0803336-46.2024.8.20.5129

Dezembro 20251 evento

1. 17 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Sentença · Homologação

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   Órgão

   Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   JULIANA LEITE DA SILVA

   Advogado

   JULIANA LEITE DA SILVA (OAB 8488/RN)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803336-46.2024.8.20.5129 Promovente: DANYELE KEILY DE LIMA CRUZ Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

   DECISÃO

   Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública. Sentença, ID134749236: Certidão de trânsito em julgado ID137461822. A parte exequente, ID148976247, requereu o cumprimento de sentença. A Fazenda Pública, ID159107020, aduziu que os cálculos apresentados pela exequente não apresentam excessos capazes de ensejar impugnação por parte desta municipalidade, motivo pelo qual não irá impugná-los.

   É o que importa relatar.

   DECIDO. A planilha de cálculos apresentados pela parte exequente observa os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sendo hipótese de homologação.

   Ante o exposto, homologo o crédito da parte exequente correspondente ao valor bruto de 20.061,94, planilha ID 148976247, atualizados até 02/04/2025, devendo ser descontado o imposto de renda e contribuição previdenciária, a ser pago conforme legislação. Não há condenação em honorários sucumbenciais. Autorizo desde já, o destaque (retenção) dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre a parte exequente e o (a) advogado (a), para fins de pagamento do alvará individualizado, que se refere ao percentual de 10%, sobre o valor a ser recebido pela parte exequente.

   Ou seja, os honorários contratuais não são devidos pela parte executada, mas sim pela parte exequente, ao seu respectivo patrono. Eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório, nos termos da resolução nº 10 de 09 de março de 2022. Considerando a homologação de cálculos determino a expedição do PRECATÓRIO E/OU RPV conforme o caso, o que deve ser certificado nos autos com inserção dos ofícios neste processo.

   Intime-se desta decisão com prazo de 10 dias. Tudo cumprido, arquive-se.