0803411-51.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803411-51.2025.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

FRANCISCO OSIGLEYSSON DE SOUZA LIMA vs. BANCO MASTER S/A

SENTENÇA

Vistos etc.

FRANCISCO OSIGLEYSSON DE SOUZA LIMA ajuizou a presente ação declaratória de

nulidade na relação contratual c/c indenização por danos morais contra o BANCO

MASTER S/A.

Afirmou-se na inicial, em resumo, que realizou a contratação de um segundo cartão

de crédito na modalidade “Reserva de Margem Consignada” e que este contrato é nulo

visto que o banco réu não poderia ter realizado o contrato uma vez que o autor já tinha

um produto similar.

Pediu-se a concessão do pedido liminar para fins de suspender os descontos no seu

benefício; inversão do ônus da prova; o pagamento de repetição do indébito; nulidade

contratual; e danos morais.

A tutela de urgência foi indeferida (id. 160675379).

Foi juntada contestação (id. 162471715) e apresentada réplica pela parte autora (id.

165573527).

É o relatório.

Preliminares

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que não há nos

autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de

gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa

natura, conforme disposição do Código de Processo Civil.

Mérito

A resolução da presente causa reside em torno de uma suposta falha no dever de

informação, supostamente praticada pelo demandado no momento da contratação, que

teria induzido o autor a aceitar um empréstimo de cartão de crédito mediante RMC com

a ciência de que o autor já teria um produto igual, quando em tese, segundo o autor, não

é permitido pela legislação.

No caso dos autos, o autor alega que celebrou um contrato de cartão na modalidade

RCC (reserva de cartão consignado) em setembro de 2022 com o banco demandado,

quando na verdade já tinha contratado um cartão na modalidade RMC com outro banco.

A parte autora alega ainda que apesar de ter contratado os dois, esse contrato realizado

com o demandado deve ser declarado nulo pois tal prática é ilegal e inválida,

argumentando que existe uma previsão na Instrução Normativa INSSº138/2022 de que

não se pode haver duas contratações nessas modalidades por um mesmo beneficiário.

A parte ré, em sua contestação, trouxe diversos elementos para afastar a tese de falha

no dever de informação, demonstrando que a parte autora, de fato, firmou de livre e

espontânea vontade a relação contratual junto ao banco demandado, permitindo a

consignação dos valores referentes ao cartão de crédito com reserva de margem

consignável (RMC) fornecido pela instituição. Argumentou que é indevida a aplicação da

Instrução Normativa nº138/2022 ao presente caso pois a contratação questionada e os

saques, advindos desta, ocorreram anteriormente à sua validade. Aduz ainda que a parte

autora, além de compras, realizou uma contratação de “Saque Fácil”, utilizando o serviço

contratado.

Nesse sentido, a análise das provas contidas nos autos indicam a existência de um

negócio jurídico efetuado legalmente entre as partes, diante do documento denominado

“Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco Master S.A e

Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (id. 162471717) e a Contratação de

Saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco Master

S.A (id. 16247171), ainda no corpo deste último documento consta o quadro IV, 1.1 – Tipo

de operação de crédito: crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de

crédito consignado emitido pelo Banco Master S.A, de titularidade do EMITENTE, ainda

constam os documentos pessoais legítimos encaminhados pelo demandante ao banco

quando da realização do contrato (id. 162471716), de modo que não resta nenhuma

dúvida quanto à modalidade de crédito contratada, uma vez que no referido contrato

consta a autorização para desconto em folha de pagamento, bem como as taxas mensais

e anuais de juros.

A parte ré juntou ainda cópia de disponibilização de transferência eletrônica

disponível (TED) (id. 162471719), além do histórico de faturas das quantias liberadas para

a conta de titularidade da parte autora (id. 162471718).

Nesse passo, depreende-se que o negócio jurídico entabulado apresenta natureza

híbrida, contendo peculiaridades típicas de contrato de cartão de crédito com

empréstimo consignado em folha de pagamento. Portanto, está claro tanto no título do

termo de adesão juntado ao feito quanto em seu conteúdo, que se trata de "Cartão de

Crédito Consignado".

Com efeito, ao contratar o cartão de crédito, restou disponibilizado para a parte

autora um limite de crédito para saque/compra, sendo descontado somente um valor

mínimo em sua folha de pagamento, ficando os valores remanescentes que foram

enviados por meio de fatura para sua residência, e que não foram quitados totalmente

conforme se extrai das faturas anexadas.

Destaca-se, por fim, que não há como se entender pela falha na informação quando a

empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que

restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado, restando ainda de

forma incontroversa nos autos, o recebimento de valores pelo autor.

Quanto ao argumento da aplicação da Instrução Normativa INSS nº138/2022,

levantado pela parte autora, esta prevê que o somatório dos descontos de créditos

consignados não excedam o limite de 45% do valor da margem consignável (art. 5, inciso

V, da IN INSS Nº138/2022) mas não há previsão quanto ao limite de produtos

contratáveis. A remissão utilizada na petição inicial para justificar tal argumento, qual

seja, art. 5º, §12 da IN INSS Nº138/2022, não é correta, visto que o artigo citado possui

apenas 10 parágrafos.

Ainda sobre a redação da Instrução Normativa INSS nº138/2022, esta traz, em seu art.

5, §8, que os percentuais máximos previstos no inciso V, não poderão, em hipótese

nenhuma, sofrer limitação de uso por número de contrato.

Não se aplica ao caso a declaração de nulidade ou rescisão contratual, eis que o

contrato é válido devendo ser respeitado nos termos pactuados, sob pena de ingerência

indevida do Poder Judiciário nas relações privadas.

Assim, resta claro que o banco réu comprovou o fato extintivo do direito da parte

autora (art. 373, II do CPC), além da existência da excludente de responsabilidade

prevista no art. 14, §3º, II do CDC, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor, não

havendo que se falar em responsabilidade civil e/ou má-fé por parte da instituição

financeira, bem como na condenação desta última ao pagamento de danos morais nos

termos em que pleiteado pela parte autora.

Nesse contexto, resta comprovado que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente

do seu ônus probatório, comprovando a relação contratual entre as partes e

demonstrando a validade contratual do contrato objeto da lide.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por

cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, CPC. Caso a parte

sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa, na

forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que

haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os

autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº 0803411-51.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Recebo a inicial.

Francisco Osigleysson de Souza Lima pede a concessão de tutela provisória de urgência

contra Banco Master S.A para que seja suspensa a cobrança de valores em seu benefício

previdenciário, em razão de não ter celebrado contrato, sendo tal débito indevido.

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes, do CPC, os

requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência

de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A alegação genérica de que não celebrou o contrato de cartão de crédito na modalidade de

reserva de margem consignada, desacompanhada de qualquer indício probatório, não se mostra

suficiente para evidenciar, a verossimilhança das alegações, o que impede o deferimento da

medida de urgência.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Em casos semelhantes, a conciliação tem sido pouco alcançada, razão pela qual dispenso a

realização de audiência de conciliação prévia.

Com fundamento no art. 373, §1º, CPC, considerando que se trata de uma relação de

consumo, inverto desde já o ônus da prova para impor ao réu a comprovação da realização do

contrato e para juntar aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao contrato que

estejam em seu poder.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Advirta-se no ato de citação que se o réu não contestar o pedido, será julgado à revelia e serão

presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar

matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se

manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedido específico de produção de provas, retornem os autos para decisão

sobre o pedido de liminar e para o saneamento do feito.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger