0803319-25.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803319-25.2024.8.20.5124 D E S P A C H O

Vistos etc.

Intime-se o autuado por meio de seu advogado para comprovar o cumprimento da transação penal anteriormente pactuada, sob pena de prosseguimento do feito com eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério público, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se. Parnamirim, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)