0803404-25.2026.8.20.5129

Processo nº. 0803404-25.2026.8.20.5129

DESPACHO

Indefiro o segredo porque não há previsão legal para o presente caso.

Os requisitos de admissibilidade foram analisados e não há

necessidade de emenda.

Recolham-se as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento

da distribuição.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão de

urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger