0803385-64.2021.8.20.5300

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0803385-64.2021.8.20.5300 Parte autora: S. M. M. D. R. Parte ré: F. S. O.

L. D. B.

L. S E N T E N Ç A VISTOS. Trata-se de processo em fase final de cumprimento de sentença aforado pelo causídico - em causa própria - contra o Executado F. S. O.

L. D. B. L.. Intimado para pagar o remanescente dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados pelo Eg. TJRN, por meio da decisão de Id. 117081069, o Executado efetuou o pagamento no Id. 122272185. Vieram conclusos. PASSO A DECIDIR. O código de processo civil determina que o presente cumprimento de sentença deve ser extinto. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita. Não há mais nenhum valor a se perquirir nestes autos. Tudo foi quitado por meio do último pagamento de Id. 122272185. Não houve oposição do Exequente. FRENTE TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos constam JULGO EXTINTO o presente cumprimento definitivo de sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa, com espeque no art. 924, II, CPC. Dou por exaurida a fase de cumprimento de sentença.

Independentemente do trânsito em julgado, dado o valor incontroverso, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do causídico vencedor/credor, alusivo ao montante depositado no Id. 122272185, via siscondj, como praxe, com os acréscimos da conta remunerada. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA de estilo na distribuição do feito. P.I.C. Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica).

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0803385-64.2021.8.20.5300 Autor: S. M. M. D. R. Réu: F. S. O.

L. D. B.

L. D E S P A C H O

Vistos. Em atenção ao petitório retro, DETERMINO que, a diligente secretaria EXPEÇA o alvará, via SISCONDJ, em favor da parte credora, nos termos informados no Id. 116409417. Diante da informação de que ainda há saldo remanescente, RECEBO A PRESENTE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, que consta no Id. 116409417, haja vista que o credor trouxe os cálculos da dívida exequenda, em que a parte exequente apresentou como valor líquido a ser pago pela parte executada, a quantia total de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), referente aos honorários majorados, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Determino que a secretaria providencie A EVOLUÇÃO DA CLASSE e as alterações pertinentes as partes que passam a ocupar o polo ativo e o polo passivo, bem como determino as seguintes providências: INTIME-SE o devedor, através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2º, e seus incisos, todos do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo e na petição inicial de execução de sentença, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, previstos no art. 523 do CPC.

Não havendo o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido integralmente o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC).

Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, e não tendo sido recebida a impugnação do executado no efeito suspensivo, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, durante o período de 30 dias, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito já detalhado na exordial em nome da(s) parte(s) devedora(s), inclusive com os acréscimos legais de multa 10% e honorários advocatícios sucumbenciais da fase da execução também de 10% (art. 523), isso se a parte exequente estiver tido o cuidado de apresentar nos cálculos da execução os valores pertinentes aos tais acréscimos.

Não havendo nos autos ainda o valor da dívida com tais acréscimos legais, dê-se vista ao exequente para apresentar tal cálculo. Somente após, proceda-se com a tentativa da penhora on line, devendo ser utilizado a ferramenta da "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva(art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta desse, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, através do SISCONDJ; e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos.

Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC). Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado pedido do exequente, se houver, da quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível. Não havendo bens dos executados passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

P.I.C. Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803385-64.2021.8.20.5300 Polo ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO Polo passivo SAMARA MARNIER MASSUD DOS RAMOS Advogado(s): TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS NA INTERNET. VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAME SUSCITADA PELA REQUERENTE. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRA ATITUDE CONTRÁRIA AO DESEJO DE RECORRER DE OUTRO CAPÍTULO DA

SENTENÇA. MÉRITO. EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. ÔNUS AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014). NÚMERO DO IP QUE, NO MOMENTO, SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAR O USUÁRIO QUE REALIZOU O ATO ILEGAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM A PORTA LÓGICA. TRANSIÇÃO NA IMPLANTAÇÃO ENTRE OS PROTOCOLOS IPV4 E IPV6.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, sem opinamento ministerial, afastar a preliminar de inadmissibilidade do reclame suscitada pela autora, e, no mérito, pela mesma votação, conhecer, mas negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 20761202 e 20761211), o qual julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, Samara Marnier Massud dos Ramos, nos seguintes termos: FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por SAMARA MARNIER MASSUD DOS RAMOS e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na vestibular, de modo que confirmo a tutela de urgência parcialmente deferida em fls. 31/32 (Id. 72888869 – págs. 01/02) e condeno o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a proceder o bloqueio do perfil violado da autora e, após, possibilite a recuperação da senha à SAMARA MARNIER MASSUD DOS RAMOS para que esta exclua os conteúdos que entender pertinentes, o que reputo cumprido, consoante noticiado pelo réu em fls. 190/191 (Id. 75512142 – págs. 01/02).

Ademais, condeno o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, todos os registros informativos relativos à data e hora de login; número de IP e da Porta Lógica de origem, dos acessos ao perfil da autora realizados no período de 02/09/2021 a 09/11/2021 (data em que foi informada a recuperação de senha pelo réu). Diante do decaimento mínimo do pedido pela autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), consoante regra possibilitada pelo art. 85, § 8º, do CPC.

Em suas razões (ID20761215), o recorrente sustenta que não há previsão legal para armazenamento em fornecimento da porta lógica para os IPS do perfil objeto dos autos, conforme determinado na sentença, o que, no seu entender, é desnecessário e inócuo, ante a disponibilização do IPv6, que não é compartilhado, daí requerer o provimento do recurso para ver afastada referida providência. Apresentadas contrarrazões (ID20761227), a recorrida pugna pela inadmissibilidade do apelo, eis que, a seu juízo, ao realizar o pagamento dos honorários advocatícios, agiu contrariamente ao desejo de recorrer.

O representante da 7ª Procuradoria de Justiça, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, em substituição legal, declinou da sua intervenção no feito (ID 21278227). Intimado a se pronunciar sobre a preliminar aduzida em contrarrazões (ID21887988), o apelante manifesta-se pela rejeição da tese, na medida em que o reclame insurge-se contra a parte da sentença oriunda da obrigação de fazer destacada em seu arrazoado.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELA APELADA A autora assevera que o recurso não deve ser conhecido porque o demandado pagou os honorários advocatícios, atitude que, no seu entender, contraria ao desejo de recorrer. Razão, porém, não lhe assiste, pois a condenação do ônus sucumbencial é um tópico da sentença, e o motivo do reclame é outro, a obrigação de fazer, de modo que a ação de pagamento não é contraditória ao interesse de apelar.

Rejeito, pois, esta preliminar, e, considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, admito o recurso. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em saber se o recorrente está obrigado legalmente a fornecer a Porta Lógica de origem dos acessos ao perfil da autora realizados no período de 02/09/2021 a 09/11/2021, conforme determinado na sentença. A resolução da demanda não possui dificuldades, eis que ao contrário do alegado no apelo, o Superior Tribunal de Justiça analisou este tema e deixou claro que a interpretação sistemática do marco civil da internet (Lei n. 12.965/2014) obriga sim o recorrente a disponibilizar não apenas o IP, mas a porta lógica de origem, consoante relatório produzido pelo Grupo de Trabalho sobre a transição para a versão 6 do IP, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que reproduzo: Tanto no Grupo de Trabalho do NIC.br como no Grupo de Trabalho da ANATEL foi intensamente discutida a questão da identificação unívoca de um determinado usuário que faz uso de um endereço IP compartilhado.

Em ambos os Grupos de Trabalho foi consenso que a única forma das prestadoras fornecerem o nome do usuário que faz uso de um IP compartilhado em um determinado instante seria com a informação da “porta lógica de origem da conexão” que estava sendo utilizada durante a conexão. Dessa forma, os provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a “porta lógica de origem”.

Em uma Conexão à Internet, para cada sessão aberta pelo usuário, é utilizada uma “porta lógica” para sua comunicação com outras redes e equipamentos. Assim, mesmo quando dois usuários fazem o uso compartilhado de um mesmo IPv4, eles usarão portas distintas para a sua comunicação. Será com base na informação da “porta lógica de origem” que as identificações judiciais para fins de quebra de sigilo e interceptação legal continuarão sendo possíveis de serem realizadas de forma unívoca.

Portanto, torna-se necessário que na solicitação de quebra de sigilo seja informada, além dos atributos atuais (endereço IP de origem, data, hora e fuso da conexão), a porta de origem da comunicação. (...)

Diante do exposto, é importante reforçar que durante o período de utilização da solução paliativa do CG-NAT44, para que o processo de apuração de ilícitos na Internet não fique prejudicado, é necessário que, não só provedores de acesso, como também provedores de conteúdo e serviços de internet (bancos e sites de comércio eletrônico, por exemplo) adaptem seus sistemas para possibilitar a armazenagem dos registros de aplicação (provedores de aplicação) ou registros de conexão (provedores de acesso) com a informação da “porta lógica de origem” utilizada. (Disponível em , pp. 14-15).

Neste cenário, apenas o IP é insuficiente para identificar o usuário que praticou o ato ilícito reputado na inicial, necessitando, pois, da porta lógica. Destaco jurisprudência do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE EM SISTEMA DE COMPUTADORES.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU O PROVEDOR DE CONEXÃO A PRESTAR INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ATO ILÍCITO. ENDEREÇO IP INSUFICIENTE. "PORTA LÓGICA DE ORIGEM". DEVER DE GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA PELOS PROVEDORES DE CONEXÃO E DE ACESSOÀ INTERNET. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Tanto os provedores de conexão quanto os de acesso à internet estão obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da "porta lógica de origem", associada ao endereço IP.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.841.944/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.). Destaques acrescentados. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO.

FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022.

2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável.

3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão 4 esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6.

No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem.

4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão 4 do IP.

5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor estabelecido, em atendimento ao art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.