0803295-55.2019.8.20.5129

• MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

  Polo ativo
• PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE

  Polo ativo
• MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  Polo passivo
• MPRN - 02ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE

  Polo passivo

Intimação

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, MPRN - 02ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE

Isso porque a discussão em torno dos limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção, é matéria já analisada pela Suprema Corte no RE 684612 (Tema 698/STF), em que foi reconhecida a repercussão geral.

Tema 698/STF - Tese:

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Nesse passo, pertinente é a transcrição da ementa do acórdão, prolatado pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sintonia com o aludido Tema: Cumpre analisar neste recurso o acerto ou não da sentença que condenou o ente público na obrigação de fazer consistente em reformar as instalações da Escola Municipal Leonel Mesquita, em observância às normas técnicas de acessibilidade, no prazo de 01 (um) ano.

Relativamente à proteção constitucional das pessoas com deficiência, a Constituição Federal adotou um conjunto especial de regras e princípios, partindo do próprio preâmbulo, ao fixar a instituição do Estado Democrático de Direito sem preconceitos. O art. 3º, por sua vez, delimita, como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, corolário do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

Sobre o mencionado princípio, colho o escólio de Ingo Wolfgang Sarlet, verbis: Assim sendo, temos por dignidade humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.”[1] Em verdade, urge observar que a prioridade conferida à cidadania e à dignidade da pessoa humana (art. 1°, I e III, da CF), além da adoção do Princípio da Igualdade Substancial (art. 3°, III), postulados que se combinam com o da isonomia formal, previsto no art. 5°, e a garantia residual estabelecida no art. 5º, § 2°, da CF, formam um sistema de proteção inabalável, com densidade normativa suficiente para dar proteção à tese da exordial, acolhida na sentença ora vergastada.

Compensa verificar, sobremais, agregando à concretude da tutela que se reclama no presente feito, as seguintes e notáveis referências insculpidas nos seguintes preceptivos constitucionais: art. 7°, XXXI, arts. 23, II e 24, XIV, art. 37, VIII, art. 203, art. 208, III, art. 227, § 1°,

II. Com efeito, os artigos 227, parágrafo 2º, e 244 da Constituição Federal, materializando a dignidade humana e o dever de solidariedade, estabelecem que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e da fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Aludidas disposições constitucionais foram desdobradas na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabeleceu “normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação”.

A mencionada lei em seu artigo 11 dispõe, in verbis: Art.

11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. O Parecer Técnico de Id. 25930064, elaborado após vistoria técnica em 22/10/2013, conclui que o local apresenta diversas irregularidades, necessitando de intervenções para se adaptar ao uso por pessoas com deficiência ou com redução de mobilidade.

Nesse contexto, tem-se que lei não falta para regular a matéria, vinculando o agir do administrador, cujo desvio, in casu, parece inconcusso, em razão do que, pode e deve ser corrigido pelo Estado-juiz, quando provocado, porquanto o Princípio da Legalidade, norteador da Administração Pública, impõe a submissão do Administrador em toda sua atividade funcional, sujeitando-o aos mandamentos legais, dos quais não pode atalhar, sob pena de praticar ato írrito, inválido, à toda evidência.

Com efeito, não subsiste a pretensão do Município de esgrimir contra o comando sentencial, fulcrado nas disposições do art. 2°, da Constituição Federal, pois a determinação do Judiciário ao Executivo, no sentido de que este cumpra a lei, ainda que resulte em despesas públicas, não ofende o princípio da separação dos poderes, vez que constitui atribuição do Judiciário, o controle da legalidade que lhe é conferido.

Importa destacar que o agir gradativo do Ente Público Municipal não se mostra suficiente, na medida em que age lentamente, muitas vezes apenas quando impulsionado pelo agir do órgão Ministerial e em decorrência das decisões do Poder Judiciário. Ora, as normas constitucionais que dispõem a respeito da proteção às pessoas portadoras de deficiência física, sejam crianças, adolescentes ou adultos, são de eficácia plena e de aplicação imediata.

Ademais, a despeito da alegação de que há violação ao poder discricionário da Administração Pública, em que pese não se possa desconsiderar a conveniência e oportunidade, em alguns casos, mister a interferência judicial, sob pena de violação a direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, haja vista a inércia do Poder Executivo, o que legitima o controle judicial, não havendo que se falar em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes.

Quanto a estes princípios, a renomada administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, (in Direito Administrativo, 13ª ed., Editora Atlas, São Paulo, 2000, pp. 80/81) leciona que eles têm, como escopo, impor limitações à discricionariedade da Administração, a fim de evitar abuso na prática do ato administrativo. Reportando-se ao mestre publicista Gordillo, a doutrinadora afirma: Segundo Gordillho, ´a decisão discricionária do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é ´irrazoável`, o que pode ocorrer, principalmente, quando: a) não dê os fundamentos de fato ou de direito que a sustentam ou; b) não leve em conta os fatos constantes do expediente ou públicos e notórios; ou c) não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se deseja alcançar.

Desta forma, entende-se que a discricionariedade do Administrador está limitada, dentro de um critério de razoabilidade, devendo a decisão ser adequada ao caso concreto, para atingir o fim previsto legalmente, sob pena de correção pelo Poder Judiciário. HÁ que se ressaltar, por oportuno, que os Poderes, de fato, são independentes e harmônicos entre si, e que se deve observar a sua tripartição. Porém, na atual Constituição, não há rigidez absoluta, tendo cada um dos Poderes funções outras que não aquelas de natureza precípua.

Vale dizer, poderá, excepcionalmente, o Poder Judiciário exercer poder inerente ao Poder Executivo ou Legislativo, e assim sucessivamente. Logo, não há qualquer afronta ao Princípio da Separação dos Poderes ou ao Poder Discricionário da Administração Pública no comando sentencial, ora fustigado. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ, em sede de repercussão geral, assentou a seguinte tese:

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Deste modo, do compulsar dos autos, constato que à luz do Tema 698 do STF, a sentença deve ser mantida. Com efeito, a MM. Juíza, ao sentenciar, delineou a finalidade a ser alcançada e determinou à Administração Pública que promovesse as adequações necessárias para garantir a acessibilidade na escola municipal em questão, concedendo o prazo de 01 (um) ano para a ação.

No caso, resta indiscutível a persistência do Ente Público em não promover as adequações necessárias por tão longo período, deixando de cumprir com o seu dever legal de realizar as obras de reforma na referida escola, a fim de viabilizar o seu pleno funcionamento. Com isso, sem dúvida, a determinação judicial não destoa da jurisprudência do eg. STF, que, recentemente, decidiu através do Tema 698 da repercussão geral, que, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, o que se enquadra no caso dos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, ante a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 698 do STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para suprir as omissões apontadas, emprestando-lhe efeitos infringentes, dando provimento ao apelo, e caso assim não entenda, que seja prequestionada a matéria federal e constitucional, respectivamente, por violação ao art. 11 da Lei Federal n. 10.098/200 e violação ao art. 84, IV e ao art. 18, ambos da Constituição Federal. O embargado ofereceu contrarrazões pela rejeição dos embargos.

É o relatório.

VOTO

Perfazendo uma análise dos pressupostos que autorizam a interposição dos mencionados embargos, vislumbro estarem presentes e, por isso, deles conheço. HÁ muito, nossos doutrinadores vêm orientando no sentido de que, em sede de declaratórios, não se discute a justiça da decisão embargada, mas apenas a sua forma, pleiteando-se que o julgador melhor esclareça a sua posição, exclusivamente quando presentes no julgado omissão, obscuridade ou contradição.

De modo que, inexistindo tais hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Da análise das razões invocadas pelo embargante, consistente na alegação de omissão no julgado embargado, verifico que os argumentos suscitados não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento exarado por esta Corte no decisum embargado. Isto porque, na referida decisão, restou inconteste que a matéria trazida foi totalmente enfrentada, pelo que não restam dúvidas de que a decisão embargada trata do tema ora em análise de modo suficiente a fundamentar o convencimento deste Julgador.

Vale destacar que é cediço não se fazer necessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, podendo os referidos serem afastados, de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, bem como, fundamentado o entendimento exarado de forma suficiente, não havendo, portanto, que se falar em qualquer omissão. Ainda, ressalto que o presente recurso não é meio processual adequado para provocar o órgão julgador a renovar ou reforçar a fundamentação já exposta na decisão atacada, sendo ainda desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento.

Além disso, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Nesse sentido, colaciono julgados desta Terceira Câmara Cível:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA ESPECIAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS À DEMANDA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DA

DECISÃO

EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Emb. Decl. em AI 2017.018763-4/0001.00, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMÍLCAR MAIA, DJe 02.03.2018).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. TESES RECURSAIS ANALISADAS E REPELIDAS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MEIO INAPROPRIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN, Emb. Decl. em AC 2016.03683-0/0001.00, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 02.03.2018). Nesse rumo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão do recorrente em devolver novamente a mesma matéria a este Tribunal visando modificar o julgado contido no vertente acórdão recorrido, ou mesmo com a finalidade de prequestionamento.

Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos, para manter o decisum embargado em sua integralidade. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, MPRN - 02ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Em suas razões recursais, o apelante argumenta, em síntese, que “como toda edificação, os bens públicos sofrem desgaste natural decorrente do uso contínuo, de maneira que muitas vezes é necessária a realização de reformas, ou ainda ampliação, sendo estes os momentos que o Legislador Ordinário escolheu, por meio do art. 11, da Lei Federal nº 10.098 de 2000, para que fossem implementadas as regras de acessibilidade”.

Aduz que “… se não há construção, reforma ou ampliação, não há que se falar em obrigação de fazer consistente na instalação das regras de acessibilidade nos imóveis públicos já existentes...”. Arrazoa o seguinte: “… o Decreto Federal nº 5.296/2004 é apenas um ato administrativo, manifestação do poder regulamentar, fundado em uma relação de hierarquia que, obviamente, não existe entre União e Município, tendo em vista o disposto no art. 18, da CRFB de 1988”.

Acresce que “… o Município não é contra a instalação das regras de acessibilidade através de reformas nas escolas públicas, mas pretende apenas que lhe seja garantido o direito constitucional de, com base no mérito administrativo, escolher o melhor momento financeiro para tanto, até mesmo porque não há lei em sentido estrito determinando qual o prazo para que tais reformas sejam realizadas nos prédios já existentes”.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, para julgar improcedente o pleito autoral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A 8ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Cumpre analisar neste recurso o acerto ou não da sentença que condenou o ente público na obrigação de fazer consistente em reformar as instalações da Escola Municipal Leonel Mesquita, em observância às normas técnicas de acessibilidade, no prazo de 01 (um) ano. Relativamente à proteção constitucional das pessoas com deficiência, a Constituição Federal adotou um conjunto especial de regras e princípios, partindo do próprio preâmbulo, ao fixar a instituição do Estado Democrático de Direito sem preconceitos.

O art. 3º, por sua vez, delimita, como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, corolário do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Sobre o mencionado princípio, colho o escólio de Ingo Wolfgang Sarlet, verbis: Assim sendo, temos por dignidade humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.”[1] Em verdade, urge observar que a prioridade conferida à cidadania e à dignidade da pessoa humana (art. 1°, I e III, da CF), além da adoção do Princípio da Igualdade Substancial (art. 3°, III), postulados que se combinam com o da isonomia formal, previsto no art. 5°, e a garantia residual estabelecida no art. 5º, § 2°, da CF, formam um sistema de proteção inabalável, com densidade normativa suficiente para dar proteção à tese da exordial, acolhida na sentença ora vergastada.

Compensa verificar, sobremais, agregando à concretude da tutela que se reclama no presente feito, as seguintes e notáveis referências insculpidas nos seguintes preceptivos constitucionais: art. 7°, XXXI, arts. 23, II e 24, XIV, art. 37, VIII, art. 203, art. 208, III, art. 227, § 1°,

II. Com efeito, os artigos 227, parágrafo 2º, e 244 da Constituição Federal, materializando a dignidade humana e o dever de solidariedade, estabelecem que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e da fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Aludidas disposições constitucionais foram desdobradas na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabeleceu “normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação”.

A mencionada lei em seu artigo 11 dispõe, in verbis: Art.

11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. O Parecer Técnico de Id. 25930064, elaborado após vistoria técnica em 22/10/2013, conclui que o local apresenta diversas irregularidades, necessitando de intervenções para se adaptar ao uso por pessoas com deficiência ou com redução de mobilidade.

Nesse contexto, tem-se que lei não falta para regular a matéria, vinculando o agir do administrador, cujo desvio, in casu, parece inconcusso, em razão do que, pode e deve ser corrigido pelo Estado-juiz, quando provocado, porquanto o Princípio da Legalidade, norteador da Administração Pública, impõe a submissão do Administrador em toda sua atividade funcional, sujeitando-o aos mandamentos legais, dos quais não pode atalhar, sob pena de praticar ato írrito, inválido, à toda evidência.

Com efeito, não subsiste a pretensão do Município de esgrimir contra o comando sentencial, fulcrado nas disposições do art. 2°, da Constituição Federal, pois a determinação do Judiciário ao Executivo, no sentido de que este cumpra a lei, ainda que resulte em despesas públicas, não ofende o princípio da separação dos poderes, vez que constitui atribuição do Judiciário, o controle da legalidade que lhe é conferido.

Importa destacar que o agir gradativo do Ente Público Municipal não se mostra suficiente, na medida em que age lentamente, muitas vezes apenas quando impulsionado pelo agir do órgão Ministerial e em decorrência das decisões do Poder Judiciário. Ora, as normas constitucionais que dispõem a respeito da proteção às pessoas portadoras de deficiência física, sejam crianças, adolescentes ou adultos, são de eficácia plena e de aplicação imediata.

Ademais, a despeito da alegação de que há violação ao poder discricionário da Administração Pública, em que pese não se possa desconsiderar a conveniência e oportunidade, em alguns casos, mister a interferência judicial, sob pena de violação a direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, haja vista a inércia do Poder Executivo, o que legitima o controle judicial, não havendo que se falar em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes.

Quanto a estes princípios, a renomada administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, (in Direito Administrativo, 13ª ed., Editora Atlas, São Paulo, 2000, pp. 80/81) leciona que eles têm, como escopo, impor limitações à discricionariedade da Administração, a fim de evitar abuso na prática do ato administrativo. Reportando-se ao mestre publicista Gordillo, a doutrinadora afirma: Segundo Gordillho, ´a decisão discricionária do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é ´irrazoável`, o que pode ocorrer, principalmente, quando: a) não dê os fundamentos de fato ou de direito que a sustentam ou; b) não leve em conta os fatos constantes do expediente ou públicos e notórios; ou c) não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se deseja alcançar.

Desta forma, entende-se que a discricionariedade do Administrador está limitada, dentro de um critério de razoabilidade, devendo a decisão ser adequada ao caso concreto, para atingir o fim previsto legalmente, sob pena de correção pelo Poder Judiciário. HÁ que se ressaltar, por oportuno, que os Poderes, de fato, são independentes e harmônicos entre si, e que se deve observar a sua tripartição. Porém, na atual Constituição, não há rigidez absoluta, tendo cada um dos Poderes funções outras que não aquelas de natureza precípua.

Vale dizer, poderá, excepcionalmente, o Poder Judiciário exercer poder inerente ao Poder Executivo ou Legislativo, e assim sucessivamente. Logo, não há qualquer afronta ao Princípio da Separação dos Poderes ou ao Poder Discricionário da Administração Pública no comando sentencial, ora fustigado. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ, em sede de repercussão geral, assentou a seguinte tese:

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Deste modo, do compulsar dos autos, constato que à luz do Tema 698 do STF, a sentença deve ser mantida. Com efeito, a MM. Juíza, ao sentenciar, delineou a finalidade a ser alcançada e determinou à Administração Pública que promovesse as adequações necessárias para garantir a acessibilidade na escola municipal em questão, concedendo o prazo de 01 (um) ano para a ação.

No caso, resta indiscutível a persistência do Ente Público em não promover as adequações necessárias por tão longo período, deixando de cumprir com o seu dever legal de realizar as obras de reforma na referida escola, a fim de viabilizar o seu pleno funcionamento. Com isso, sem dúvida, a determinação judicial não destoa da jurisprudência do eg. STF, que, recentemente, decidiu através do Tema 698 da repercussão geral, que, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, o que se enquadra no caso dos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.