0803413-84.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803413-84.2026.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

MATERA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP impetrou mandado de

segurança contra MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e Valério

de França Souza.

Afirmou-se na petição inicial, em resumo, que solicitou cópia integral

dos processos administrativos de avaliação imobiliária dos imóveis sob

inscrições nº 7.0001.045.01.0500.0000.0 e nº 7.0001.042.01.0438.0001.4, a

fim de exercer seu direito de defesa na Execução Fiscal nº 0802675-

33.2025.8.20.5129, na qual sofre a cobrança de IPTU e Taxa de Remoção de

Lixo (TRL).

Alega que a inércia da autoridade coatora por mais de 130 dias viola

direito líquido e certo assegurado pela Constituição Federal, pela Lei

Orgânica Municipal (artigo 123) e pela Lei nº 9.784/1999 (artigo 49).

Requer concessão de liminar para imediato fornecimento dos

documentos.

O art. 5º, LXIX, da CF, dispõe que se concederá mandado de segurança

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou

habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público.