0803432-61.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0803432-61.2024.8.20.5129

EXEQUENTE: BANCO SANTANDER

ADVOGADO(A) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS (AP2742-A)

EXECUTADO: FRANCISCO CANINDE MARQUES DE FARIAS, FCM DE FARIAS DISTRIBUIDORA LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

Na petição de id. 185037911, a parte autora requereu a citação da parte ré pelo

aplicativo WhatsApp.

Com efeito, ao contrário da intimação, a citação é o ato pelo qual a parte ré toma

ciência da demanda e que dá início ao prazo para defesa, logo, a formalidade do ato

citatório é essencial para sua validade, uma vez que qualquer vício neste pode acarretar

a anulação do processo.

Não fosse suficiente, apenas a título de esclarecimento, a intimação a ser realizada

por meio eletrônico não dispensa a existência de meios que certifiquem a ciência do

destinatário e, para tanto, a legislação supracitada dispõe sobre a indispensabilidade de

cadastrado prévio de identificação eletrônica, o que não corresponde à utilização de e-

mail ou aplicativos de mensagens instantâneas.

Desta forma, indefiro o pedido retro. Proceda-se à pesquisa do endereço da parte ré

no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Localizando-se endereço diverso dos que constam nos autos, expeça-se mandado ou,

caso contrário, intime-se a parte autora para fornecer o endereço correto para citação

ou requerer o que entender direito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger