUTIDA (WEGOVY). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Semaglutida (Wegovy) em ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para fornecimento do medicamento pleiteado.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC.4. O laudo médico apresentado indica tratamento de caráter programado, sem evidenciar risco iminente de agravamento do quadro clínico ou dano irreparável.5. A prova documental não demonstra a presença do perigo de dano, requisito indispensável à concessão da medida.6.

Nota Técnica do NAT-JUS aponta ausência de urgência médica e existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS ainda não esgotadas.7. Inexistente comprovação da imprescindibilidade do fármaco ou do esgotamento das opções terapêuticas fornecidas pela rede pública.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte orienta no sentido de que a ausência de urgência inviabiliza a concessão de tutela antecipada em demandas de fornecimento de medicamento.

IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019,

I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0809834-88.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 05/09/2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0809946-91.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/11/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810684-45.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 02/10/2025.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0822356-50.2025.8.20.0000, Des.

BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2026, PUBLICADO em 10/04/2026) Em suma, considerando a divergência técnica sobre a imprescindibilidade do medicamento e a ausência de prova da frustração de métodos diversos previstos no SUS, deve ser mantida a negativa da antecipação da tutela em obediência à jurisprudência dos Tribunais superiores. O julgamento deste agravo não impede que o Juízo de origem reexamine a tutela após esclarecimentos do médico assistente, nova avaliação técnica, perícia ou outros elementos que demonstrem a imprescindibilidade clínica e a urgência do tratamento.

Nesta etapa, porém, a decisão recorrida observou o art. 300 do CPC ao indeferir a medida antecipatória diante da necessidade de maior instrução. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 1 de Junho de 2026.