0803327-21.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803327-21.2023.8.20.5129

AUTOR: ELAINE KALINE DE OLIVEIRA

REU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

DECISÃO

Vistos etc.

Elaine Kaline de Oliveira opôs Embargos de Declaração (id. 106975457).

O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial

para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir omissão de ponto

ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II,

CPC); corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo único do artigo qualifica o que

representaria a omissão, dispondo que é a decisão que (i) deixe de se manifestar sobre tese

firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência

aplicável ao caso sob julgamento ou (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,

§1º, CPC.

A embargante alega que a decisão constante no id. 106294403 foi omissa, pois não

considerou que a multa oriunda do desvio de energia encontrado na sua residência não observou o

contraditório e a ampla defesa, como também não considerou a reversibilidade da tutela de

urgência requerida.

Alegação, contudo, não procede.

Isso porque a decisão constante no id. 106294403 levou em consideração o Termo de

Ocorrência e Inspeção – TOI constante no id. 106214816, o qual constatou a existência do desvio

de energia encontrado na residência da autora e foi devidamente assinado por ela.

Nesse ponto, a ré cumpriu com o seu dever de informação, oportunizando a autora a exercer o

direito ao contraditório e a ampla defesa.

Além disso, até o presente momento, não há provas de que o valor da multa está incorreto e,

portanto, é cabível a ré cobrá-lo.

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Os autos vieram conclusos para o saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes:

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem avaliadas.

Distribuição do ônus da prova:

O ônus da prova será distribuído na forma ordinária do art. 373, I e II, CPC.

Defiro a realização de perícia técnica para verificar (i) quando o desvio de energia foi

realizado; e (ii) a diferença de energia consumida e não cobrada no período em que a autora se

encontra no imóvel.

Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a perícia será realizada pelo

NUPEJ.

Para tanto, requisite-se, através do sistema NUPEJ, nos termos da Resolução n. 39, TJ/RN, de

25 de outubro de 2023, profissional habilitado, a fim de que seja realizada a perícia técnica, com a

consequente juntada do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

Fixo os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), de

acordo com a área 7 da Portaria n. 504, TJ/RN, de 10 de maio de 2024.

Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze)

dias, manifestarem-se sobre o laudo e eventuais requerimentos de prova remanescentes.

Defiro o requerimento para o depoimento das partes e a oitiva de testemunhas. Intimem-se as

partes para apresentarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas a serem

ouvidas. Não serão ouvidas testemunhas não indicadas em rol. Após, inclua-se em pauta para

realização de audiência.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger