0803340-83.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803340-83.2024.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

MARIA DAS GRACAS XAVIER DA SILVA vs. MUNICIPIO DE SAO GONCALO

DO AMARANTE e IPMSGA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE

SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria das Graças Xavier da Silva Ferreira ajuizou a presente ação de

cobrança em desfavor do Município de São Gonçalo do Amarante e do

Instituto de Previdência Municipal de São Gonçalo do Amarante

(IPREV/SGA).

Afirmou que é servidora pública municipal aposentada, tendo

exercido o cargo de professora da rede pública de ensino. Noticiou que,

em 09/03/2021, requereu administrativamente sua aposentadoria por

tempo de contribuição (Processo Administrativo nº 060/2021), visto que

reuniu os requisitos necessários em 22/12/2020. Sustentou que a

Administração Pública protelou de forma injustificada o trâmite,

concluindo e publicando a portaria de concessão somente em 08/02/2024,

após dois anos e onze meses do requerimento. Invocou a violação à

duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, argumentando

que foi forçada a trabalhar quando já poderia estar usufruindo da

inatividade remunerada. Requereu a concessão da gratuidade judiciária e

a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais

equivalente à sua remuneração no período de março/2021 a

fevereiro/2024, acrescida de consectários legais (id. 126713264).

Instada a comprovar a hipossuficiência econômica (id. 126794947), a

autora juntou documentos probatórios (id. 129015400 e 129015405).

A decisão de id. 135742004 deferiu a gratuidade judiciária, dispensou a

audiência de conciliação e determinou a citação dos réus.

Os demandados ofereceram contestação conjunta (id. 139335171),

instruída com os autos do Processo Administrativo nº 060/2021 (id.

139335172 a 139335178). Impugnaram a assistência judiciária gratuita e

suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São

Gonçalo do Amarante, indicando que a competência previdenciária e a

gestão de recursos pertencem com exclusividade à autarquia

previdenciária ré. No mérito, alegaram ausência de ato ilícito e

inexistência de atraso imputável ao Poder Público. Afirmaram que a

instrução do pedido exigiu diligências complexas, como averbação de

tempo perante o INSS e emissão de atos funcionais de vantagens.

Ressaltaram que a própria requerente solicitou a suspensão formal do

feito em maio/2022 para aguardar definição legislativa acerca da verba

"remuneração pecuniária", retirou cópia da memória de cálculo sem

retorno posterior, e judicializou a questão na ação nº 0803975-

35.2022.8.20.5129 perante o Juizado da Fazenda Pública, julgada

improcedente. Asseveraram que, após a vigência da Lei Municipal nº

2.119/2023 e a celebração do termo de assunção de débito pela autora em

fevereiro/2024, o benefício foi prontamente concedido. Defenderam, por

fim, a inocorrência de dano material passível de reparação, por ter havido

regular contraprestação remuneratória pelo trabalho desempenhado.

A autora apresentou réplica (id. 142642391), refutando as preliminares

e insistindo no descumprimento dos prazos legais do processo

administrativo.

Os autos vieram conclusos (id. 145051177).

É o relatório

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com

fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a

matéria controvertida prescinde da produção de outras provas além dos

documentos já constantes nos autos.

Da impugnação à gratuidade da justiça:

Rejeito a impugnação formulada pelos réus.

A assistência judiciária gratuita foi concedida após exame

individualizado das despesas comprovadas pela autora em cotejo com sua

remuneração bruta (id. 135742004). Os réus limitaram-se a reiterar

considerações genéricas sobre os vencimentos da servidora, sem

apresentar elementos concretos novos capazes de demonstrar alteração

patrimonial superveniente ou desconstituir a presunção de insuficiência

de recursos reconhecida nos autos (art. 99, § 2º e § 3º, CPC).

Mantenho, por consequência, o benefício concedido.

Da ilegitimidade passiva do Município de São Gonçalo do

Amarante:

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente

municipal.

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo

do Amarante é administrado pelo Instituto de Previdência Municipal de

São Gonçalo do Amarante (IPREV/SGA), autarquia pública criada com

personalidade jurídica autônoma, patrimônio desvinculado e orçamento

próprio, a teor do art. 12 e do art. 25 da Lei Complementar Municipal nº

53/2009 e da Lei Complementar Municipal nº 75/2017.

A apreciação, concessão e eventual responsabilidade por atos

vinculados ao deferimento de aposentadoria de servidores públicos

municipais competem com exclusividade à autarquia previdenciária. O

ente instituidor municipal possui apenas responsabilidade subsidiária

quanto à garantia dos compromissos previdenciários e atuariais, não

ostentando pertinência subjetiva primária para figurar no polo passivo de

ação indenizatória fundada em suposta mora administrativa no

processamento de jubilamento.

Essa orientação decorre do raciocínio uniformizado na jurisprudência

do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), consolidado na

Súmula nº 52 do TJRN, aplicada extensivamente às ações em que se

pleiteia indenização pela demora no ato concessivo.

Extingo o feito em relação ao Município de São Gonçalo do Amarante,

sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VI, do Código de Processo

Civil.

Do mérito:

A controvérsia de mérito recai sobre a existência de responsabilidade

civil do IPREV/SGA em razão do tempo decorrido entre a data do

requerimento administrativo de aposentadoria formulado pela autora

(09/03/2021) e a publicação de sua concessão formal (08/02/2024).

A responsabilidade civil da Administração Pública por suposta conduta

omissiva pressupõe a comprovação da falta do serviço (faute du service),

exigindo a presença de omissão estatal ilícita, dano injusto e nexo causal

direto entre a inércia e o prejuízo alegado, na forma do art. 37, § 6º, da

Constituição Federal.

É pacífica a jurisprudência no sentido de que a demora excessiva e

imoderada na apreciação de pedido de aposentadoria, sem justificativa

plausível, gera o dever de indenizar o servidor pelo trabalho exercido

compulsoriamente após implementar os requisitos e esgotado o prazo

regulamentar para decisão.

No presente caso, contudo, o conjunto probatório documentado no

Processo Administrativo nº 060/2021 (id. 139335172 a 139335178) revela

situação diversa. A delonga administrativa não resultou de negligência ou

inércia injustificada da entidade previdenciária, mas de atos processuais

impulsionados e condicionados pela própria servidora.

Em 09/03/2021, a autora protocolizou pedido cumulativo de concessão

de aposentadoria voluntária e averbação de tempo de contribuição

oriundo do Regime Geral de Previdência Social, consubstanciado na

Certidão de Tempo de Contribuição nº 13001050.1.00084/21-3 expedida

pelo INSS (id. 139335172, fls. 3-4 e 24-27). O cômputo do tempo exigiu

diligências de checagem junto à Previdência Social para afastar

duplicidade de vínculos e certificar o período de contagem recíproca.

Após a instrução documental e a remessa dos autos à assessoria

jurídica, constatou-se que a servidora recebia mensalmente em

contracheque a parcela denominada "remuneração pecuniária", prevista

originariamente no art. 46 da Lei Municipal nº 810/1999 (Estatuto do

Magistério). O aludido benefício, contudo, havia sido extinto pelo art. 58

da Lei Municipal nº 1.201/2010, circunstância que motivava a rotineira

denegação de registro das aposentadorias perante o Tribunal de Contas

do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

Notificada a respeito do impedimento de incorporar a referida

vantagem transitória aos seus proventos, a própria requerente

subscreveu, em 05/05/2022, termo de opção pela suspensão da instrução

do processo administrativo de aposentadoria, com o objetivo manifesto

de aguardar alteração legislativa municipal que permitisse a inclusão da

verba financeira (id. 139335172 e 139335178).

Em 28/07/2022, a assessoria jurídica do IPREV emitiu o Parecer nº

167/2022 (id. 139335173), opinando favoravelmente à concessão da

aposentadoria integral e paritária com base na regra de transição do art.

61 da Lei Complementar Municipal nº 53/2009 e art. 40, § 5º, da

Constituição Federal, admitindo a averbação de 6.630 dias e a

incorporação de gratificação de títulos e quinquênios, mas ressalvando a

impossibilidade jurídica de incorporação da gratificação pecuniária

extinta.

Cientificada da minuta de cálculo para ultimamento da aposentadoria

em 06/09/2022, a servidora retirou o documento e recusou-se a concordar

com o jubilamento sem a respectiva parcela, optando por ajuizar a Ação

de Obrigação de Fazer nº 0803975-35.2022.8.20.5129 perante o Juizado da

Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante (id. 139335175).

Naquela demanda, a autora postulou judicialmente a concessão do

benefício com a agregação da referida vantagem. O pedido judicial foi

julgado totalmente improcedente em 17/11/2023 (id. 139335175, fls. 42-

50), sob o fundamento de que a servidora mantinha-se inerte e não havia

firmado a anuência às condições impostas pela novel Lei Municipal nº

2.119, de 20 de junho de 2023.

A Lei Municipal nº 2.119/2023 disciplinou a incorporação da aludida

verba aos proventos de inatividade mediante condicionante expressa:

recolhimento ou assunção parcelada das contribuições previdenciárias

que deixaram de incidir sobre a vantagem durante o período de atividade

(art. 2º, §§ 1º e 2º).

Logo após o desfecho desfavorável da ação judicial e a elaboração da

planilha de débito atuarial pela assessoria contábil do IPREV (id.

139335175, fls. 28-29), a autora firmou perante a autarquia o "Termo de

Assunção de Débito e Compromisso de Adimplemento" para amortização

das contribuições pendentes (id. 139335175 e 139335177). Satisfeita a

exigência legal pela servidora, a Presidência do IPREV acolheu o Parecer

nº 018/2024 e editou, incontinenti, em 08/02/2024, a Portaria nº 013/2024,

concedendo a aposentadoria com a incorporação da almejada

remuneração pecuniária (id. 139335177).

Não houve retardamento voluntário ou omissão culposa por parte da

Administração Pública. A servidora optou voluntariamente por retardar o

encerramento do feito administrativo para viabilizar acréscimo

patrimonial definitivo em seus proventos, recusando o benefício na

conformação legal de 2022 e instaurando lide judicial que perdurou até o

final de 2023.

Inexistindo mora ilícita ou descumprimento injustificado de dever

funcional imputável ao Poder Público, afasta-se o dever de indenizar,

sobretudo porque a autora percebeu mensalmente a integralidade de seus

vencimentos e vantagens remuneratórias correspondentes às atribuições

funcionais exercidas no magistério.

O pleito indenizatório deve ser julgado improcedente.

Diante do exposto:

a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São

Gonçalo do Amarante e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito,

em relação a ele;

b) julgo improcedente o pedido formulado contra o Instituto de

Previdência Municipal de São Gonçalo do Amarante (IPREV/SGA).

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento)

sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de

Processo Civil, divididos proporcionalmente entre os procuradores dos

réus. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em virtude

da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger