Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803379-97.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESSONILDO SALES BATISTA JUNIOR REU: ISRAEL MAIKON DE SOUSA
SENTENÇA
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C/C DANOS MORAIS ajuizada por GESSONILDO SALES BATISTA JUNIOR em desfavor de ISRAEL MAIKON DE SOUSA, proprietário da AMD VEÍCULOS, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que em 17/09/2025, adquiriu do réu um veículo usado da marca Fiat, modelo Siena EL Flex 1.0, ano 2010/2011, pelo valor de R$ 28.000,00, cujo pagamento ocorreu mediante a entrega de uma motocicleta Bros 2020 (avaliada em R$ 17.000,00) e transferência via Pix de R$ 11.000,00.
Narra que, poucos dias após a compra, o automóvel passou a apresentar diversos defeitos que seriam ocultos, tais como superaquecimento do motor, problemas no cabeçote, na válvula termostática, na caixa de direção, bomba d'água e vazamento de óleo. Afirma que o réu não teria arcado integralmente com as despesas dos reparos dentro do período de garantia, tendo contribuído apenas com quantias parciais, como um pagamento de R$ 200,00 para um conserto de R$ 499,32.
Requer a rescisão do contrato com a restituição integral do valor pago e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de conciliação, porém, a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Citado, o réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor continua usufruindo do veículo, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor e a incorreção do valor da causa.
No mérito, a parte ré argumentou que o veículo possuía, à época da venda, aproximadamente 15 anos de uso, sendo os defeitos decorrentes do desgaste natural das peças. Afirma que a válvula termostática original havia sido substituída por uma nova antes da venda. Sustenta que o autor realizou reparos em mecânicos não autorizados pela loja e por sua própria conta e risco. Pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial.
A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento, com a oitiva de testemunhas de ambas as partes, seguida de alegações finais.
É o relatório.
Fundamento e decido. De início, passo à análise das questões preliminares arguidas na contestação. No tocante à alegação de que faltaria interesse de agir ao autor por continuar utilizando o veículo, esta se confunde com o próprio mérito da demanda (a pertinência ou não da rescisão contratual). O autor buscou o Poder Judiciário demonstrando a necessidade e adequação da tutela pleiteada face à alegada resistência do réu.
Portanto, rejeito a preliminar. A parte ré impugnou a justiça gratuita deferida ao autor argumentando suposta ocultação de renda variável advinda de viagens a trabalho. Contudo, a impugnação veio desacompanhada de qualquer prova cabal capaz de elidir a presunção de hipossuficiência firmada pelo autor, o qual comprovou ser trabalhador celetista com remuneração mensal modesta (aproximadamente R$ 2.033,04).
Sendo assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada, tendo em vista que o montante de R$ 38.000,00 estipulado pelo autor reflete exatamente a soma do pedido de rescisão (R$ 28.000,00) com o pedido de danos morais (R$ 10.000,00), cumprindo perfeitamente os ditames do art. 292, incisos II e VI, do CPC, pois o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido.
Estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo questões preliminares pendentes, passo a analisar o mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, figurando o réu como fornecedor habitual no mercado de venda de veículos (AMD Veículos) e o autor como destinatário final do bem, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia cinge-se em verificar se os problemas mecânicos apresentados no veículo Fiat Siena EL Flex, fabricado em 2010/2011, configuram vícios ocultos aptos a ensejar a rescisão do contrato e a reparação moral, ou se decorrem do natural desgaste das peças em virtude do tempo de uso.
Em se tratando de aquisição de veículo usado, o ordenamento jurídico pátrio estipula que o vendedor responde pelos vícios ocultos, conforme previsto no art. 441 do Código Civil, o qual estabelece: “Art. 441. O adquirente pode rejeitar a coisa defeituosa ou exigir o abatimento do preço, se o defeito for oculto e já existia ao tempo da aquisição”. Além disso, tratando-se de automóvel usado, é praxe a verificação cautelosa prévia, de modo que a ausência de laudo técnico inequívoco que ateste o vício estrutural oculto preexistente afasta a responsabilidade do vendedor e inviabiliza o reconhecimento de vício redibitório.
No caso em tela, é incontroverso que o veículo objeto da lide contava com cerca de 15 (quinze) anos de uso no momento da tradição (setembro de 2025), atraindo para o comprador a assunção dos riscos naturais atinentes ao desgaste intrínseco de suas peças, tais como a válvula termostática, componentes do sistema de arrefecimento, bomba d'água e caixa de direção, que são itens de manutenção periódica e previsível perecimento.
Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) é uníssona ao estabelecer que defeitos em veículos antigos, desacompanhados de prova cabal de preexistência e de ocultamento doloso, caracterizam mero desgaste natural. A esse respeito, confira-se:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS ALEGADOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOBRE OS VÍCIOS OU ORDEM DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES. - Tratando-se de automóvel usado, é praxe a verificação, com cautela, do estado do veículo, a fim de evitar surpresas, haja vista que ser comum o desgaste natural do bem e eventuais problemas detectados posteriormente à formalização contratual. - No caso concreto, não foi possível verificar nos autos o laudo técnico sobre os vícios alegados ou ordem de serviço, não havendo como reconhecer a existência de eventual vício redibitório no veículo, a ensejar a rescisão contratual e a reparação pretendida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857147-19.2021.8.20.5001, Des.
JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2023, PUBLICADO em 07/06/2023).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO EM VEÍCULO USADO. INEXISTÊNCIA. DESGASTE NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Constatou-se que o veículo, fabricado em 2014/2015 e adquirido em 2020, apresentava problemas compatíveis com o tempo de uso, sem caracterização de defeito preexistente ou falha na prestação do serviço.
7. Inexistindo vício no produto ou defeito na prestação do serviço, é indevida a condenação em danos materiais, mantendo-se a sentença de primeiro grau (...). (APELAÇÃO CÍVEL, 0814284-48.2021.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/08/2025, PUBLICADO em 04/08/2025). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES.
VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÃO SOBRE RETÍFICA DO MOTOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A responsabilidade civil por vício oculto na compra e venda entre particulares, disciplinada pelos arts. 441 e seguintes do Código Civil, exige a demonstração cumulativa de que o defeito era preexistente à tradição, tornava o bem impróprio ao uso ou reduzia seu valor, e não era perceptível por exame ordinário. (...) O adquirente de veículo usado assume os riscos naturais do desgaste inerente ao bem - notadamente quando o preço pago (R$ 6.000,00) já refletia desvalorização de 32,78% em relação à Tabela FIPE - , incumbindo-lhe o ônus de provar a preexistência e o ocultamento dos defeitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da improcedência dos danos materiais. (...) Tese de julgamento: A mera ausência de documentação das manutenções preventivas de veículo usado, desacompanhada de prova da preexistência e do ocultamento de defeitos específicos, não é suficiente para caracterizar vício oculto apto a ensejar indenização por danos materiais. (...). (APELAÇÃO CÍVEL, 0803384-37.2023.8.20.5162, Mag.
RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/05/2026, PUBLICADO em 26/05/2026). Do cotejo dos elementos coligidos, denota-se que a prova documental e testemunhal produzida não foram suficientes para demonstrar de forma segura que os vícios eram pré-existentes à realização do negócio, ou que o vendedor tinha ciência de sua ocorrência. Isso porque, os depoimentos dos mecânicos colhidos em audiência confirmam apenas a realização dos serviços de reparos e substituições de algumas peças, mas não são suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do vendedor.
Ademais, conforme delineado nos autos, o autor optou por levar o veículo a mecânico próprio para realizar intervenções sem a prévia anuência técnica do réu, o qual, inclusive, discordou da referida substituição. Nesse contexto, a realização de reparos por terceiros estranhos à garantia oferecida pela loja, durante a sua vigência, rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do fornecedor, impedindo aferir se o agravamento dos danos no cabeçote e arrefecimento decorreu do suposto vício inicial ou da qualidade do serviço prestado pelo terceiro.
Por seu turno, o fato de o réu ter contribuído com R$ 200,00 demonstra, no contexto probatório, uma tentativa de composição amigável, e não o reconhecimento expresso de vício de qualidade estrutural do bem. No que tange aos danos morais, consoante as diretrizes da 1ª Câmara Cível do TJRN, a responsabilização extrapatrimonial exigiria a comprovação de omissão dolosa de informação essencial (como a omissão sobre uma retífica severa pretérita), o que não restou evidenciado nos autos.
Os desgastes e aborrecimentos decorrentes de manutenções necessárias em um veículo com 15 anos de rodagem não extrapolam os dissabores inerentes às relações contratuais de tal natureza, não atingindo a esfera dos direitos da personalidade do autor. Assim, ausente a comprovação técnica de vício oculto preexistente à compra que extrapole o desgaste natural do automóvel, a improcedência dos pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e reparação moral é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fundamento nas razões elencadas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, observado o prazo prescricional e as condições do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803379-97.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESSONILDO SALES BATISTA JUNIOR REU: ISRAEL MAIKON DE SOUSA
SENTENÇA
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C/C DANOS MORAIS ajuizada por GESSONILDO SALES BATISTA JUNIOR em desfavor de ISRAEL MAIKON DE SOUSA, proprietário da AMD VEÍCULOS, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que em 17/09/2025, adquiriu do réu um veículo usado da marca Fiat, modelo Siena EL Flex 1.0, ano 2010/2011, pelo valor de R$ 28.000,00, cujo pagamento ocorreu mediante a entrega de uma motocicleta Bros 2020 (avaliada em R$ 17.000,00) e transferência via Pix de R$ 11.000,00.
Narra que, poucos dias após a compra, o automóvel passou a apresentar diversos defeitos que seriam ocultos, tais como superaquecimento do motor, problemas no cabeçote, na válvula termostática, na caixa de direção, bomba d'água e vazamento de óleo. Afirma que o réu não teria arcado integralmente com as despesas dos reparos dentro do período de garantia, tendo contribuído apenas com quantias parciais, como um pagamento de R$ 200,00 para um conserto de R$ 499,32.
Requer a rescisão do contrato com a restituição integral do valor pago e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de conciliação, porém, a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Citado, o réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor continua usufruindo do veículo, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor e a incorreção do valor da causa.
No mérito, a parte ré argumentou que o veículo possuía, à época da venda, aproximadamente 15 anos de uso, sendo os defeitos decorrentes do desgaste natural das peças. Afirma que a válvula termostática original havia sido substituída por uma nova antes da venda. Sustenta que o autor realizou reparos em mecânicos não autorizados pela loja e por sua própria conta e risco. Pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Apodi Fórum Desembargador Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59.700-000 – Fone/WhatsApp: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº 0803379-97.2025.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do Dr. ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito, INTIMO a(s) parte(s)/Advogado(s) para tomar(em) ciência de que poderá(ão) participar da audiência por videoconferência, por meio do programa Microsoft Teams (link abaixo).
Link: https://lnk.tjrn.jus.br/primeiravaradeapodi Apodi/RN, 19 de maio de 2026. CIMENDES JOSE PINTO Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Apodi Fórum Desembargador Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59.700-000 – Fone/WhatsApp: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº 0803379-97.2025.8.20.5112 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INTIMO a(s) parte(s)/Advogado(s) para participar(em) de Audiência de Instrução e julgamento, aprazada para 23/06/2026, às 13:30h, no Fórum local (endereço acima).
Apodi/RN, 29 de abril de 2026. CIMENDES JOSE PINTO Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803379-97.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESSONILDO SALES BATISTA JUNIOR REU: ISRAEL MAIKON DE SOUSA
DESPACHO
Vistos em correição. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendam produzir. P.
I.
Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803379-97.2025.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial. Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).
Apodi/RN, 6 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi CEJUSC VALE DO APODI Contato/WhatsApp: (84) 3673-9760 - E-mail: [email protected] Fórum Des. Newton Pinto - BR 405, KM 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP: 59.700-000 Processo: 0803379-97.2025.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Demandante(s): GESSONILDO SALES BATISTA JUNIOR Demandado(a)(s): Maikon Sousa INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Conciliação (Art. 334/CPC), a ser realizada no dia 17/12/2025, às 15h15min, na Sala de Audiências do CEJUSC desta Comarca, localizada no Fórum Des.
Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN. Observações:
1) Nos termos do art. 334 do CPC/2015, a intimação da parte à audiência será feita na pessoa de seu advogado, devendo esta comparecer ao ato independente de intimação pessoal, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC/2015).
2) Este processo tramita através do sistema PJE, cujo endereço na web é http://www.tjrn.jus.br/pje/. Local da Audiência: A audiência será realizada de forma presencial, no Fórum da Comarca de Apodi/RN, com endereço acima, podendo a parte, caso prefira, participar por videoconferência, pelo programa Microsoft Teams, através do link abaixo. Link: lnk.tjrn.jus.br/cejuscvaledoapodi Apodi/RN, 14 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) PAULO FÁBIO ALVES DA SILVA Chefe de Secretaria
A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento, com a oitiva de testemunhas de ambas as partes, seguida de alegações finais.
É o relatório.
Fundamento e decido. De início, passo à análise das questões preliminares arguidas na contestação. No tocante à alegação de que faltaria interesse de agir ao autor por continuar utilizando o veículo, esta se confunde com o próprio mérito da demanda (a pertinência ou não da rescisão contratual). O autor buscou o Poder Judiciário demonstrando a necessidade e adequação da tutela pleiteada face à alegada resistência do réu.
Portanto, rejeito a preliminar. A parte ré impugnou a justiça gratuita deferida ao autor argumentando suposta ocultação de renda variável advinda de viagens a trabalho. Contudo, a impugnação veio desacompanhada de qualquer prova cabal capaz de elidir a presunção de hipossuficiência firmada pelo autor, o qual comprovou ser trabalhador celetista com remuneração mensal modesta (aproximadamente R$ 2.033,04).
Sendo assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada, tendo em vista que o montante de R$ 38.000,00 estipulado pelo autor reflete exatamente a soma do pedido de rescisão (R$ 28.000,00) com o pedido de danos morais (R$ 10.000,00), cumprindo perfeitamente os ditames do art. 292, incisos II e VI, do CPC, pois o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido.
Estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo questões preliminares pendentes, passo a analisar o mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, figurando o réu como fornecedor habitual no mercado de venda de veículos (AMD Veículos) e o autor como destinatário final do bem, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia cinge-se em verificar se os problemas mecânicos apresentados no veículo Fiat Siena EL Flex, fabricado em 2010/2011, configuram vícios ocultos aptos a ensejar a rescisão do contrato e a reparação moral, ou se decorrem do natural desgaste das peças em virtude do tempo de uso.
Em se tratando de aquisição de veículo usado, o ordenamento jurídico pátrio estipula que o vendedor responde pelos vícios ocultos, conforme previsto no art. 441 do Código Civil, o qual estabelece: “Art. 441. O adquirente pode rejeitar a coisa defeituosa ou exigir o abatimento do preço, se o defeito for oculto e já existia ao tempo da aquisição”. Além disso, tratando-se de automóvel usado, é praxe a verificação cautelosa prévia, de modo que a ausência de laudo técnico inequívoco que ateste o vício estrutural oculto preexistente afasta a responsabilidade do vendedor e inviabiliza o reconhecimento de vício redibitório.
No caso em tela, é incontroverso que o veículo objeto da lide contava com cerca de 15 (quinze) anos de uso no momento da tradição (setembro de 2025), atraindo para o comprador a assunção dos riscos naturais atinentes ao desgaste intrínseco de suas peças, tais como a válvula termostática, componentes do sistema de arrefecimento, bomba d'água e caixa de direção, que são itens de manutenção periódica e previsível perecimento.
Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) é uníssona ao estabelecer que defeitos em veículos antigos, desacompanhados de prova cabal de preexistência e de ocultamento doloso, caracterizam mero desgaste natural. A esse respeito, confira-se:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS ALEGADOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOBRE OS VÍCIOS OU ORDEM DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES. - Tratando-se de automóvel usado, é praxe a verificação, com cautela, do estado do veículo, a fim de evitar surpresas, haja vista que ser comum o desgaste natural do bem e eventuais problemas detectados posteriormente à formalização contratual. - No caso concreto, não foi possível verificar nos autos o laudo técnico sobre os vícios alegados ou ordem de serviço, não havendo como reconhecer a existência de eventual vício redibitório no veículo, a ensejar a rescisão contratual e a reparação pretendida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857147-19.2021.8.20.5001, Des.
JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2023, PUBLICADO em 07/06/2023).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO EM VEÍCULO USADO. INEXISTÊNCIA. DESGASTE NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Constatou-se que o veículo, fabricado em 2014/2015 e adquirido em 2020, apresentava problemas compatíveis com o tempo de uso, sem caracterização de defeito preexistente ou falha na prestação do serviço.
7. Inexistindo vício no produto ou defeito na prestação do serviço, é indevida a condenação em danos materiais, mantendo-se a sentença de primeiro grau (...). (APELAÇÃO CÍVEL, 0814284-48.2021.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/08/2025, PUBLICADO em 04/08/2025). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES.
VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÃO SOBRE RETÍFICA DO MOTOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A responsabilidade civil por vício oculto na compra e venda entre particulares, disciplinada pelos arts. 441 e seguintes do Código Civil, exige a demonstração cumulativa de que o defeito era preexistente à tradição, tornava o bem impróprio ao uso ou reduzia seu valor, e não era perceptível por exame ordinário. (...) O adquirente de veículo usado assume os riscos naturais do desgaste inerente ao bem - notadamente quando o preço pago (R$ 6.000,00) já refletia desvalorização de 32,78% em relação à Tabela FIPE - , incumbindo-lhe o ônus de provar a preexistência e o ocultamento dos defeitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da improcedência dos danos materiais. (...) Tese de julgamento: A mera ausência de documentação das manutenções preventivas de veículo usado, desacompanhada de prova da preexistência e do ocultamento de defeitos específicos, não é suficiente para caracterizar vício oculto apto a ensejar indenização por danos materiais. (...). (APELAÇÃO CÍVEL, 0803384-37.2023.8.20.5162, Mag.
RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/05/2026, PUBLICADO em 26/05/2026). Do cotejo dos elementos coligidos, denota-se que a prova documental e testemunhal produzida não foram suficientes para demonstrar de forma segura que os vícios eram pré-existentes à realização do negócio, ou que o vendedor tinha ciência de sua ocorrência. Isso porque, os depoimentos dos mecânicos colhidos em audiência confirmam apenas a realização dos serviços de reparos e substituições de algumas peças, mas não são suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do vendedor.
Ademais, conforme delineado nos autos, o autor optou por levar o veículo a mecânico próprio para realizar intervenções sem a prévia anuência técnica do réu, o qual, inclusive, discordou da referida substituição. Nesse contexto, a realização de reparos por terceiros estranhos à garantia oferecida pela loja, durante a sua vigência, rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do fornecedor, impedindo aferir se o agravamento dos danos no cabeçote e arrefecimento decorreu do suposto vício inicial ou da qualidade do serviço prestado pelo terceiro.
Por seu turno, o fato de o réu ter contribuído com R$ 200,00 demonstra, no contexto probatório, uma tentativa de composição amigável, e não o reconhecimento expresso de vício de qualidade estrutural do bem. No que tange aos danos morais, consoante as diretrizes da 1ª Câmara Cível do TJRN, a responsabilização extrapatrimonial exigiria a comprovação de omissão dolosa de informação essencial (como a omissão sobre uma retífica severa pretérita), o que não restou evidenciado nos autos.
Os desgastes e aborrecimentos decorrentes de manutenções necessárias em um veículo com 15 anos de rodagem não extrapolam os dissabores inerentes às relações contratuais de tal natureza, não atingindo a esfera dos direitos da personalidade do autor. Assim, ausente a comprovação técnica de vício oculto preexistente à compra que extrapole o desgaste natural do automóvel, a improcedência dos pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e reparação moral é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fundamento nas razões elencadas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, observado o prazo prescricional e as condições do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803379-97.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESSONILDO SALES BATISTA JUNIOR REU: ISRAEL MAIKON DE SOUSA
DESPACHO
Vistos. Apraze-se audiência de instrução, de acordo com a pauta deste Juízo, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das partes e das testemunhas. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, arrolarem testemunhas, indicando a qualificação completa, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão observar o inteiro teor do art. 455 do CPC, intimando as testemunhas arroladas acerca do dia e horário da audiência sem a necessidade de expedição de intimação pela Secretaria Judiciária, exceto nos casos previstos no parágrafo 4º, que deverão ser demonstrados nos autos, bem como em relação às partes, havendo pedido de depoimento pessoal.
P.
I.
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Vistos em correição. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendam produzir. P.
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