Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0803316-63.2025.8.20.5600 Acusado(s): JOSE CARLOS FERREIRA
DECISÃO
Trata-se de autos de comunicação de cumprimento de mandado de prisão referente à execução penal n.º 5000023-39.2023.8.20.0124. Observa-se que foi realizada a audiência de custódia pela Central de Flagrantes, nada mais havendo a ser resolvido nestes autos.
Ante o exposto, determino o arquivamento destes autos, com o apensamento àqueles em que expedido o mandado, caso tramitem no PJe, ou com inserção de cópia deste feito nos autos, casos estes tramitem no SEEU. Ciência ao MP e à defesa. Parnamirim/RN, 28 de maio de 2025. Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito